norma nº 731/2007

o
Dad
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 731, de 11 de abril de 2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO ATENDIMENTO INTEGRAL PARA
PREVENIR E TRATAR A OBESIDADE NO
AMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE SAUDE, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou € eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA:
Art. 1º. O atendimento no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde oferecerá assistência
integral ao paciente para prevenir e tratar a obesidade e incluirá programas de educação
destinados a prestar ao paciente informações atualizadas sobre q obesidade, as recomendações
dietéticas e os cuidados necessários para evitar as complicações da doença.
Parágrafo Único — Para receber o tratamento referido neste artigo o paciente precisará estar
inscrito e fregientar regularmente o programa de educação previsto no mesmo artigo, obrigação
dispensada no caso em que for diagnosticada a condição de obesidade mórbida.
Art. 2º, Caberá ao Executivo Municipal regulamentar a presente Lei após sua publicação.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 11 de abril de 2007.
CNPJ; 07.655.269/0001-55 . CGF: 06.920.280-0
TEA
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP; 63.210-000 — Mauriti - Ceará Ê
RAÇÃO DO POVO