norma nº 730/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SEC SINAA MUNILIFAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 730, de 11 de abril de 2007
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA
COLOCAÇÃO DE NOVAS PLACAS DE
NOMENCLATURAS DE VIAS E PRÓPRIOS
MUNICIPAIS, e adota outras providências,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou € eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA:
Art. 1º. Fica, por esta Lei, obrigado o Poder Executivo Municipal quando da confecção de novas
placas de nomenclaturas de vias e próprios Municipais, inserir na referida placa de identificação,
& sob o nome do identificado a qualificação profissional do homenageado,
Art. 2º. Para placas já existentes, as mesmas sofrerão a imposição do que determina arti go 1º da
presente Lei, quando de suas substituições por qualquer motivo.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 11 de abril de 2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 va
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará , ! F | |
RAÇÃO DO POVO
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