norma nº 701/2006

a Municipal de Maunti. |
PLOTOCOLO
Pecetido: Em Ad) OE./.06. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 701, de 16 de Agosto de 2006
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
MAURITL ESTADO DO CEARÁ, E
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E
ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO
CEARÁ - FAECC, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, através da
Secretaria de Administração do Município de Mauriti, a celebrar convênio com a Federação das
Associações e Entidades Comunitárias do Ceará — FAECC.
Art. 2º. Constitui objeto do presente Convênio a concessão de apoio
financeiro para pagamento de despesas de material, manutenção, assessoramento e assistência
técnica em geral, assistência social e acompanhamento na elaboração e confecção de carteiras de
identidade, cpf e carteira de trabalho, bem como atendimento ao público da CASA DO
CIDADÃO, mantida pela FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES
COMUNITÁRIAS DO CEARÁ - FAECC.
Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º. Os efeitos desta Lei retroagirão a 01 de julho de 2006.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas
quaisquer disposições em contrário. y
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL — CE, em 16 de agosto de 2006.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará