| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2006 |
| Date | 2006-06-23 |
| Ementa | Lei 688 celebração de convênio amigos do bem e aprefeitura |
| native_id | 784 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
mf qem aeee Corra Nunicipal de Mauro o pROTOCOL” ; Recebido: Em AL/ DX 96 | i ] PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 688, de 23 de Junho de 2006 AUTORIZA À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A INSTITUIÇÃO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISÉRIA - AMIGOS DO BEM, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAÇO SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art 1º. Fica o Município de Mauriti, através do Chefe do Executivo Municipal, autorizado à celebrar convênio com a Instituição Nacional contra à Fome e a Miséria - AMIGOS DO BEM. Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo firmar termo de acordo para O desenvolvimento das atividades escolares do Centro Educacional Serafim Antonio Albanesi, na Agrovila. Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso seja necessário. . Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL io — CE, em 23 de junho de 2006. ” CNPJ: 07.555.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel. 0xx-88- , SIN, Tel. 3552- CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ass