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norma nº 700/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 700 / 2006
Date 2006-08-16
EmentaLei 700 celebração de convênio entre prefeitura e a PESTALOZZI
native_id795

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Câmara Municipal de Mauri.
| PROTOCOLO
| Recebiio: End. 1$K 1.06.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 700, de 16 de Agosto de 2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI E A
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE
MAURITI - CEARÁ, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Axt. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, através da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Mauriti, a celebrar convênio
com a Associação Pestalozzi de Mauriti.
Art 2º O presente convênio tem por objetivo o repasse de recursos
financeiros com vistas ao Programa de Ação Continuada para atendimento ao Portador de
Deficiência, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º. Os efeitos desta Lei retroagirão a 02 de janeiro de 2006.
Art 5º. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas
quaisquer disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D I-CE, em 16 de agosto de 2006.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará

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