norma nº 678/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
LEI MUNICIPAL Nº 678, de 17 de Maio de 2006.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS
TRANSGÊNICOS NA COMPOSIÇÃO DA
MERENDA FORNECIDA AOS ALUNOS
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
OFICIAIS DO MUNICÍPIO, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITL ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA:
Art. 1º. Fica proibida a utilização de alimentos transgênicos na composição da
merenda fomecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais do Município.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 17 de maio de 2006.
Rua Otávio Pimenta de Sousa, SAN, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará