norma nº 668/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 668, de 16 de Maio de 2006.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PUBLICO, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITIL ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
Art. 1º. Passa a denominar-se “Centro de Educação Infantil
Aquarela”, a unidade pré-escolar situada no Distrito de Olho D” Água, deste Município.
Art. 2º O Poder Executivo colocará, em local apropriado, placa
indicativa do nome do citado logradouro a qual se refere esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ,
em 16 de maio de 2006.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
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MINISTRAÇÃO DO POVO