norma nº 724/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 724, de 22 de março de 2007
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
AGRICULTORES DA VILA DOS
FERREIRAS E ADJACÊNCIAS, e adota
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES: DA VILA DOS FERREIRAS E ADJACÊNCIAS,
com sede no Sítio Carneiro, Distrito de Sede, zona rual, deste Municipio.
Am. 2º, A ASSOCIAÇÃO, em tela, é uma entidade sem fins lucrativos,
de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial, com objetivos
voltados para melhoria da qualidade de vida da referida comunidade.
Art, 3º, Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está
apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada Entidade.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
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as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE M IT] - CE, em 22 de março de 2007.
da Silva Júnior
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ÃO DO POVO