norma nº 1443/2017

Governo Municipal de Mauriti 
PGM - Procuradoria Geral do Município 
LEI MUNICIPAL N° 1443/2017 
Faço saber que a' 
promulgo a seguinte Lei. 
"AUTORIZA REAJUSTE NOS 
VALORES PAGOS A TÍTULO DE 
REMUNERAÇÃO AOS 
OCUPANTES DE CARGOS DE 
SECRETÁRIO ^ MUNICIPAL 
ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE 
ADJUNTO e PROCURADOR 
GERAL ADJUNTO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
unicipal de Mauriti aprovou e eu sanciono e 
1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
reajustar os valores pagos a título dc remuneração mensal aos ocupantes dos cargos 
de SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE 
ADJUNTO e PROCURADOR GERAL ADJUNTO para o valor de R$ 2.500,00. 
r-^-fn 2° . Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da 
presente Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal 
vigente para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SECRETARLA DE SAÚDE), 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCLA SOCL\ (SECRETARLA DE 
ASSISTÊNCIA SOCL\L), FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÁO 
(SECRETARL\E EDUCAÇÁO) e FUNDO GERAL , (DEMAIS 
SECRETARL\S, GABINETE DO PREFEITO, PROCURADORL\/GERAL DO 
MUNICÍPIO). j 9 ^ 
Àrtr-3°Est a Lei entrará em vigor-fíadata de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 
2.L2017. 
Prefeitura Municipal de Mauriti, 06 de fevereiro de 2017. 
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to Miuiicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 
CNPJ: 07.655.269/0001-55" 
MAURITI - CEARÁ 
IfUmáí 
Compromisso com o povo 
"; . uso DE DROGAS PREJUDICA A SAÚK 
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