norma nº 689/2006

pe iy uncipal de Nau. |
| PROTOCOLO
Recebido: Em OA 07,06
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 689, de 23 de Junho de 2006
Corrige omissão de tabela de alíquotas do
texto da Lei nº643/2005, que altera o texto da
lei nº 489, de 31 de dezembro de 2002, que
institui a contribuição de iluminação pública
— CIP no Município de Mauriti, e dá outras
indicações.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As alíquotas e valores da Contribuição de Iluminação Pública — CIP, instituídas
pelas alterações introduzidas pela Lei nº 642 de 26 dezembro de 2005 na Lei nº 489, de 31 de
dezembro de 2002, para custeio e investimento na expansão, melhoria e modemização do serviço
de iluminação pública, no âmbito do Município de MAURITI ficam mantidas, alteradas e
cobradas nos termos da presente lei, observando a tabela abaixo:
TABELA DE ALÍQUOTAS
RESIDENCIAL NÃO RESIDENCIAL
VALOR VALOR
KWH CIP% PELA KWH CIP% PELA
TARIFA DE TARIFA DE
R$278.44 * R$ 278,44 *
0230 0,00% 0,0 0230 1,20% 0,0
31250 0,00% 0,0 31250 1,50% 0,0
512100 1,21% 3,38 51a 100 3,00% 4,03
1012150 | 266% 741] 1012150 6,00% 8,86
1512200 | 4,63% 12,88] 1512200 10,50% 14,49
2012250 | 6,94% 19,33) 2012250 15,00% 20,94
2512300 | 9,25% 25,77| 2512300 19,00% 28,18
301 a 400 11,57% 32,21 301 a 400 24,00% 39,46
Acima de 18,80% 52,34| Acima de 401 33,00% 57,98
401
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63210-000 — Mauriti - Ceará
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
Art.2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA — CE, em 23 de junho de 2006.
Silva Júnior
CIPAL
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
ii
RAÇÃO DO POVO