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norma nº 693/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 2006
Date 2006-07-11
EmentaLei 693 estabelece a obrigatoriedade do poder
native_id788

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
LEI MUNICIPAL Nº 693, de 11 de Julho de 2006
EMENTA: ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAR NA
REDE INTERNET EDITAIS DE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA:
Art. 1º. Fica, por esta Lei, o Chefe do Executivo Municipal obrigado a
instalar na rede intemet os editais de concorrência pública de obras e serviços, informando:
I- Órgão de origem;
I — Preâmbulos;
L- Objetivos;
IV — Data de abertura;
V— Data de entrega da proposta;
VI— Valor do preço de referência da obra ou serviço;
VII — Endereço de consulta ou aquisição do edital e seu respectivo valor.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua vigência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
quaisquer disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 08.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Oxx-88-3552-1333
CEP: 63210-000 — Maurili - Ceará

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