norma nº 727/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 727, de 29 de março de 2007
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
LIGA MAURITIENSE DE DESPORTO, e
adota outras providências,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ A
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
Art. 1º, Fica considerada de utilidade pública a LIGA MAURITIENSE
DE DESPORTO, com sede na Avenida Senhor Martins, S/N, Zona Urbana, deste Município.
Art. 2º. A sociedade civil, em tela, é uma entidade sem fins lucrativos de
duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, se destinando a diri gir, difundir e
incrementar os desportos no Município.
Art. 3º. Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está
apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada Entidade.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, RÁ, em 29 de março de 2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0 EVA X
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 (
CEP: 63.210-000 - Mauriti- Ceará Fi |
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