norma nº 723/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
LEI MUNICIPAL Nº 723, de 22 de março de 2007
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO
PITOMBEIRA, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador AMILSON MARQUES DA
SILVA:
É Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO PITOMBEIRA, com sede no Sitio
Pitombeira, Distrito de Sede, zona rual, deste Município.
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO, em tela, é uma entidade sem fins lucrativos,
de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial, com objetivos
voltados para melhoria da qualidade de vida da referida comunidade.
Art. 3º. Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está
apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada entidade.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL AURIT/- CE, em 22 de março de 2007,
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Mauriti
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