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norma nº 685/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 685 / 2006
Date 2006-06-23
EmentaLei 685 dispõe sobre o exercício do poder de fiscalizar
native_id781

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Red
Câmara Mm Wunicipal de A!
PROTOCOLO o
| Recebido: Em AL, O) 06
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
LEI MUNICIPAL Nº 685, de 23 de Junho de 2006.
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER
DE FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES NO
MUNICÍPIO DE MAURITI, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
Art. 1º. Para o exercício do poder de fiscalização e controle do poder Executivo, o
vereador terá livre acesso aos órgãos públicos da administração direta e indireta, às empresas
privadas prestadoras de serviços públicos, às concessionárias, permissionárias e autorizadas, às
organizações sociais, aos serviços sociais autônomos e às entidades que mantiverem vínculos
Jurídicos com o Poder Público Municipal para a percepção de recursos de qualquer natureza.
Art. 2º. Durante a realização da diligência, o vereador será atendido pelo
responsável pelo órgão, organização ou entidade visitada.
Parágrafo Unico — Na ausência do responsável os servidores presentes deverão
atendê-lo, responsabilizando-se por fazer cumprir os objetivos da diligência.
Art. 3º. O vereador terá livre acesso às dependências das entidades mencionadas no
artigo primeiro e poderá examinar de imediato todo e qualquer procedimento, processo,
documento, arquivo ou expediente relativos a concessão, permissão ou autorização efetivada pelo
Poder Público Municipal, ou ainda ao vínculo mantido pelas entidades que lhes permitam
perceber recursos públicos do município, podendo requisitar cópia e requerer informações a
respeito do mesmo.
$ 1º - Requisitadas cópias dos documentos mencionados neste artigo, as mesmas
deverão ser entregues ao Vereador de imediato.
$ 2º - Na impossibilidade jistificada da entrega imediata, o responsável pelo órgão
deverá fazer chegar as cópias requisitadas às mãos do Vereador em até quarenta e oto/gas
44:
CNPJ: 07.655.289/0001-55 - CGF: 05.920.280-0
Rua Otávia Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
Fal,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 4º. A realização de diligências para o exercício do Poder Constitucional de
fiscalização e controle não poderá ser obstada ou dificultada sob nenhuma hipótese.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITL£EARÁ, em 23 de junho de 2006.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ES
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel. 0xx-88-3552-1333 E FE E
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará BACÃOT f
RAÇÃO DO POVO

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