| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | Lei 693 estabelece a obrigatoriedade do poder |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT! LEI MUNICIPAL Nº 693, de 11 de Julho de 2006 EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAR NA REDE INTERNET EDITAIS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA: Art. 1º. Fica, por esta Lei, o Chefe do Executivo Municipal obrigado a instalar na rede intemet os editais de concorrência pública de obras e serviços, informando: I- Órgão de origem; I — Preâmbulos; L- Objetivos; IV — Data de abertura; V— Data de entrega da proposta; VI— Valor do preço de referência da obra ou serviço; VII — Endereço de consulta ou aquisição do edital e seu respectivo valor. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua vigência. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 08.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Oxx-88-3552-1333 CEP: 63210-000 — Maurili - Ceará