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norma nº 710/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 710 / 2006
Date 2006-10-10
EmentaLei 710 celebração de convênio entre o FORTBRASIL CARD
native_id805

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Câmara Municipal de Mauri. |
PROTOCOLO
Recebido: Em. 5) LO) OE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
LEI MUNICIPAL Nº 710, de 10 de Outubro de 2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O FORTBRASIL CARD, E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURTII, e
adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Mauniti, através do chefe do Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio com o FORTBRASIL CARD.
Art 2º. O presente convênio tem por objetivo prestar serviços consistentes
na emissão, fornecimento e administração de cartões de crédito/débito, doravante denominados
FORTBRASL CARD, para aquisição de produtos e serviços junto à rede de estabelecimentos
credenciados.
Art 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso seja necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
quaisquer disposições em contrário.
Art 5º. Os efeitos desta Lei retroagirão a 29 de agosto de 2005.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA —€CE, em 10 de outubro de 2006
CNPJ: 07.655.289/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP:63.210-000 — Mauriti - Ceará

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