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norma nº 711/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 2006
Date 2006-10-10
EmentaLei 711 celebração de convênio - BEC
native_id806

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Câmara Municipal de Mar |
pROTOCOLO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 711, de 10 de Outubro de 2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O BANCO DO ESTADO DO CEARA
S.A. — BEC, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURTTI, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Mauri, através do chefe do Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio com o BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A -
BEC.
Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo a concessão do empréstimo
em dinheiro aos servidores municipais, sob consignação em folha de pagamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso seja necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
quaisquer disposições em contrário.
Art. 5º. Os efeitos desta Lei retroagirão a 17 de fevereiro de 2005.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI — CE, em 10 de outubro de 2006
da Silvá Júnior
CIPAL
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará

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