norma nº 719/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 719, de 16 de fevereiro de 2007
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICIPIO DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, E A ASSOCIAÇÃO DE
ASSENTAMENTO RURAL DO COITÉ
CUMPRIDO (OITIS, FREXEIRA DE BAIXO E
OLHO D'AGUA), e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, através da
Secretaria de Infra-Estrutura do Município de Mauriti, a celebrar convênio com a Associação de
Assentamento Rural do Coité Cumprido (Oitis, Frexeira de Baixo e Olho d'Agua).
Art. 2º. Constitui objeto do presente Convênio colaborar com óleo diesel e
óleo lubrificante, para dar assistência no abastecimento d'água à comunidade do Sítio Serra Velha,
Distrito de Umburanas.
Art, 3º, As Despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URITE CEARÁ, em 16 de fevereiro de 2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280- ; tg
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