| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2006 |
| Date | 2006-06-23 |
| Ementa | Lei 685 dispõe sobre o exercício do poder de fiscalizar |
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Red Câmara Mm Wunicipal de A! PROTOCOLO o | Recebido: Em AL, O) 06 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT! LEI MUNICIPAL Nº 685, de 23 de Junho de 2006. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES NO MUNICÍPIO DE MAURITI, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA: Art. 1º. Para o exercício do poder de fiscalização e controle do poder Executivo, o vereador terá livre acesso aos órgãos públicos da administração direta e indireta, às empresas privadas prestadoras de serviços públicos, às concessionárias, permissionárias e autorizadas, às organizações sociais, aos serviços sociais autônomos e às entidades que mantiverem vínculos Jurídicos com o Poder Público Municipal para a percepção de recursos de qualquer natureza. Art. 2º. Durante a realização da diligência, o vereador será atendido pelo responsável pelo órgão, organização ou entidade visitada. Parágrafo Unico — Na ausência do responsável os servidores presentes deverão atendê-lo, responsabilizando-se por fazer cumprir os objetivos da diligência. Art. 3º. O vereador terá livre acesso às dependências das entidades mencionadas no artigo primeiro e poderá examinar de imediato todo e qualquer procedimento, processo, documento, arquivo ou expediente relativos a concessão, permissão ou autorização efetivada pelo Poder Público Municipal, ou ainda ao vínculo mantido pelas entidades que lhes permitam perceber recursos públicos do município, podendo requisitar cópia e requerer informações a respeito do mesmo. $ 1º - Requisitadas cópias dos documentos mencionados neste artigo, as mesmas deverão ser entregues ao Vereador de imediato. $ 2º - Na impossibilidade jistificada da entrega imediata, o responsável pelo órgão deverá fazer chegar as cópias requisitadas às mãos do Vereador em até quarenta e oto/gas 44: CNPJ: 07.655.289/0001-55 - CGF: 05.920.280-0 Rua Otávia Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Fal, | | -| PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 4º. A realização de diligências para o exercício do Poder Constitucional de fiscalização e controle não poderá ser obstada ou dificultada sob nenhuma hipótese. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITL£EARÁ, em 23 de junho de 2006. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ES Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel. 0xx-88-3552-1333 E FE E CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará BACÃOT f RAÇÃO DO POVO