| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | lei 721 dispõe sobre regulamentação do FUNDEB |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 721, de 15 de março de 2007 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO F DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDESB, € adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Mauriti, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB, com os seguintes objetivos: I HI. Iv. » levantamentos estatísticos, estudos € pesquisas visando o aprimoramento da VI; vil. VIIL remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades, na educação infantil, ensino fundamental regular e especial, o ensino médio e a educação de jovens e adultos da rede pública municipal; - Temuneração c aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação básica; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; aquisição de material e contratação de serviços necessários ao ensino; qualidade e à expansão do ensino; realização de atividades-meio, necessárias ao funcionamento do sistema municipal de ensino; concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; amortização e custeio de operações de crédito destinados a atender exclusivamente à educação infantil, ao ensino fundamental, o ensino médio e à educação de jovens e adultos. PARÁGRAFO ÚNICO — Em observância ao previsto no inciso IN, do parágrafo único do art, 22 da Medida Provisória que institui o FUNDEB, considerar-se-ão, também, em efeito exercício do magistério e, portanto, remunerados com a parcela de 60% do FUNDEB, os profissionais CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP; 63.210-000 - Mauriti - Ceará : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI EEE STA DONLIPAL DE MAURITI afastados temporariamente, por ato de Chefe do Poder Executivo Municipal, para cargos ou funções que não concorram para rompimento da relação jurídica existente. Art. 2º. Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará o funcionamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB do município quanto a seus ativos e passivos, orçamento, contabilidade e execução orçamentária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL até 0 valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) para atender as despesas decorrentes da implantação do Fundo de que trata esta Lei, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº, 4.320, de 17 de março de 1964. Paara constar, e que seus efeitos jurídcos se reproduzam, está apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada entidade. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - CE, em 15 de março de 2007. Isaac Gomes da Silva Júnior PREFEITO MUNICIPAL f CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, SIN, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1233 CEP: 63,210-000 — Mauritl - Ceará