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norma nº 725/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 725 / 2007
Date 2007-03-22
Ementalei 725 autoriza o poder executivo celebrar convênio com a associação - APAMIM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ei MUNILITAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 725, de 22 de março de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E
INFÂNCIA DE MAURITI — APAMIM, e adota
outras providências,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar,
mediante a Secretaria Municipal de Saúde, convênio com à ASSOCIAÇÃO DE PROYEÇÃO E
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE MAURITI — APAMIM, visando a
prestação de serviços médicos e ambulatoriais às pessoas de baixa renda do Município de
Mauriti, de acordo com as condições estabelecidas no respectivo Termo de Convênio.
Art. 2º. As Despesas com execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias, suplementadas, se necessário, conforme Lei Municipal nº. 707/2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas
quaisquer disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIFK Ed em 22 de março de 2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0
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Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Oxx-88-3552-1333 H
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Ê Ê
MINISTRAÇÃO
DO POVO

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