br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 721/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 721 / 2007
Date 2007-03-15
Ementalei 721 dispõe sobre regulamentação do FUNDEB
native_id815

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 721, de 15 de março de 2007
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO F
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
FUNDESB, € adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Mauriti, o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDESB, com os seguintes objetivos:
I
HI.
Iv.
» levantamentos estatísticos, estudos € pesquisas visando o aprimoramento da
VI;
vil.
VIIL
remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas
atividades, na educação infantil, ensino fundamental regular e especial, o
ensino médio e a educação de jovens e adultos da rede pública municipal;
- Temuneração c aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da
educação básica;
aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino;
aquisição de material e contratação de serviços necessários ao ensino;
qualidade e à expansão do ensino;
realização de atividades-meio, necessárias ao funcionamento do sistema
municipal de ensino;
concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
amortização e custeio de operações de crédito destinados a atender
exclusivamente à educação infantil, ao ensino fundamental, o ensino médio e à
educação de jovens e adultos.
PARÁGRAFO ÚNICO — Em observância ao previsto no inciso IN, do parágrafo único do art, 22
da Medida Provisória que institui o FUNDEB, considerar-se-ão, também, em efeito exercício do
magistério e, portanto, remunerados com a parcela de 60% do FUNDEB, os profissionais
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP; 63.210-000 - Mauriti - Ceará :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
EEE STA DONLIPAL DE MAURITI
afastados temporariamente, por ato de Chefe do Poder Executivo Municipal, para cargos ou
funções que não concorram para rompimento da relação jurídica existente.
Art. 2º. Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará o funcionamento do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB do município quanto a seus ativos e passivos, orçamento, contabilidade e
execução orçamentária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL até 0 valor de
R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) para atender as despesas decorrentes da
implantação do Fundo de que trata esta Lei, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº,
4.320, de 17 de março de 1964. Paara constar, e que seus efeitos jurídcos se reproduzam, está
apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada entidade.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - CE, em 15 de março de 2007.
Isaac Gomes da Silva Júnior
PREFEITO MUNICIPAL
f
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, SIN, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1233
CEP: 63,210-000 — Mauritl - Ceará

open original →