norma nº 732/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SE SIDA MUNILIFAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 732, de 11 de abril de 2007
DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS
PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E
ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM
COMO PARTES OU INTERVENIENTES
PESSOAS FÍSICAS COM IDADE IGUAL OU
SUPERIOR A 60 (sessenta) ANOS, e adota
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEA RÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA:
Art. 1º. Fica, pela presente Lei, determinado que os processos judiciais c administrativos em
tramitação na Prefeitura Municipal, em que figurem como partes ou intervenientes pessoas físicas
com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos, receberão tratamento prioritário.
Art. 2º. O tratamento a que alude o artigo anterior refere-se à prática de todos e quaisquer atos ou
diligências procedimentais, tais como: distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial,
citações, intimações e procedimentos de decisões Judiciais e/ou administrativas.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 11 de abril de 2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGE: 06.920.280-0 NV VT X À x
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