| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2007 |
| Date | 2007-02-16 |
| Ementa | lei 718 dispõe sobre a criaçao do Conselho do FUNDEB |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 713, de 16 de fevereiro de 2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDESB. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB. Art. 2º - O Conselho será constituído por 12 (doze) membros, sendo: a)um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; b) dois representantes dos professores da educação básica pública; c) um representante dos diretores das escolas públicas; d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas; e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e - CGF: 06.920,280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CNPJ: 07.655.269/0001-55 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará RE adia PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI f) dois representantes dos estudantes da educação básica pública. g) um representante do Conselho Municipal de Educação; h) um representante do Conselho Tutelar. j) um representante do Poder Legislativo. $ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções. $ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2(dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente, $ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. $ 4º São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput: I- o cônjuge e parentes consangiíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito e do vice-prefeito, e dos secretários municipais; Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle intemo dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; II - estudantes que não sejam emancipados; e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos, ou CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: D6.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP; 63.210-000 — Mauriti - Ceara PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal. $ 5º O presidente dos conselhos previstos no caput será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. $ 7º Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local. $ 8º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos: I - não será remunerada; II - é considerada atividade de relevante interesse social; HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. d) O mandato dos membros do Conselho será de 2(dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsegiiente. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1 333 CEP: 63.240-000 — Mauriti - Ceará Mid PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 3º - Compete ao Conselho: 1- O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -— FUNDEB no âmbito do Município de Mauriti, Estado do Ceará; I - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do Município de Mauriti, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo. HI — Emitir parecer sobre a aplicação dos Recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -— FUNDEB, o qual deverá instruir a prestação de contas regularmente encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios, devendo a mencionada manifestação ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até I5(quinze) dias do mês subsegiente ao mês de aplicação dos recursos. Art. 4º - O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos. Art. 5º - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, ficarão permanentemente à disposição do Conselho Art. 6º - O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente: CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI I- apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 7º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo prefeito. Art 8º - Em até 20(vinte) dias após a publicação desta Lei o Poder Executivo Municipal instalará o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDESB. Art. 9º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 295/97. Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. F TIA 16 de fevereiro de PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 2007. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF:; 06.920.280-0 UV LUI VS Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 E CEP: 63.210-000 — Maurili - Ceará Ê Ê ca RAÇÃO DO POVO 14 = e TETO STEEE=c==SEasenas Car