| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | lei 725 autoriza o poder executivo celebrar convênio com a associação - APAMIM |
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mid PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ei MUNILITAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 725, de 22 de março de 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE MAURITI — APAMIM, e adota outras providências, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, mediante a Secretaria Municipal de Saúde, convênio com à ASSOCIAÇÃO DE PROYEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE MAURITI — APAMIM, visando a prestação de serviços médicos e ambulatoriais às pessoas de baixa renda do Município de Mauriti, de acordo com as condições estabelecidas no respectivo Termo de Convênio. Art. 2º. As Despesas com execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário, conforme Lei Municipal nº. 707/2006. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIFK Ed em 22 de março de 2007. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 l n Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Oxx-88-3552-1333 H CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Ê Ê MINISTRAÇÃO DO POVO