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norma nº 675/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 675 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaLei 675 obriga as farmácias do município afixarem o nome do farmacêutico
native_id771

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 675, de 17 de Maio de 2006.
“OBRIGA AS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO
DE MAURITI A FIXAREM EM LOCAL
VISÍVEL, O NOME DO FARMACÊUTICO
RESPONSÁVEL E SEU NÚMERO DE
MATRÍCULA NO CONSELHO REGIONAL
DE FARMÁCIA”, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
Art. 1º. Ficam todos os estabelecimentos de farmácias alopáticas e fitoterápicas, drogarias e/ou
manipulação de fármacos, obrigados a manter em local visível ao público, placa padronizada,
com o número do farmacêutico responsável e os seu número de matrícula no Conselho Regional
de Farmácia.
Art. 2º. Os estabelecimentos farmacêuticos terão prazo de 90 (noventa) dias, para se adequarem
a presente Lei, contados após a regulamentação pelo Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO — A renovação de Alvarás de funcionamento só será fornecida aos
estabelecimentos que se adequarem à Lei.
Art. 3º. Ficará a cargo da Prefeitura Municipal, através do seu órgão competente, o cumprimento
ea fiscalização desta Lei.
Art. 4º. O não cumprimento a esta leiimplicará na autuação do estabelecimento, com multa
estipulada pelo Poder Executivo e, no caso de reincidência, poderá ser interditado até que se
cumpra a exig-encia da Lei.
Art. 5º. Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da data de sua vigência, afim de ser imediatamente executada.
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI!
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, € » em 17 de maio de 2006.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará

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