| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | Lei 710 celebração de convênio entre o FORTBRASIL CARD |
| native_id | 805 |
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Câmara Municipal de Mauri. | PROTOCOLO Recebido: Em. 5) LO) OE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT! LEI MUNICIPAL Nº 710, de 10 de Outubro de 2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O FORTBRASIL CARD, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURTII, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Mauniti, através do chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o FORTBRASIL CARD. Art 2º. O presente convênio tem por objetivo prestar serviços consistentes na emissão, fornecimento e administração de cartões de crédito/débito, doravante denominados FORTBRASL CARD, para aquisição de produtos e serviços junto à rede de estabelecimentos credenciados. Art 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso seja necessário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário. Art 5º. Os efeitos desta Lei retroagirão a 29 de agosto de 2005. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA —€CE, em 10 de outubro de 2006 CNPJ: 07.655.289/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP:63.210-000 — Mauriti - Ceará