norma nº 658/2006

ômara Municipal ds Maura
PROTOCOLT
Recebido: En dI../ 09.106
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 658, de 16 de Maio de 2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A UNIÃO DAS
ASSOCIAÇÕES DE BARBALHA —
UNAB e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, através da
Secretaria de Educação do Município de Mauriti, a celebrar convênio com a União das
Associações de Barbalha - UNAB;
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Art. 2º O presente convênio tem por objetivo a viabilização da instalação
e funcionamento de curso pré-vestibular neste Município.
Art 3º. As Despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art 4º. Os efeitos desta Lei retroagirão à 1º de maio de 2006.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
quaisquer disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 16 de maio de 2006.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar “Tel. 0xx-88-35521333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
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