| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | Lei 711 celebração de convênio - BEC |
| native_id | 806 |
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= Câmara Municipal de Mar | pROTOCOLO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 711, de 10 de Outubro de 2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A. — BEC, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURTTI, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Mauri, através do chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - BEC. Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo a concessão do empréstimo em dinheiro aos servidores municipais, sob consignação em folha de pagamento. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas caso seja necessário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário. Art. 5º. Os efeitos desta Lei retroagirão a 17 de fevereiro de 2005. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI — CE, em 10 de outubro de 2006 da Silvá Júnior CIPAL CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará