| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | Lei 712 autoriza a abertura de crédito |
| native_id | 807 |
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Eee q mea | Câmara Municipal de Mauriti. | PROTOCOLO Recebido: Em LS) ÀQ/.06. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 712, de 10 de Outubro de 2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no vigente Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 580/2005, de 28/06/2005, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, 81º, conforme as dotações abaixo especificadas. ADICIONAL ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA ESTRUTURA DOTAÇÃO [|010802.1236102312060 -— Assegurar o| Funcionamento do Fundo Municipal do Magistério — FUNDEF 60% E 3.3.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal R$ 12.000,00 Requisitado | r [SUE TOTAL R$ 12.000,00 - | R$ 12.000,00 CNPJ: 07.655.269/0001-55 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Maurili - Ceará - CGF: 06.920.280-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT! Art.2º - O crédito de que trata o artigo anterior será aberto através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recursos as preconizadas no art. 43, $ 1º e seus incisos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 10 de outubro de 2006. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará