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norma nº 712/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 712 / 2006
Date 2006-10-10
EmentaLei 712 autoriza a abertura de crédito
native_id807

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Eee q mea
| Câmara Municipal de Mauriti. |
PROTOCOLO
Recebido: Em LS) ÀQ/.06.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 712, de 10 de Outubro de 2006
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no vigente
Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 580/2005, de
28/06/2005, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, 81º,
conforme as dotações abaixo especificadas.
ADICIONAL
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA
ESTRUTURA
DOTAÇÃO [|010802.1236102312060 -— Assegurar o|
Funcionamento do Fundo Municipal do Magistério
— FUNDEF 60%
E
3.3.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal R$ 12.000,00
Requisitado |
r [SUE TOTAL R$ 12.000,00
- |
R$ 12.000,00
CNPJ: 07.655.269/0001-55
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Maurili - Ceará
- CGF: 06.920.280-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
Art.2º - O crédito de que trata o artigo anterior será aberto através de decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recursos as
preconizadas no art. 43, $ 1º e seus incisos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 10 de outubro de 2006.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará

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