norma nº 726/2007

di
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 726, de 22 de março de 2007
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$
332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais), nos termos da Lei Municipal nº
690/2006, de 11/07/2006, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art.
43, 81º, conforme as dotações abaixo especificadas.
ADICIONAL
CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.01.031.0009.2.047 - AMORTIZAÇÃO DE
| PARCELAMENTO INSS
Principal da Divida contratual Resgatado
VALOR R$
DOTAÇÃO
4.6.90.71.00 35.000,0
SUB-TOTAL 35.000,0
ORGÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.01,12.843.0042.2.048 — AMORTIZAÇÃO DE
PARCELAMENTOS DE DÉBITO
MANUT .DESENV.ENSINO.
DOTAÇÃO
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Dxx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
20.000,0
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
DOTAÇÃO 01.08.02.12.843.0042,2.049 — AMORTIZAÇÃO DE
PARCELAMENTO INSS — ENS.FUND. 60%
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 37.000,0
DOTAÇÃO 01.08.02.12.843.0042.2.0050 — AMORTIZAÇÃO DE
PARCELAMENTO INSS — ENS,FUND. 40%
4.6.90.71.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 15.000,0
SUB-TOTAL 72.000,0
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.06.01.10.122.0037.2.051 — AMORTIZAÇÃO DE
PARCELAMENTOS-INSS-AÇÕES E SERV.SAÚDE.
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 25.000.0
SUB-TOTAL 25.000,0
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV,SOCIAL E
CIDADANIA
E
5
01.07.02.08.244.0042.2.052 — MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO IGDBF
|3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.060,0
Outros serviços de terceiros — Pessoa Física 30.000,0
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,0
3,3.90.51.00 Obras e Instalações 10.000,0
3.3.90,52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,0
3.3.90.61.00 Aquisição de Imóveis 10.000,0
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 332.000,0
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 E! é ARA
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B8-3552-1333 (M: , riti
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
Fo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art.2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recursos as
preconizadas no art. 43, 8 1º e incisos da Lei Federal nº.4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 22 de março de 2007.
afestda Sijta Júnior
ICIPAL
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 TAXA X% NV
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 M riti
CEP: 63.210-000 —- Mauriti - Ceará
MINISTRAÇÃO DO POVO