norma nº 679/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
| LEI MUNICIPAL Nº 679, de 17 de Maio de 2006.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PUBLICO, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
O aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA:
, — Art 1º. Fica denominada de “Açougue Público JOSÉ FERREIRA
LEITE (ZE CALHÕES)”, o logradouro público localizado na Rua José Quintino, Distrito de
Umburanas, atualmente sem denominação.
Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e
placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas
esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzam.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA » em 17 de maio de 2006.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará