norma nº 694/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
LEI MUNICIPAL Nº 694, de 11 de Julho de 2006
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
PISCICULTORES E AGRICULTORES DE
QUIXABINHA, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS PISCICULTORES E AGRICULTORES DE QUIXABINHA, com sede
no povoado de Quixabinha, Distrito de Palestina do Cariri, devidamente registrada no livro BS3,
de Registro de Sociedades Civis, em 22 de junho de 2005, à folha 114, sob nº. 98.
Art. 2º. A entidade referida no artigo 1º desta Lei continua com
personalidade jurídica de direito privado, e o reconhecimento de utilidade pública não acarreta
nenhum ônus aos cofres da municipalidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
quaisquer disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D — CE, em 11 de julho de 2006.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
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