| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | Lei 680 autoriza o poder executivo cessãoaos sábados e domingos das áreas esportivas |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 680, de 17 de Maio de 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR CESSÃO, AOS SÁBADOS E DOMINGOS, DAS ÁREAS ESPORTIVAS EXISTENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA: Art. 1º. Fica, por esta Lei, autorizado o Poder Executivo a permitir cessão, aos sábados e domingos, das áreas esportivas existentes nas Escolas da rede municipal. PARÁGRAFO ÚNICO — O(s) munícipe(s) interessado(s) em utilizar as dependências mencionadas no caput deste artigo, deverá(ão) assinar termo de responsabilidade, ficando obrigado(s) a ressarcir(em) quaisquer danos causados. Art. 2º. Os jovens adolescentes promoverão jogos e outros deivertimentos esportivos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAI em 17 de maio de 2006. Isa: Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará