norma nº 705/2006

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a PS
| mira Municipal de Mayrni. |
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
LEI MUNICIPAL Nº 705, de 29 de Agosto de 2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI E O HOSPITAL
DAS CLÍNICAS E FRATURAS DO CARIRI, e
adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, através da
Secretaria de Saúde do Município de Mauriti, a celebrar convênio com o Hospital das Clínicas e
Fraturas do Cariri.
Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo a prestação de serviços
médicos hospitalares, compreendendo intemações, cirurgias, exames laboratoriais,
ultrasonografia, pronto socorro em traumato-ortopedia e consultas ambulatoriais, bem como os
demais serviços oferecidos pelo conveniado.
Art 3º. As Despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º. Os efeitos desta Lei retroagirão a 03 de maio de 2006.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas
quaisquer disposições em contrário.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
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