br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 718/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 718 / 2007
Date 2007-02-16
Ementalei 718 dispõe sobre a criaçao do Conselho do FUNDEB
native_id812

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 713, de 16 de fevereiro de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FUNDESB.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 12 (doze) membros, sendo:
a)um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
equivalente;
b) dois representantes dos professores da educação básica pública;
c) um representante dos diretores das escolas públicas;
d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas;
e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e
- CGF: 06.920,280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CNPJ: 07.655.269/0001-55
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
RE adia
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
f) dois representantes dos estudantes da educação básica pública.
g) um representante do Conselho Municipal de Educação;
h) um representante do Conselho Tutelar.
j) um representante do Poder Legislativo.
$ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que
os designará para exercer suas funções.
$ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2(dois) anos, vedada a
recondução para o mandato subsequente,
$ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
$ 4º São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput:
I- o cônjuge e parentes consangiíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito
e do vice-prefeito, e dos secretários municipais;
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle
intemo dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
II - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos, ou
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: D6.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP; 63.210-000 — Mauriti - Ceara
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
$ 5º O presidente dos conselhos previstos no caput será eleito por seus pares
em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o
representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
$ 7º Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo local.
$ 8º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado.
d) O mandato dos membros do Conselho será de 2(dois) anos, vedada a
recondução para o mandato subsegiiente.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1 333
CEP: 63.240-000 — Mauriti - Ceará
Mid
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 3º - Compete ao Conselho:
1- O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -— FUNDEB
no âmbito do Município de Mauriti, Estado do Ceará;
I - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito do Município de Mauriti, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
Fundo.
HI — Emitir parecer sobre a aplicação dos Recursos do FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -—
FUNDEB, o qual deverá instruir a prestação de contas regularmente
encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios, devendo a mencionada
manifestação ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até
I5(quinze) dias do mês subsegiente ao mês de aplicação dos recursos.
Art. 4º - O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo
ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução
plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos.
Art. 5º - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, ficarão
permanentemente à disposição do Conselho
Art. 6º - O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
I- apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 7º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo
haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus
membros ou pelo prefeito.
Art 8º - Em até 20(vinte) dias após a publicação desta Lei o Poder Executivo
Municipal instalará o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDESB.
Art. 9º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 295/97.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
F TIA 16 de fevereiro de
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI,
2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF:; 06.920.280-0
UV LUI VS
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 E
CEP: 63.210-000 — Maurili - Ceará Ê Ê
ca RAÇÃO DO POVO
14
= e TETO STEEE=c==SEasenas Car

open original →