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norma nº 688/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 688 / 2006
Date 2006-06-23
EmentaLei 688 celebração de convênio amigos do bem e aprefeitura
native_id784

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Corra Nunicipal de Mauro o
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Recebido: Em AL/ DX 96 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 688, de 23 de Junho de 2006
AUTORIZA À CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO ENTRE A INSTITUIÇÃO
NACIONAL CONTRA A FOME E A
MISÉRIA - AMIGOS DO BEM, E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FAÇO SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Município de Mauriti, através do Chefe do Executivo
Municipal, autorizado à celebrar convênio com a Instituição Nacional contra à Fome e a Miséria
- AMIGOS DO BEM.
Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo firmar termo de acordo
para O desenvolvimento das atividades escolares do Centro Educacional Serafim Antonio
Albanesi, na Agrovila.
Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso seja necessário.
. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
quaisquer disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL io — CE, em 23 de junho de 2006.
”
CNPJ: 07.555.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel. 0xx-88-
, SIN, Tel. 3552-
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ass

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