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norma nº 698/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 2006
Date 2006-08-16
EmentaLei 698 celebração de convênio prefeitura e ASSUMA
native_id793

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ID TT [DD >>
ira Municipal! de Mauri, |
PROTOCOLO
Recebido: Em 2d.) .08/.06
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 698, de 16 de Agosto de 2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURIII E A
ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
MAURITI -— ASSUMA, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, através da
Secretaria de Educação do Município de Mauriti, a celebrar convênio com a Associação
Universitária de Mauriti - ASSUMA;
Art. 2º O presente convênio tem por objetivo ajuda por parte do
município através de repasse de recursos financeiros, consistente em subsidiar o custeio do
Transporte Escolar em, no mínimo, 50% (cingúenta por cento) do valor gasto com deslocamento
para outras cidades.
Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º. Os efeitos desta Lei retroagirão a 01 de março de 2006.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas
quaisquer disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP, I-CE, em 16 de agosto de 2006.
-
Isaac Gopres da Silvá Júnior
PRE CIPAL
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará

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