norma nº 722/2007

des
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 722, de 22 de março de 2007.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PUBLICO, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador AMILSON MARQUES DA
SILVA;
Art. 1º, Fica denominado de “Posto de Saúde Dr. José Leite Maranhão”,
O prédio público do Posto de Saúde localizado no Distrito de Coité, deste Município de Mauriti,
Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros &
placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas
esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzem, no prazo
máximo de 30(trinta) dias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA Mi
22 de março de 2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGE: 06.920,280-0 Aa RE
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel 0xx-88-3552-1333 N F | |
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará irá dia cia 2 Rm O