| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | Lei 675 obriga as farmácias do município afixarem o nome do farmacêutico |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 675, de 17 de Maio de 2006. “OBRIGA AS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, O NOME DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL E SEU NÚMERO DE MATRÍCULA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA”, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA: Art. 1º. Ficam todos os estabelecimentos de farmácias alopáticas e fitoterápicas, drogarias e/ou manipulação de fármacos, obrigados a manter em local visível ao público, placa padronizada, com o número do farmacêutico responsável e os seu número de matrícula no Conselho Regional de Farmácia. Art. 2º. Os estabelecimentos farmacêuticos terão prazo de 90 (noventa) dias, para se adequarem a presente Lei, contados após a regulamentação pelo Executivo. PARÁGRAFO ÚNICO — A renovação de Alvarás de funcionamento só será fornecida aos estabelecimentos que se adequarem à Lei. Art. 3º. Ficará a cargo da Prefeitura Municipal, através do seu órgão competente, o cumprimento ea fiscalização desta Lei. Art. 4º. O não cumprimento a esta leiimplicará na autuação do estabelecimento, com multa estipulada pelo Poder Executivo e, no caso de reincidência, poderá ser interditado até que se cumpra a exig-encia da Lei. Art. 5º. Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua vigência, afim de ser imediatamente executada. Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI! Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, € » em 17 de maio de 2006. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará