| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 2006 |
| Date | 2006-08-16 |
| Ementa | Lei 698 celebração de convênio prefeitura e ASSUMA |
| native_id | 793 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ID TT [DD >> ira Municipal! de Mauri, | PROTOCOLO Recebido: Em 2d.) .08/.06 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 698, de 16 de Agosto de 2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIII E A ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE MAURITI -— ASSUMA, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria de Educação do Município de Mauriti, a celebrar convênio com a Associação Universitária de Mauriti - ASSUMA; Art. 2º O presente convênio tem por objetivo ajuda por parte do município através de repasse de recursos financeiros, consistente em subsidiar o custeio do Transporte Escolar em, no mínimo, 50% (cingúenta por cento) do valor gasto com deslocamento para outras cidades. Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município. Art. 4º. Os efeitos desta Lei retroagirão a 01 de março de 2006. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP, I-CE, em 16 de agosto de 2006. - Isaac Gopres da Silvá Júnior PRE CIPAL CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará