| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2006 |
| Date | 2006-08-16 |
| Ementa | Lei 700 celebração de convênio entre prefeitura e a PESTALOZZI |
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Câmara Municipal de Mauri. | PROTOCOLO | Recebiio: End. 1$K 1.06. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 700, de 16 de Agosto de 2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAURITI - CEARÁ, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Axt. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Mauriti, a celebrar convênio com a Associação Pestalozzi de Mauriti. Art 2º O presente convênio tem por objetivo o repasse de recursos financeiros com vistas ao Programa de Ação Continuada para atendimento ao Portador de Deficiência, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município. Art. 4º. Os efeitos desta Lei retroagirão a 02 de janeiro de 2006. Art 5º. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D I-CE, em 16 de agosto de 2006. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará