norma nº 706/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 706, de 13 de Setembro de 2006
FIXA O VALOR DO REQUISITÓRIO DE
PEQUENO VALOR NO MUNICIPIO PARA
PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL, e
adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do Requisitório de Pequeno Valor - RPV, no âmbito do
município de Mauriti, é o equivalente ao valor igual ou inferior a quatro (04) salários mínimos, para
efeito de pagamento de sentença judicial com trânsito em julgado.
Art. 2º. Fica definido que, de acordo com a capacidade orçamentária do
município, débito de pequeno é o equivalente ao valor igual ou inferior a quatro (04) salários
mínimos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA ARA, em 13 de setembro de 2006.
Câmara Municipal de *“av +
PROTOCOL |
Recebido: EmdÊ. OI 86 . |
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rato
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CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Fi u
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