norma nº 713/2006

Câmara Municipal de Mauri.
PROTOCOLO |
Recebido: Em AÍ ÀÁOOE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 713, de 10 de Outubro de 2006
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITLCE APROVOU, e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao vigente orçamento do município, até o limite de 20% (vinte por cento)
do seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
I-Da Anulação Parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na
forma do art. 43, da Lei nº 4320/64;
H — Da Reserva de Contingência;
Hi — De Excesso de Arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente
arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os
recursos dessas fontes foram originalmente programados;
IV — De Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920. 280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 19 de outubro de 2006.
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POVO