| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | lei 739 dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Peguei, 6 No MUNICIPAL Nº 739, de 06 de junho de 2007 PROTOCOLO | Câmara Municipal da ? necebido: Em CS0E 07. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA — Mto PARA O EXERCÍCIO DE 2008, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: s Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2008. 1. as prioridades e metas da administração pública municipal; HI. a organização e estrutura dos orçamentos; HI. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município c suas alterações; IV. as disposições relativas à divida pública municipal: V. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais: VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária do município; VII As disposições finais; 8 1º - Os orçamentos municipais e respectivos contabilizações pelo método das Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para fins de registro, demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei Federal nº. 4.320/64, I. Anexo 1, Especificação da Receita; Il, Adendo |, Especificação dos elementos da Despesa; II. Adendo IV, Especificação da Despesa; IV. Anexo V, Classificação Funcional-Programática/com código e estrutura; V. Quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, VII e XI. Art.2º - O Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, estabelece as prioridades e a s metas para o exercício de 2008. $ 1º - As prioridades e as metas constantes de anexo desta lei terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos? para o exercício de 2008, não constituindo as ultimas em limite à programação das despesas. Da Ee CNPJ; 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Fal Fo: “ A Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 a CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará F | À Alta RAÇÃO DO POVO SA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 8 2º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra ocorrência no SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, fica o Poder Executivo Municipal, através de decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial a estas modificações, os quais terão seus valores corrigidos imediatamente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, seja conservado e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar. temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina administrativa. $ 3º - Os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos serão revistos e atualizados de modo a assegurar a projeção tontinuada de 04 (quatro) anos, observado o disposto no Parágrafo Unico do art. 23 da Lei Federal nº, 4.320/64. Art. 3º - As receitas próprias e de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedade de economia mista desta Lei, somente poderão /ser programadas para atender integralmente suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da divida. Parágrafo Único — Na destinação dos recursos de que trata o “caput” deste artigo para atender despesas com investimentos, serão priorizadas as contrapartidas de financiamento. , Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, obedecido o disposto na Lei Federal nº. 4.320/64 e o $ 5º do art. 42 da Constituição Estadual, para exame e deliberação da Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, será constituído de: T-texto de Lei; N — consolidação dos quadros orçamentários; HI — anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, descriminado a receita e a despesa na forma definida nesta lei; : IV — anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, Sº II, da Constituição, na forma definida nesta lei e V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social. $ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso ITI, da lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: | — da evolução da receita do tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seus desdobramentos em fontes, discriminados cada imposto e demais receitas públicas de transferências e de arrecadação direta e as não tributarias; CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 / AA o Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B8-3552-1333 CEP, 63.210-000 — Mauriti - Ceará | FI Ê MINISTRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI II — da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa; HI - do resumo das receitas dos orçamentos fiscais da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV — do resumo das despesas dos orçamentos fiscais da seguridade social, isolada € conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V — da receita da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente. segundo categorias econômicas, conforme anexo I da Lei nº, 4.320/64. de 1964, e suas alterações; VI - das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei nº. 4,320/64 e suas alterações; VI — das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o poder do órgão, por grupo de despesas e fontes de recursos; VIII — das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de despesa; IX — dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscais e da seguridade social, por órgão; X — da programação. Referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art, 212, da Constituição, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; $ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá: | — relato sucinto da conjuntura econômica do Município, com indicação de cenário macroeconômico para 2008; II - resumo da política econômica e social do Governo Municipal; Hi — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e operacional implícitos no projeto de lei orçamentária anual para 2008, os estimados para 2007 e os observados em 2006; IV — justificativas da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. $ 3º - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I- os resultados correntes dos orçamentos fiscais e da seguridade social; HE. Ed EEdEssdcacsssa=s=ss===ca====s0==05s=a00== CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 E Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 TT CEP; 63.210-000 —- Mauriti - Ceará AQMINISTRAÇÃO DO POVO ra PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI IL — os recursos destinados ao ensino pré-escolar e ensino fundamental de forma a caracterizar 0 cumprimento do disposto nos arts. 212 e, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias; HT — a consolidação dos investimentos programados nos orçamentos do Município, por órgãos e unidade orçamentária, eliminada a duplicidade; IV — a discriminação dos sub-projetos em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2007, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando/o percentual de execução e custo total acima referidos, observado o que estabelece o inciso 02, do art. 10 desta Lei. V — as obras ou serviços constantes da proposta orçamentária que tenham sua execução interrompida há mais de dois anos, indicando sub-projeto/sub-atividade orçamentária correspondente, órgão, etapa em execução da obra, custo total atualizado, custo para sua conclusão e empresa executora; VI — a memória de cálculo sucinta da estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2008; VII — a memória de cálculo de estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da divida pública interna e/ou externa mobiliária municipal em 2008, indicando as taxas de juros, os deságios e outros encargos VIII — o efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários. indicando, por tributo e por modalidade de beneficio contido na legislação do tributo, a perda da receita que lhes possa ser atribuída. bem como os subsídios financeiros e creditícios concedidos por órgão ou entidade da administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de beneficio, em cumprimento no art. 165, 4 6º da Constituição Federal; IX — o gasto com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executado nos últimos três anos, a execução provável em 2007 e o programado para 2008, com a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente liquida, nos termos do art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 8 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada. “Art. 5º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades em que o Municipio, direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela receberam recursos do Município apenas sob a forma de: 1 participação acionaria; Tl — pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços: SP) CNPJ: 07. - CGF; 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará . MINISTRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 6º - Para efeito do disposto no art. 4º desta lei, o Poder Legislativo, as Secretárias de Governo, as administrações dos fundos especiais, as autarquias, fundações. as empresas municipais e demais administrações dos órgãos públicos municipais e contas de gestões, encaminharão até o dia 21 de agosto de 2007, à Secretaria de FINANÇAS do município, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de exame técnico de viabilidade e consolidação, sob pena de terem suas propostas fixadas com base nos atuais custos administrativos. Art. 7º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por órgão e unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível. $ 1º - As categorias de programação de trata o caput deste artigo poderão se identificados por sub-projetos ou sub-atividades, com indicação das respectivas metas. $ 2º - Os sub-projetos e sub-atividades se for o caso, serão agrupados em projetos e atividade, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos. 8 3º - No projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser atribuído a cada sub-projeto e sub- atividade, para fins de processamento, um código numérico sequencial que não constará da lei orçamentária anual. $ 4º - O enquadramento dos sub-projetos e sub-atividades na classificação funcional- programática deverá observar genericamente os objetivos precípuos dos projetos e atividades, independente da entidade executora e do detalhamento da despesa. $ 5º - As modificações propostas nos termos da art. 166, $9 3º, 4º, e 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da proposta original. 8 6º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas mediante publicação de ato do Poder Executivo, com a devida justificativa, para atender as necessidades de execução logística do projeto e ou atividade respectiva através de detalhamento da despesa, utilizando os mesmos recursos para os fins respectivamente programados. ira CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 e! Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 / ' CEP: 63.210-000 —- Mauriti - Ceará A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 8º - A modalidade de aplicação a que se refere o $ 6º do artigo anterior destina-se a indicar o responsável pela execução e será identificada na Lei Orçamentária é créditos adicionais pelo código geral (0000.00000000.00) conforme abaixo. I- 0000 = Código inicial que identifica o órgão e a unidade orçamentária; II- 00000000 = Código que identifica a função, subfunção, programa, projeto e atividade; HI- 00 = Código que identifica a seqtiência dos projetos ou atividades. Art, 9º - Os créditos adicionais utilizarão idêntica forma de codificação e programação estabelecida para a Lei Orçamentária Anual. $ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem, as consegiiências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos projetos ou atividades correspondentes. $ 2º - Os decretos de abertura de créditos adicionais especiais ou, suplementares aos programas, serão acompanhados, na sua publicação, de exposição de motivos que inclua a justificativa c a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução dos projetos ou atividades atingidos e suas metas, integrando-se automaticamente ao universo orçamentário anual. & 3º - Cada projeto de lei e decreto deverá restringir-se a uma única modalidade de credito adicional, indicando os novos programas ou os programas a serem suplementado, ocorrendo à abertura e respectivo desdobramento como preceituam os arts. 43 e 46 da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 10 — Nas previsões de receita e na programação de despesa observar-se-á: 01- Nas Previsões de receitas: I— As previsões de receitas observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice/de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes âqneles a que se referem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. HI — Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. = e — nt Ai CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 see Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 / À CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará . N FI Ê MINI RAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 11 — O montante previsto para as receitas de operações de credito não poderão ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. IV — Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação. em separado, quando cabível, das medidas à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da divida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. 02 — Na programação da despesa não poderão: A — fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; N - incluídos sub-projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão; Hl- incluídas despesas a titulo de Investimentos — Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública reconhecidos, na forma do art. 167, & 3º, da Constituição; IV — transferidos a outras unidades orçamentárias do mesmo órgão os recursos recebidos por transferência, ressalvados os casos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; 8 1º - Executados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não permitam o desdobramento, a Lei Orçamentária Anual não consignará recursos a projeto que se localize em mais de uma unidade orçamentária ou que atenda a mais de uma. $ 2º - O total de emendas à proposta orçamentária não poderá exceder ao limite da fixação dos respectivos volumes das reservas de contingência de que trata o art. 16 desta lei Art. 11 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art, 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão sub-projetos novos se: | —tiverem sido adequadamente contemplados todos os sub-projetos em andamento; H — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, Art, 12 — Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentalmente, crro na fixação desses recursos. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará J- PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 8 1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a destinação mediante a abertura de crédito adicional, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesa com o pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original. Art. 13 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais. de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I — seja de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência social (CNAS); H — sejam vinculadas a organismos intemacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; IH — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias; IV - ser sediada no município; V — assegurem a destinação de seu patrimônio a outra instituição com o mesmo fim e com sede no Município, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declarações de funcionamento regular, emitida no exercício de 2008, por três autoridades locais e comprovante de regularização do mandato de sua diretoria. 82º - É vedada ainda, a inclusão de dotação global a titulo de subvenções sociais. $3º - A destinação de recursos à entidade privada com sede no município para atendimento às ações de assistência social, saúde e educação, serão realizadas por intermédio de transferências intergovernamentais, mediante plano de aplicação indicada a unidade de medida de desempenho e requerimento do seu titular, devendo sua prestação de contas ocorrer até o ultimo dia útil do Exercício a que se refere a presente Lei, composta dos seguinte documentos. a. relatório consubstanciados das atividades; b. balancete financeiro; e. recolhimento do saldo monetário que houver; d. comprovação de desempenho. Art. 14 — É vedada a inclusão de dotação, a titulo de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280.0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63210-000 — Mauriti - Ceará = PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI I— voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas publicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional da Comunidade (CNEC). Il — cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos oriundos de programas ambientais doadas por organismos internacionais ou agencias estrangeiras governamentais; e. Il — Voltadas para as ações de saúde prestadas pela Santas Casas de Misericórdia, quando financiadas com recursos de organismos internacionais. Art, 15 — As transferências de recursos do município consignadas na Lei Orçamentária Anual, para as instituições, a qualquer titulo, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da repartição de receitas previstas em legislação especifica, as repartições de receitas tributárias, as operações de créditos para a atender a estado de calamidade pública legalmente conhecido por ato do Poder Executivo, e dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, desde que não esteja inadimplente com: I- o fisco da União inclusive com as contribuições de que tratam os arts, 195 e 239 da Constituição; Il —as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e HI — a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajuste, subvenções, auxilios e similares; IV - fisco do município. $ 1º - É obrigatória a contrapartida da instituição, que poderá ser atendida através de recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis e será estabelecida de modo compatível com a capacidade da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite máximo: 1 = no caso de material e serviços; 10% (dez por cento) de contrapartida; IL — no caso equipamentos € obras: 20% (vinte por cento) de contra partida. 82º - A existência de contrapartida fixada no parágrafo anterior não se aplica aos recursos transferidos pela União e Estados: 1 — oriundo de operações de créditos intemas salvo quando o contrato dispuser de forma diferente; nã E Mauriti CNPJ: 07.655.269/0001-55 GF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará + PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI IH - oriundo de dotações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros e de programas de conversão de divida externa doada para os fins ambientais, sociais, culturais e de segurança pública; HI — para atendimento dos programas de educação fundamental e as ações incluídas nos bolsões de pobreza identificados como áreas prioritárias no Programa Comunidade Solidária. 1; 83º - Caberá ao órgão transferidor do município: 1 “a exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador do programa; e, 1 — acompanhar a execução das sub-atividades ou sub-Projetos desenvolvidos com os recursos transferidos. 8 4º - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante apresentação de plano de trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere, e os demais registros próprios nas datas da ocorrência dos fatos correspondentes. 485º - O disposto neste artigo aplica-se à concessão de empréstimo, financiamento ou aval pelos Municípios autorizados por lei, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com dinheiro. » 86º - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei especifica, atender às condições estabelecidas nesta lei e estar prevista no orçamento ou seus créditos adicionais, até o limite de dez por cento da receita corrente liquida, $ 7º - Na concessão do credito a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob o controle direta ou indireta, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, com o mesmo prazo de amortização estabelecido para q Município junto à instituição financeira. Art. 16 - Serão constituídas, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, reservas de contingências especificas vinculadas aos respectivos orçamentos até o limite máximo de 1% (um por cento) de suas receitas correntes liquidas. Art, 17 — O Município apresentará no exercício de 2008, resultado primário equivalente a pelo menos 0,5% (zero virgula cinco por cento) de suas receitas correntes liquidas. q CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 É m Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 /| CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará q Ê MINISTRAÇÃO DO POVO E: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 18 — À programação a cargo da Secretaria de Finanças incluir-se-á as dotações destinadas a atender as despesas com: 1 pagamento da divida interna; e IT — pagamentos dos precatórios; 8 1º - As demais Secretarias incluirão dotações destinadas a manutenção dos serviços anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, necessários ao perfeito funcionamento e operacionalidade de suas atribuições e competências administrativas, subordinadas as respectivas contas de gestão sobre as quais responsáveis prestarão contas regulares. $ 2º - Os programas de Educação do ensino Pré Escolar e do Ensino Fundamental e os de Saúde, à conta dos respectivos fundos especiais, poderão ser suplementados e efetuadas as transposições de dotações que se fizerem necessários, utilizando recursos orçamentários dos mesmos programas, destinados a agilizar o processo de aplicação, do cumprimento das obrigações constitucionais e, para manutenção dos efeitos da descentralização, observadas as decisões dos respectivos conselhos municipais sobre as reais necessidades a respeito da movimentação orçamentária, financeira e patrimonial no exercício. $ 3º - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas para suplementar os recursos orçamentários destinados à Educação Pré Escolar, Ensino Fundamental e ao Sistema de Saúde, quando estes se tornarem insuficientes para os cumprimentos de suas obrigações constitucionais e, os recursos financeiros vinculados estejam disponíveis, 8 4º - A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços públicos de educação e saúde obedecerá ao principio da descentralização. Art. 19 — O sistema de controle interno gravará na conta DIVERSOS RESPONSÁVEIS, com o registro em livro próprio e mensalmente, em nome do respectivo gestor, o valor global dos. recursos liberados e aplicados com prestação de contas irregular, para atendimento ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e os Arts. 80 e seus $$ e os arts. 81. 83,84 e do 87290 e 93 do Decreto-Lei nº. 200/67, de 25/02/67. Parágrafo Único- A baixa na responsabilidade do registro da conta Diversos Responsáveis ou sua inclusão na Divida Ativa obedecerá ao resultado do julgamento das contas do exercício de 2008. pela Câmara Municipal. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 20 — O orçamento de seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência a assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196. 200, 206 e 212, $ 4º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos provenientes: 1 — das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; T- da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada, para despesas no âmbito dos encargos previdenciários da União e, HI — do orçamento fiscal. Parágrafo Único — A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao principio da descentralização. Art, Z1 — O orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação especificas dos órgãos e unidades orçamentárias. » Art. 22 — Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado, Parágrafo Único - Excetua-se o disposto no caput deste artigo a aplicação, no que se couber, dos arts. 109 e 110, da Lei nº. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. Art. 23 — Todas as despesas relativas à divida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual, $ 1º - As despesas com o refinanciamento da divida pública, mobiliária federal, intema é exterma, serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com serviço da divida. $ 2º - Entende-se por refinanciamento o pagamento do principal da divida pública mobiliária municipal corrigido, c por sua amortização efetiva, seu pagamento com recursos de outras fontes. 83º - Os restos a pagar processados e os encargos € despesas compromissadas a pagar até o final do exercício de 2008, não poderão exceder as disponibilidades de caixa na consolidação das E CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Dxx-B8-3552-1333 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará , & PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI contas no ato do encerramento do exercício, estendendo-se a mesma obrigação às disponibilidades de caixa dos recursos dos Fundos Especiais e respectivas obrigações financeiras conforme resultados apurados, separadamente, em suas contabilidades, conforme estabelece o parágrafo Único do Art. 8º da LC nº. 101/2000. $ 4º - O pagamento da despesa pública ocorrerá, no máximo, em 30 (trinta) dias após sua liquidação, sendo vedada sua antecipação ou inversão da ordem cronológica de pagamento. 8 5º — Até o encerramento do expediente Jo ultimo dia útil do mês de dezembro de 2008, os saldos não aplicados de recursos do Município, transferidos ao Poder Legislativo e às contas de gestão ou instituições conveniadas, deverão ser devolvidos à Fazenda Municipal para efeito de consolidação das contas, sob pena de inscrição ce registro do gestor na conta Diversos Responsáveis e, comunicação aos órgãos de controle externo, excluídos os saldos dos fundos especiais, observados o disposto no art. 19 desta Lei. Art, 24 — Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais contribuições recolhidas às entidades de previdência. $ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. 82º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. $ 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I— de indenização por demissão de servidores ou empregados; [1 — relativas a incentivos à demissão voluntária; HI — derivadas da aplicação do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o $ 2º do art. 18; ” CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Cad «a A Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 em) RE CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará FI | É , P é PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo especifico, custeado por recursos provenientes. a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art, 201 da Constituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos ativos, bem como seu superávit financeiro. Art. 25 - Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal em cada período não poderá exceder a sessenta por cento (60%) da receita corrente liquida estabelecida as seguintes proporções: 1- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e, 1 — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. S 1º - Para os fins previstos no art, 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais de que trata o parágrafo anterior. 8 2º - O percentual de 6% (seis por cento) estabelecido ao Poder Legislativo, será repartido entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente liquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o que dispõe seu $ 1º, do art. 20. Art. 26 — É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 eno $ 1º do art. 169 da Constituição Federal, Il —o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo Único - Também é nulo de pleno direito o ato dé que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento & oitenta dias) anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 21. Art. 27 — À verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei, será realizada ag final de cada semestre : CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 CEP; 63.210-000 — Maurili - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder: | — concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Il — criação de cargo, emprego ou função; HI — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV — contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 28 — Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LC n. 101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos $$ 3º e 4º do art. 169 da Constituição. 8 1º - No caso do inciso 1 do $ 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores atribuídos. 82º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos a nova carga horária. $ 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Município não poderá: [— receber transferências voluntárias; Ii — obter garantia, direta ou indireta, de outro ente federado; IH — contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da divida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Art. 29 — No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal ativo é inativo, dos dois Poderes do Município observarão o limite estabelecido na Lei Complementar nº, 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 30 - A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no CNPJ; 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará do PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguinte, observados o disposto nesta lei e a pelo menos uma das seguintes condições: 1 — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma da Lei Complementar n. 101/2000 e que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. $ 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. $ 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso IH, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso 83º - O disposto neste artigo não se aplica; 1 — as alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos 1 II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu $ 1º; II — ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Art. 31 — Não será aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, de natureza tributaria ou financeira, sem que se apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente. Parágrafo Único - A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor, Art. 32 — É vedado ao Município durante a execução orçamentária do exercício à que se refere q presente lei e após lançamento da obrigação tributária e respectiva notificação, sem prévia autorização legislativa: I— conceder anistia ou redução de imposto ou taxas; EK ' H — prorrogar prazo de pagamento da obrigação tributária; E VA / HI — deixar de cobrar os acréscimos por atraso de pagamento; 4 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 k ma x Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Fi E MINISTRAÇÃO DO POVO js? PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI IV — aumentar o numero de parcelas; V — proceder ao encontro de contas: VI — efetuar a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito de crédito contra a fazenda Municipal, Parágrafo Único — os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados monetariamente e cobrados, observados o seguinte: 1-0 valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis, e, H — os custos operacionais dos serviços postos a disposição dos contribuintes e executados às custas do erário municipal. Art, 33 — Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: [-a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; Il - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar. O resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; Il — as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundamental, inclusive empresa estatal dependente; IV — as receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; V — as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiro, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da divida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; VI — a demonstração das variações patrimoniais dará destaque a origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. 8 1º - O Município manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 34 — No projeto de lei orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho do corrente exercício. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 nã Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( ; Fit É CEP: 63.210-000 — Maurili - Ceará — PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 8 1º - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do exercício, podendo ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados monetariamente e/ou transpostos ou receberem transposições orçamentárias. 8 2º - Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei serão atualizados na lei orçamentária para preços de janeiro de 2008, utilizando a variação de Índice Geral de Preços do Mercado — IGP-M/FGV ou outro estabelecido para correção dos limites das licitações, no período compreendido entre os meses de junho e dezembro de 2007, incluídos os meses extremos do mesmo, quando verificado o percentual inflacionário acima de 10% (dez por cento). $3º - Os valores resultantes da atualização monetária na forma do disposto no parágrafo anterior, desde que convenientes ao interesse da administração, poderão, a partir de 31 de janeiro do exercício a que se refere a presente lei, serem incorporados às rubricas orçamentárias a qualquer dia do exercício durante a execução orçamentária, procedendo-se as devidas alterações nos valores das rubricas da Receita de forma a manter o equilíbrio orçamentário. Art. 35 — A Fazenda Municipal manterá registro atualizado dos inadimplentes os quais são impedidos de licitar ou contratar com o município, sendo o encontro de contas no ato do pagamento a qualquer credor. $ 1º - A transferência de recursos referentes aos duodécimos à Câmara Municipal, obedecerá as disposições estabelecidas para as demais/contas de gestão e, será liberado ate o dia 20 de cada mês durante a execução orçamentária, obedecido o percentual de que trata a EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25/2000. 8 2º - Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o Município esteja obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinação especifica provenientes de convênios, ajustc ou acordos e demais disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal — LC n. 10 1/2000, para obtenção da receita geral liquida. Art, 36 — A partir do 10º dia do inicio do exercicio de 2008, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinadas a atender a insuficiência de caixa, à qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2008, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC N.º 101/2000. Art. 37 — A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução na forma e E com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual, EESTITSZEZIDSSSSDSSZIDISD=2222222=02===== E cú PA ; CNPJ; 07.655.269/0001-55 - GGF: 06.920.280-0 IXAALIEAT iv Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 5," CEP; 63.210-000 — Mauriti - Ceará RAÇÃO DO POVO Eu PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Parágrafo Único - Da prestação de contas anual constará necessariamente, informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 38 — Os projetos de lei de créditos adicionais poderão a qualquer tempo ser solicitado ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, $ 3º da Constituição Federal. Art, 39 — São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, , programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem” comprovação e suficiência disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 40 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado pela Câmara Municipal até 1º de Dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser executada, durante os três primeiros meses do exercício de 2008, em cada mês, até o limite de doze avos do total de cada dotação, na forma originariamente encaminhada ao Poder Legislativo. $ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária, a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 8 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei Orçamentária, através da abertura, por decreto, de créditos adicionais mediante remancjamento de dotações. $ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com: I- pessoal e encargos sociais: 1 — pagamento de serviços de divida; HI — água, energia elétrica c telcfonc; IV — combustíveis e peças; V—os sub-projetos e sub-atividades em execução em 2007, financiados com recursos externos e contrapartida; Vi—o Sistema Nacional de Educação e respectivas obras; A VII — pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde; e. VII — manutenção de serviços anteriormente criados e em plena funcionamento. Art. 41 — O Poder Executivo publicará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis da data de AA publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento da despesa, por órgão e e 1 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Cearã PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI unidade orçamentária integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação por elemento de despesa. 8 1º - É vedado aos responsáveis pelas contas de gestão, empenhar despesa acima das disponibilidades financeiras mensais do respectivo órgão, suprindo atender, rigorosamente, a ordem cronológica dos pagamentos segundo a liquidação da despesa e restituir à fazenda Municipal os saldos financeiros por acaso existentes, até o ato do encerramento do expediente do dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2008. $ 2º - O pagamento da despesa pública será efetuado pelo seu valor bruto, devendo o responsável por ele, descontar na fonte e recolher a Fazenda Municipal até o encerramento do expediente bancário e, em moeda corrente do pais, as receitas dele geradas, utilizando para o competente recolhimento o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, o qual somente terá validade quando das contas autenticadas pelo agente bancário autorizado. Art. 42 — Conterá do sistema de CONTABILIDADE, em meio magnético, os bancos de dados da Lei Orçamentária para fins de Registro das contas de gestão e emissão de relatórios sintéticos e analíticos. $ 1º - Os relatórios de que trata o caput deste artigo conterão a execução mensal dos orçamentos fiscal e da seguridade social, classificada segundo: 1 - grupo de receita; Il - grupo de despesa; HI- fonte; IV — órgão, V — unidade orçamentária, VI- função; VII — programa; VIM — subprograma; e, IX — detalhamento por elemento da natureza da despesa. $ 2º - Integrará o conjunto de relatórios, q movimentação da execução orçamentária, financeira e patrimonial, discriminado para cada um dos níveis referidos no parágrafo anterior. [-o valor constante da Lei Orçamentária Anual; Il —o valor criado, considerando-se Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais aprovados; HI — valor previsto da receita; IV — valor arrecadado da receita; V — valor empenhado no mês; PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI VI -o valor empenhado até o mês; VII—o valor pago no mês; VII —o valor pago até o mês; IX—o controle das contas bancárias; X—a contabilidade sintética pelo método das partidas dobradas; XI — a contabilidade analítica por conta; e, XII — a movimentação patrimonial. $3º - O relatório de execução orçamentária não conterá duplicidade, eliminando-se os valores correspondentes às transferências intragovernamentais. $4º - O relatório discriminará as despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de vantagens, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais. $ 5º - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput deste artigo conterá demonstrativo de execução da receita, de acordo com a classificação constante do anexo II da Lei nº. 4.320/64, incluindo o valos estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no exercício, bem como informações sobre eventuais reestimativas. Art. 43 — O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará, para efeito das Contas de Gestão, fundos e entidades que integram os orçamentos, o seguinte: I— fontes de recursos para atender aos programas de trabalho; Il — quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos; II — quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no mínimo por elemento; IV — quadro dos valores das cotas trimestrais; V — quaro do cronograma de desembolso financeiro. Parágrafo Único - A fazenda Municipal, durante a execução orçamentária, apresentará às gestões administrativas, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês vincendo, o mínimo recurso financeiro disponível para atendimento das respectivas despesas. Art. 44 — O Poder Executivo utilizará o sistema eletrônico de processamento de dados em meio magnético rígido e/ou flexivo para escrituração e apresentação de matéria contábil relativa à execução orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive para fazer prova junto aos órgãos de SE. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP; 63.210-000 - Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI fiscalizaçao com relação a sua obrigação mensal e/ou anual de prestar contas e procedendo as movimentações contábeis. registros dos seus controles intemos e o reforço orçamentário às dotações até seu respectivo montante, utilizando o sistema eletrônico computadorizado. $ 1º - O Poder Executivo informatizará em modo multiusuário os sistemas computadorizados dos controles internos. Art. 45 — Aplica-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº. 4320/64 € LEI COMPLEMENTAR Nº, 101/2000, no que conceme a esfera municipal. Art. 46 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 47 — Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE, em 06 de junho de 2007. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 PN TS YVES Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 M rit | CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ESSA MUNILIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: função — Programa VALORES EM R$ 1,00 Função: Legislativa Programa: Ação Legislativa Valor por Quadrimestre Unidade 3º Total Ano Responsável Câmara Municipal [— Metas físicas E 1º Assegurar o funcionamento das Atividades do Poder Legislativo Municipal * Pessoal e Encargos * Outras Despesas Correntes 187,237 | 187237 187,237 561,71] | 107,245 107,245 321,735 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará A Mauriti «+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: Administração Programa: Administração Geral Metas Físicas | Valor por Quadrimestre Unidade 2º 3º Total Ano | Responsável Fundo Geral Assegurar a Manutenção do Programa de Coordenação das Ações de Governo * Pessoal e Encargos Sociais [04,458 104,458 104,458 313,374 * Outras Despesas Correntes 152,644 152,644 152,644 457,932 Fundo Geral Assegurar o Funcionamento da Junta do Serviço Militar * Pessoal e Encargos Sociais 1.952 1,952 1.952 5.856 1,515 1.515 4.545 a cos Guemc a Doo Ros Assegurar a Manutenção das Fundo Geral Atividades da Secretaria Municipal de Administração | * Pessoal e Encargos Sociais 192.384 577.152 o * Qutra Despesas Correntes 314.310 942.330 l ea io a Assegurar o [uncionamento Fundo Geral do Departamento de Recursos Humanos *Pessoal e Encargos Sociais 25.300 25.330 25.330 75.990] * Outras Despesas Correntes 3.045 | CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimente de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISIRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 8.591 8.591 25.773 6.066 ; 6.066 6066] 18198 o * Assegurar a Administração do Patrimônio e dos Serviços Gerais *Pessoal e Encargos Sociais * Outras Despesas Correntes Fundo Geral Assegurar a Concessão de Fundo Geral Contribuições e Subvenções a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos * Outras Despesas Correntes * Assegurar a Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura do Município * Pessoal e Encargos Sociais * Outras Despesas Correntes 422180 | (266.540. 14.530 | Fundo Geral Unidade Responsável Fundo Geral Valor por Quadrimestre ps [2 | 3 TroaAno| Assegurar a Manutenção . dos Serviços da Procuradoria Jurídica do Município E 13.660 | J1.666] 11666] 34.998 | 11666] . O O Assegurar a Manutenção das EN Atividades da Secretaria de 14.821 14.821 14.821 44.463 Desenvolvimento Metas Físicas Fundo Geral Econômico e Projetos do Municipio *Pessoal e encargos Sociais CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF:; 06.920.280-0 NAO PAR Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Maurniti - Ceará | MINISTRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 4940] 4940] 4940] 1480) pa | Assegurar a Manutenção das Fundo Geral Atividades da Ouvidoria Geral do Município 11.261 11.261 Eri [| 1261] 33.783 E 084 tee, | 7084 | ot 084 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará, Meg ur DO Il PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: função — Programa VALORES EM R$ 1,00 Função: ADMINISTRAÇÃO Programa: Administração Financeira Metas Físicas Valor por Quadrimestre Unidade Responsável Total Ano Assegurar a Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças do Município Pessoal e Encargos Sociais ) Outras Despesas Correntes Fundo Geral 16.640 16.640 20.706 20.706 | 20.706 49.920 62.118 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Mauri à MINISFRAÇÃO DO POVO Sud PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: função — Programa VALORES EM R$ 1,00 Função: ADMINISTRAÇÃO Programa: Controle Interno Metas Físicas Valor por Quadrimestre Unidade Total Ano | Responsável Fundo Geral Assegurar a Manutenção do Programa de Administração Financeira e Contábil Lo Outras Despesas Correntes | 70.837 70.837 | 70.837 212.5 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 É, SNS Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 M » riti CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO + PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: função — Programa VALORES EM R$ 1,00 Função: ADMINISTRAÇÃO Programa: Planejamento e Orçamento Unidade Responsável Fundo Feral Metas Físicas Total Ano Assegurar a Manutenção da Secretaria de Planejamento do Município * Pessoal e Encargos Sociais hd Outras Correntes 17.800 17.800 53.400 Despesas 9.263 9.263 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06,920.280-0 IXARIRAXA Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-BB-3552-1333 M riti CEP: 63.210-000 — Maurili - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: função — Programa VALORES EM RS 1,00 Função: ADMINISTRAÇÃO Programa: serviço da Divida Interna Metas Físicas | Valor por Quadrimestre Unidade Total Ano | Responsável Fundo Geral | 363 1.089 | * Assegurar a Amortização e Encargos da Divida Interna Contratada * Qutras Despesas Corrente CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: função — Programa VALORES EM R$ 1,00 Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa: Administração Geral Total Ano | Responsável Secretaria Municipal de Assistência “Social [e Físicas Valor uadrimestre | Unidade Assegurar o Gerenciamento dos Serviços de Assistência Social do Municipio * Pessoal e Encargos Sociais 43.592 | 43.592 | 43.592 | 130.776 * Outras Despesas Correntes | 164.923 | 164.923 | 164.923 | 494.769 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 KEIRA RARA Rua Otávio Pimenta de Sousa, SIN, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 g CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Fi E] cs a RAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: função — Programa VALORES EM R$ 1,00 Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa: Assistência a Criança e ao Adolescente Metas Físicas Valor por Quadrimestre Unidade 3º Total Ano | Responsável | Assegurar a Gestão dos Serviços de Secretaria Proteção Social e Valorização da Municipal de Infância e Adolescência Assistência Social * Outras Despesas Correntes Assegurar a Manutenção Secretaria Programa de Erradicação do Municipal de Trabalho Infantil- PETI Assistência Social * Pessoal e Encarg * Outras Despesas Correntes CNPJ: 07. 655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Mauri i Aquin ÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: função — Programa VALORES EM R$ 1,00 Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa: Assistência ao Idoso | Metas Físicas Valor por Quadrimestre Unidade Total Ano | Responsável Assegurar a Manutenção do Secretaria Programa de Assistência ao Municipal de Idoso do Município Assistência Social * Outras Despesas CNPJ: 07.655.269/0001.55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 044-88-3552-1333 Mau CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará yr A t PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: função — Programa VALORES EM R$ 1,00 Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa: Assistência ao Portador de Deficiência Metas Físicas Valor por Quadrimestre | Unidade Total Ano | Responsável Secretaria Municipal de Assistência Social Assegurar o Funcionamento do Programa de Assistência a Pessoa com Deficiência * Outras Despesas CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 i HH CEP: 63.210-000 — Mauriti- Ceará | |] AQMINISTRAÇÃO DO POVO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: função — Programa VALORES EM R$ 1,00 Função: SAÚDE Programa: Administração Geral Unidade nsável Secretaria Municipal de Saúde Metas Físicas Valor por Quadrimestre 3º Total Ano Assegurar o Funcionamento do Programa de Administração da Saúde * Pessoal e Encargos Sociais * Outras Despesas Correntes 149.302 | 149.302 | 149.302 447.906 77012 | 231.036 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, SIN, 2º andar -Tel. 0xx-B8-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará , ES Mauriti PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: função — Programa VALORES EM R$ 1,00 Função: SAÚDE Programa: Atenção Básica Metas Físicas Valor por Quadrimestre Total Ano Unidade Secretaria Municipal de Saúde Assegurar a gestão dos Serviços de Atenção Básica do Município 597.573 | 597.573 | 597.573 476.206 | 476.206 | 476.206 1.792.719 1.428.618 * Pessoal e Encargos Sociais * Outras Des; Correntes CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ES MINISTRA Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ake CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará |, Fi Ê ÇÃO DO POVO Ns) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: função — Programa VALORES EM R$ 1,00 Função: SAÚDE Programa: Assistência Hospitalar e Ambulatorial ator E Quad rimestre Total Ano Unidade Responsável Secretaria Municipal de Saúde | Metas Físicas Assegurar a gestão dos Serviços de Média Complexidade do Município | * Outras Despesas Correntes 10.171 10.171 | 10.171. pit CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará E, PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: SAÚDE Programa: Vigilância Epidemiológica Valor por Quadrimestre Unidade | Total Ano | Responsável Secretaria Municipal de Saúde | Metas Físicas Assegurar a gestão dos Serviços de Assistência Farmacêutica do Município * Pessoal e Encargos Sociais | * Outras Despesas Correntes IR Fem 1.816 1.816 30. Em 30,515 | 30.515 PJ: 7.655. 269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Mauriti MINI yr DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: Saúde Programa: Suporte Profilático e Terapêutico Metas Físicas Valor por Quadrimestre 3 Total Ano Unidade Responsável Secretaria Municipal de Saúde Assegurar a gestão dos Serviços de Assistência Farmacêutica do Município * Outras Despesas Correntes 26.410] 26410) 26.410 79.230 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B8-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: Saúde Programa: Saneamento Básico Urbano Metas Físicas Unidade Responsável Secretaria Municipal de Saúde Valor por Quadrimestre Total Ano Assegurar a Manutenção do Sistema de Abastecimento D'água do Município * Outras Despesas Correntes 15.875 ; 47.625 CNP: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 : ) ua Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 r CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará, FI É MINISFRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: EDUCAÇÃO Programa: Administração Geral Valor por Quadrimestre Total Ano Metas Físicas Unidade Responsável Secretaria Municipal de Educação Assegurar a Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação do Município * Pessoal e Encargos Sociais * Outras Despesas Correntes 3.778 11.334 297.833 | 297.833 893.499 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tet. 0xx-88-3552-1333 / EEE CEP: 63.210-000 — Mauniti - Ceará , N Fi Ê MINISTRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: EDUCAÇÃO Programa: Alimentação e Nutrição Valor por Quadrimestre Unidade 1º z 3 Total Ano | Responsável Secretaria Municipal de Educação 171.793 | 171.793 | 171.793 515.379 Metas Físicas Assegurar o Programa de Distribuição de Merenda Escolar no Município * Outras Despesas Correntes CNPJ: 07.655.269/0001-55 . CGF: 06.920.280-0 RASA RAÃA Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B8-3552.1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará, j FI Ê MINISFRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas Responsá vel Total Ano Assegurar o Secretaria Funcionamento do Municipal Programa do Ensino de Fundamental do Educação Município *Pessoal e Encargos | Sociais 74.135 74.135 222.405 *Outras Despesas | 474.063 474.063 ATA. 063 1.422.189 Correntes [o Assegurar Secretaria Funcionamento da Municipal Programa de Educação de Jovens e Adultos no Educação Município *Pessoal e Encargos 18.530 18.530 55.590 Sociais *Outras Despesas Ea 501 61.501 184.503 Correntes ss a Assegurar o Secretaria Funcionamento do Fundo Municipal de Manutenção e de CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 60% *Pessoal e Sociais Assegurar Desenvolvimento da Educação Básica do Município — FUNDEB Encargos o Funcionamento do Fundo 4.909.002 1.636.334 | 1.636.334 | 1.636.334 o Secretaria Municipal de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Educação Básica do Município — FUNDEB 40% * Pessoal e Cargos Sociais 457.680 457.680 1.373.040 + Outras Despesas 503.705 503.705 503.705 1.511.115 Correntes | CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 59 CEP: 63.210-000 — Mauriti- Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: EDUCAÇÃO Programa: Ensino Médio Valor Por Quadrimestre n- T 726 27.608 27.608 27.608 Metas Físicas vel Secretaria Municipal de Educação = Unidade Total Ano | Responsá Assegurar o Programa de Apoio ao Estudante do Ensino Médio *Pessoal e Encargos Sociais *Outras Despesas Correntes CNPJ; 07,655.269/0001-55 - CGGF: 06.920.280-0 Mauriti MINISTRA! Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP; 63.210-000 — Mauriti - Ceará | ÇÃO DO POVO dr: db Cs) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: EDUCAÇÃO Programa: Ensino Superior Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas Total Ano | Responsã vel Assegurar à Manutenção Secretaria | do Programa de Ensino Municipal | Superior do Município de Educação * 10.898 Outras Despesas Correntes 10.898 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-D ENS VA PP NS Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 M riti CEP: 63.210-000 —- Mauriti - Ceará feria ÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: EDUCAÇÃO Programa: Educação Infantil Valor Por Quadrimestre Unidade | Metas Físicas Total Ano | Responsá vel á Assegurar a Manutenção Secretaria do Programa de Educação Municipal Infantil do Município de Educação * Pessoal e Encargos 247.202 247.202 Sociais + Outras Despesas Correntes 247.202 741.606 33.530 100.590 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Wa Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti- Ceará Ê MINISTRAÇÃO DO POVO + do Cu) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: CULTURA Programa: Administração Geral Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas 2” Total Ano | Responsáv el Assegurar o Funcionamento das Geral Atividades da Secretaria de Cultura, Desporto e Juventude * Pessoal ec Encargos Sociais d Outras Despesas Correntes 45.120 135.360 26.230 78.690 | CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 : Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 TF CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: CULTURA Programa: Difusão Cultural Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas Total Ano | Responsáv el Assegurar o Incentivo as Fundo Atividades Culturais e Geral Artísticas do Município * Outras Despesas Correntes 121.512 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06,920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Dxx-B8-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por; Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: URBANISMO Programa: Serviços Urbanos Valor Por Quadrimestre Unidade Responsáv el 1º 3 Total Ano Metas Físicas Fundo Geral Assegurar a Manutenção da Coleta Domiciliar e Urbana do Município * Pessoal e Encargos Sociais » Outras Despesas Correntes 72.655 72.655 | 217.965 134.800 404.400 1 134.800 | 134.800 a 126.507 | 126.507 379.521 Lo 126.507 Do Assegurar a Manutenção do Programa de Iluminação Pública do Município * Outras Correntes Despesas CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará + PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: URBANISMO Programa: Relações de Trabalho CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º ander -Tel, 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas e el a "| Total Ano Assegurar a Manutenção Fundo do Programa e Relações Geral de Trabalho do Município * Pessoal e Encargos 44.910 44.910 44.910 134.730 | Sociais | * Outras Despesas 1.850 1.850 1.850 5.550 Correntes Do Qua nEmnnça PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função —- Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: SANEAMENTO Programa: Saneamento Básico Urbano Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas | Responsáv el a” 2 3º Total Ano Assegurar a Manutenção Fundo do Sistema de Drenagem e Geral Sancamento Básico do Municipio | nd Outras Despesas 1.172 1.172 1.172 3.516 | Correntes a a CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06,920.280-0 A, A A Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Maurili - Ceará. FI | MINISTRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: GESTÃO AMBIENTAL Programa: Administração Geral Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas Responsável 2 3º Total Ano Assegurar a Manutenção Fundo Geral das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural * Pessoal e Encargos 78.103 78.103 78.103 234.309 Sociais ix Outras Despesas Correntes 44.570 44.570 44.570 133.710 TESD==D5EESZESCODDOSECIRSADacozs=====s CNPJ; 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 IXIRIMALAA Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 j ] CEP: 63.210-000 — Mauriti- Ceará | Fi | Apa RAÇÃO DO POVO 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: GESTÃO AMBIENTAL Programa: Extensão Rural Valor Por Quadrimestre ” | Unidade | Metas Físicas Responsável jº 7 3º Total Ano | | Assegurar a Manutenção Fundo Geral | do Programa de Assistência a Agricultores e Pecuaristas + Outras Despesas 3.632 3.632 3.632 10.896 Correntes CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Uxx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISTRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por; Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: AGRICULTURA Programa: Promoção da Produção Vegetal Unidade | Metas Físicas Responsável Assegurar a Manutenção Valor Por Quadrimestre do Programa de Apoio aos Produtores da Base ig a Total Ano Ra * Outras Despesas 26.881 26.881 26.881 80.643 Correntes na 1 Fundo Geral CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF:; 06.920,280-0 IXRAIRAAA Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 M riti CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINI ÇÃO DO POVO = PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: COMUNICAÇÕES Programa: Comunicação Social Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas - | Responsável 1º 2º 3º Total Ano Assegurar a Manutenção Fundo Geral dos Serviços de Comunicação Social do Município * Pessoal e Encargos 400 400 400 1.200 Sociais ] * Outras Despesas Correntes 936 936 936 2.808 CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 : = S Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( CEP; 63.210-000 — Mauriti - Ceará Fi Ê MINISTRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: LEGISLATIVA Programa: Ações Legislativas Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas Ê Responsável Total Ano Aquisição de Equipamento Câmara e Material Permanente Municipal Destinado ao Poder Legislativo * Despesas de Capital * Outras Despesas Correntes —— ma Municipal Assegurar a Ampliação e Reforma do Prédio do Poder Legislativo Municipal CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Dxx-88-2552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará riti ago RAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: ADMINISTRAÇÃO Programa: Administração Geral Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas Responsável eo Tr] Total Ano Aquisição de Equipamento e Gabinete do Material Permanente Destinado Prefeito ao Gabinete do Prefeito * Despesas de Capital 6.611 Aquisição de Equipamento e Secretaria de Material Permanente Destinado Administração a Secretaria de Administração * Despesas de Capital E | 15.874 15.874 15.874 47.622 Aquisição de Equipamento e Secretaria de ao Departamento de Recursos Humanos * Despesas de Capital Material Permanente Destinado | | “27 Material Permanente Destinado a Secretaria de Infra-Estrutura * Despesas de Capital Aquisição de Imóveis Infra-Estrutura CNPJ; 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Destinados a Secretaria de, l Peas a Aquisição de Equipamento e Administração Secretaria Infra-Estrutura Secretaria Infra-Estrutura de de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Despesas de Capital Assegurar a Construção, Reforma c Ampliação de Obras Públicas Secretaria de Infra-Estrutura Procuradoria Jurídica Aquisição de Equipamento e Material Permanente Destinado a Procuradoria Jurídica do Município * Despesas de Ca ital Ouvidoria Geral do Município — Aquisição de Equipamento c Material Permanente Destinado a Ouvidoria Geral do Município * Despesas de Capital 7.655.269/0001-55 - GGF: 06.920.280-0 Mau MINISTRA! Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará F ÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: ADMINISTRAÇÃO Programa: Planejamento e Orçamento Valor Por Quadrimestre Unidade Responsável Metas Físicas 3º Total Ano Aquisição de Equipamento e Material Permanente Destinado a Secretaria de Planejamento e Articulação Política Secretaria de Planejamento * Despesas de Capital 730 2.190 CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Ai Mauri ti PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por; Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: ADMINISTRAÇÃO Programa: Planejamento e Orçamento Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas Responsável 2º E Total Ano Aquisição de Equipamento e Secretaria de Material Permanente Destinado Planejamento a Secretaria de Planejamento e Articulação Política * Despesas de Capital 730 730 730 2.190 E CNPJ: 07.655.269/0001-55 + CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará É PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por; Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: ADMINISTRAÇÃO Programa: Controle Interno Valor Por Quadrimestre Metas Físicas Responsável Unidade | 2º 3º Total Ano Secretaria de Finanças Aquisição de Equipamento e Material Permanente Destinado a Secretaria de Administraçã * Despesas de Capital 3.752 3.752 11.256 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará à ds PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: ADMINISTRAÇÃO Programa: Serviço da Divida Interna Metas Físicas Valor Por Quadrimestre Unidade | | E Total Ano Assegurar a Amortização e os Encargos da Divida Interna Contratada * Despesas de Capital Secretaria de Finanças 68294| 68294| 204.882 | CNP: 07.655.269/0001-55. = “or: 06.920.280-0 ESSA À Ã k Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 Es CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa: Administração Geral Unidade Responsável Valor Por Quadrimestre Metas Físicas Total Ano Secretaria de Ação Social Aquisição de Equipamento e Material Permanente Destinado aos Serviços de Assistência Social * Despesas de Capital | Ao] 4902) CNPJ; 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Um Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B8-3552-1333 ( CEP: 63,210-000 —- Mauriti - Ceará vs PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Progtama (VALORES EM R$ 1,00) Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa: Assistência a Criança e ao Adolescente Unidade Responsável Valor Por Quadrimestre Metas Físicas Total Ano Secretaria de | Ação Social Aquisição de Equipamento e Material Permanente Destinado ao Programa de Proteção Social ce Valorização da Infância e Adolescência * Despesas de Capital Secretaria Ação Social [Aquisição de Equipamento e Material Permanente Destinado ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, SIN, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1332 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará |, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: SAÚDE . Programa: ATENÇÃO BÁSICA Metas Físicas | Aquisição de Equipamento e Material Permanente Destinado |asção básica do Município * Despesas de Capital Valor Por Quadrimestre Unidade Responsável Secretaria de Saúde 1 Secretaria de Saúde [Assegurar a Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde no Município * Despesas de Capital 217.959 Secretaria de Saúde Aquisição de Imóveis Destinados a Atenção Básica de Saúde do Município | * Despesas de Capital CNPJ: 07.655.269/0001-55 - cor: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 CEP; 63.210-000 — Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função - Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: SAÚDE Programa: Vigilância Epidemiológica Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas Responsável 2º 3º Total Ano asa: Aquisição de Equipamento e Secretaria de Material Permanente Destinado Saúde a Vigilância Epidemiológica * Despesas de Capital 8.391] 8.391 8.391 | 25.173 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 SRA AX x Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-BB-3552-1333 ( M Pa Fiti CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: EDUCAÇÃO Programa: Administração Geral Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas Responsável ES Aquisição de Equipamento e | Material Permanente Destinado | ao Fundo Municipal de Educação Secretaria de Educação Total Ano * Despesas de Capital Aquisição de Imóveis Secretaria Destinados a Secretaria de Educação Educação CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tei, 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará aid PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função - Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas Responsável 1º ag EE Total Ano | Assegura a Construção, Reforma Secretaria de | e Ampliação de Unidades do Educação Ensino Fundamental * Despesas de Capital 23.612 23.612 23.612 70.836 Aquisição de Equipamento e Secretaria de Material Permanente Destinado Educação a Secretaria de Educação * Despesas de Capital É sad Do dn Aquisição de Equipamento e Secretaria de | Material Permanente Destinado Educação ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB | 4 Despesas de Capital 36.326 36.326 Lo Assegurar a Construção, Secretaria de Reforma e Ampliação de Educação Unidades do Ensino Fundamental, com Recursos do FUNDEB * Despesas de Capital 72.653 | 72.653 72.653 217.959 ] CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B8-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará as PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: EDUCAÇÃO Programa: Ensino Médio Metas Físicas Valor Por Quadrimestre Unidade | Responsável Assegurar a Expansão da Rede Física para o Ensino Médio do Município * Despesas de Capital 2” 3º Total Ano Secretaria de Educação 1.816 1.816 1.816, 5.448 CNPJ: 07.655.269/0001-55 F: 06.920.280-0 Ro da Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ! À Qui ÇÃO DO POVO Va PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: EDUCAÇÃO Programa: Educação Infantil Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas Responsável Total Ano Secretaria de Educação Unidades do Ensino Infantil. * Despesas de Capital Assegurar a Construção, Reforma c Ampliação de Secretaria de Educação [Aquisição de Equipamento e Material Permanente Destinado a Educação Infantil CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará = PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008. COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: URBANISMO Programa: Infra-Estrutura Urbana Unidade Responsável Valor Por Quadrimestre Metas Físicas 3º | Total Ano Secretaria de | Infra-Estrutura Assegurar a Pavimentação de Vias Públicas do Município * Despesas de Capital 36.326 36.326 | 108978 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-B8-3552-1333 ( CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará à AR riti MINISTRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: URBANISMO Programa: Serviços Urbanos Valor Por Quadrimestre Metas Físicas Responsável Unidade | Total Ano Assegurar a Construção e Conservação de Praças e Parques na Sede e Distritos * Despesas de Capital Secretaria de Infra-Estrutura 108.978 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 Ã Ã í x FRA k Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISFRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Valor Por Quadrimestre Unidade Responsável 2 3º Total Ano Secretaria de Infra-Estrutura 65.388 65.388 196.164 Função: HABITAÇÃO Programa: Habitação Urbana Metas Físicas Assegurar a Construção e Melhoria de Habitações no Município * Despesas de Capital CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 fe, ni Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-2552-1333 mm CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará F MINISTRAÇÃO DO POVO = PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00) Função: SANEAMENTO Programa: Saneamento Básico Urbano Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas Responsável 1º Assegurar a Construção e Melhorias de Melhorias Sanitárias no Município * Despesas de Capital Secretaria de Infra-Estrutura 21.796 21.796 [ Assegurar a Construção e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município Secretaria de Infra-Estrutura Assepurar a Manutenção do Sistema de Drenagem e Saneamento Básico do Municipio Secretaria de Infra-Estrutura CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ad PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa Atividade ou Projeto (VALORES EM R$ 1,00) Função: SANEAMENTO Programa: Saneamento Básico Rural Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas Responsável 1º 2º Ex Total Ano Assegurar a Construção e Secretaria de Ampliação do Sistema de Infra-Estrutura Abastecimento D'agua em Distritos, Povoados c Sítios do Município * Despesas de Capital 90.816 90.816 90.816 | 272.448 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B8-3552-1433 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008. COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa - Atividade ou Projeto (VALORES EM R$ 1,00) Função: GESTÃO AMBIENTAL Programa: Administração Geral Unidade Responsável Valor Por Quadrimestre Metas Físicas 3º Total Ano Secretaria de Desenvolviment o Rural Aquisição de Equipamento e Material Permanente Destinado a Secretaria de Desenvolvimento Rural * Despesas de Capital 1,090 3.270 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Uxx-B8-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa - Atividade ou Projeto (VALORES EM R$ 1,00) Função: GESTÃO AMBIENTAL Programa: Controle Ambiental Valor Por Quadrimestre Unidade | Metas Físicas Responsável | ER Total Ano Assegurar a Construção do | Aterro Sanitário com Sistema de Seleção e Reciclagem de Residuos * Despesas de Capital Secretaria de Infra-Estrutura 29.061 | | 87.183 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP; 63.210-000 — Mauniti - Ceará sa PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa - Atividade ou Projeto (VALORES EM R$ 1,00) Função: AGRICULTURA Programa: Promoção da Produção de Vegetal Valor Por Quadrimestre Unidade Metas Físicas Responsável 3º Total Ano Secretaria de Desenvolviment o Rural Assegurar a Execução dos Projetos Financiados pelo PRONAF * Despesas de Capital 25.428 25.428 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( CEP: 83.210-000 —- Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES Distribuição por: Função — Programa - Atividade ou Projeto (VALORES EM R$ 1,00) Função: COMUNICAÇÃO Programa: Comunicação Social Valor Por Quadrimestre Metas Físicas Aquisição de Equipamento e Material Permanente Destinado aos Serviços de Comunicação Social * Despesas de Capital QUADRIMESTRAIS Unidade Responsável Total Ano | Gabinete do Prefeito 702 | | CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF:; 06.920.280-0 NV LIV S Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( na CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Fi i f e | RAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por; Função — Programa - Atividade ou Projeto (VALORES EM R$ 1,00) Função: ENERGIA Programa: Energia Elétrica Valor Por Quadrimestre Unidade Responsável Metas Físicas E Total Ano Secretaria de Desenvolviment o Rural ER E Assegurar a Construção e Ampliação da Rede de Eletrificação do Município 36.326 108.978 * Despesas de Capital 36.326 36.326 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Wa Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar - Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará À Ê MINISTRAÇÃO DO POVO o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa - Atividade ou Projeto (VALORES EM R$ 1,00) Função: TRANSPORTE Programa: Transporte Rodoviário Valor Por Quadrimestre Unidade Responsável Total Ano Metas Físicas Secretaria de Infra-Estrutura Assegurar a Construção, Reforma e Conservação de Estradas Vicinais no Município * Despesas de Capital 217.959 cre Secretaria de Infra-Estrutura Assegurar a Construção, Conservação e Melhorias de Passagens Molhadas, Bueiros e Pontes no Município * Despesas de Capital 25.428 25.428 25.428 pi (a F: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552- CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Eu PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES QUADRIMESTRAIS Distribuição por: Função — Programa - Atividade ou Projeto (VALORES EM R$ 1,00) Função: DESPORTO DE RENDIMENTO Programa: Desporto de Comunitário Valor Por Quadrimestre Unidade Responsável Metas Físicas 3º Total Ano Secretaria de Cultura, Desporto e Juventude Assegurar a Construção, de Quadras Poliesportivas no Município ] * Despesas de Capital 163.470 CNPJ: 07.655.269/0001-55 + CGF: 06.920,280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 EVOLUÇÃO DA RECEITA E METAS PARA 2008/2010 (VALORES EM R$ 1.00) ESPECIFICAÇÃO 2006 Programada Meta para | Meta para 2007 2009 2010 RECEITA 24,800.549 25,432.439 | 27.715.834 | 30,204.750 32917135 | ORÇAMENTÁRI A RECEITAS 22.642.748 | 22.602.439 | 24.631.700 | 26.843.661 | 29254221 CORRENTES h Receita Tributaria 481.964 456.200 | 497.166 541.811 590.465 Impostos 477.320 529.103 576.616 (-) MARGEM 0,00 0,00 0,00 PARA CONCESSÃO DE RENUNCIA DE RECEITA Taxas E ET Receitas de 170.000 185.266 201,902 220.032 Contribuições Receita 182.541 198.933 | 216.797 Patrimonial [o TM] Receita de Serviços 10.700 11,660 12.707 13.848 Transferências 25.823.630 | 28.142.593 | Correntes . Outras Receitas 108.098 59.349 64.678 70.486 Correntes | RECEITAS DE| 2.157.801 2.830.000 | 3.084.134 | 3.361.089 | 3.662.914 CAPITAL | Transferências de| 2.035.460 2.730.000 | 2.975.154) 3.242.322 | 3.532.482 Capital Alienação de bens | 122341] 100.000] 108.980 118.767 130.432 CNPJ; 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 st RARA Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 MI; ) rit | CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 EVOLUÇÃO DA RECEITA E METAS PARA 2008/2010 POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE NATUREZA DE DESPESAS (VALORES EM R$ 1.00) Meta para | Meta para | Meta para 2008 2009 2010 27.715.834 | 30.204.750 | 32.917.135 24.743.968 | 26.965.976 | 29.387.520 13.820.927 | 15.062.046 1.780 | 1.939 | ESPECIFICAÇÃO DESPESA TOTAL DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida Outras Despesas 2006 Programada 2007 25.251.603 21.614.869 25.432.439 10.523.947 22.705,055 11.523.757 | 12.682.077 1.500 Correntes 11.090.922 11.179.798 | 12.060.257 | 13.143.269 | 14.323,535 Margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado DESPESAS DE CAPITAL | Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.636.734 3.474.765 2.657.984 3.156.790 2.878.283 3.440.269 | 3.136.752 | 60.185 I 159,469 204.882 | 223.281 243.332 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimente de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauniti - Ceará Maurit i Me RAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 PRINCIPAIS VARIAÇÕES DA RECEITA NO PERÍODO 2007/2008 (VALORES EM R$ 1,00) Especificação Programada | Meta para 2008 | Variação (R$) | Justificativa da 2007 Variação ] Receita Tributária 456.200 497.166 40.966 Atualização | Impostos Atualização Taxas Atualização Receita de 185.266 | 15.266 Atualização Contribuições Receita 167.500 Atualização Patrimonial Receita de Serviços 10.700 Atualização Transferências 21.743.580 23.695,718 1.952.138 Atualização Correntes Outras Receitas 54.459 59,349 4.890 Atualização Correntes Transferências de Atualização | Capital Alienação de Bens 2.975.154 245.154 2.730.000 100.000 108.980 Atualização | CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ) ; MR Rua Otévio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( ã CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará | MINISTRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 PRINCIPAIS VARIAÇÕES DA DESPESA NO PERÍODO 2007/2008 (VALORES EM R$ 1.00) Especificação Programad | Meta para 2008 | Variação (R$) a 2007 Justificativa da Variação Pessoal e Encargos | 11.523.757 12.682.077 1.158.320 Atualização Sociais Juros e Encargos 1.634 Atualização da Divida Outras Despesas Correntes 11.179.798 12.060.257 Atualização Investimentos 2.641.112 217.678 Atualização | Inversões 50.676 4.176 Atualização Financeiras Amortização da 204.882 16.882 Atualização Divida CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 / CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará NS riti MINISTRAÇÃO DO POVO q PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ESTIMATIVA DE PERDA DE RECEITA (VALORES MÁXIMO POR BIMESTRE) (VALORES EM R$ 1.00) Valor por Bimestre a AL Tributo ano Observações Imposto 917 5.502 sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS Imposto de Renda Retido na Fonte Taxa Limpeza Pública Receita de Remuneração de Depósitos Bancários Vinculados | Fundef Receita Depósitos Bancários Vinculados a Saúde | TOTAL de de = Ê E l E 2.529 | 2.529 2.529] 2.529] 2.529 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Sid PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DIVIDA DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2008/2010 (VALORES EM R$ 1.00) Meta para | Meta para final de 2009 | final de 2010 949.913 | 759.931 1.620.299 | 1.376.967 Especificação | Situação em | Programada | Meta para Dez/06 p/ final de | final de 2008 | 1.855.297 1.484.238 1.187.391 [ Passivo financeiro total Divida Fundada Interna Total 2.236.462 2.048.462 | 1.843.580 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Ear AAA s Mauriti Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISFRAÇÃO DO POVO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO NO PERÍODO 2004/2006 (VALORES EM R$ 1.00) “Situação em | Situação em | Situação em Dez/2004 Dez/2005 Dez/2006 8.891.018 9.214.988 Especificação ATIVO REAL LIQUIDO PASSIVO REAL DESCOBERTO 9.045.061 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 CEP: 53.210-000 — Mauriti - Ceará aa PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 METAS RELATIVAS AO RESULTADO NOMINAL DO MUNICÍPIO PARA O PERIODO 2008/2010 (VALORES EM R$ 1,00) Especificação Situação | Programado | Meta para | Meta para | Meta para em 2006 | para 2007 2008 2009 2010 I- DIVIDA | 2.236.462 2.048.462 1.843.580 1.620.299 1.376.967 CONSOLIDADA DEDUÇÕES =(1+2- | 2.211.393 1.992.386 2.051.501 2.104.704 2.152.587 3) | (DDisponibilidade | 2.305.571 1.789.598 1.789.598 1.789.508 | 1.789.598 de Caixa 518.683 793.939] 793.939 793.939 | (2)Demais Ativos| 612.861 532.036 478.833 430.950 Financeiro (Restos a Pagar Processados II- DIVIDA -207.921 -484.405 -175.620 CONSOLIDADA LIQUIDA dl ll- RECEITA DE 0,00 0,00 PRIVATIZAÇÕES o Iv DIVIDA 56.076 -207.921 -484.405 -775.620 FISCAL LIQUIDA | | (DFL) Na | RESULTADO -321.931 786.249 NOMINAL (RN) CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 de » x Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( CEP: 63.210-000 — Mauriti- Ceará ) 3 FI Ê AQMINISTRAÇÃO DO POVO 4 dr Nei) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008 METAS RELATIVAS AO RESULTADO PRIMÁRIO DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2008/2010 (VALORES EM R$ 1.00) Meta para 2010 Situação | Programado | Meta para | Meta para Especificação em 2006 para 2007 2008 2009 Receita Orçamentária 24.800.549 | 25.432.439 | 27.715.834 | 30.204.750 32.917.135 (Receitas de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Privatizações a (-) Anulações de restos a 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 (=) Rendimentos de 131.000 142.763 155.583 169.554 Aplicações Financeiras O Transferências 0,00 0,007 000 0,00 Intragovernamentais (-) Fundef (Despesa ou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Conforme Variação . |I- RECEITA LIQUIDA | 24.584,906 | 25.301.439 30.049.167 | 32.747.581 Despesa Orçamentária | 25.251.603 | 25.432.439 | 27.715.834 | 30.204.750 | 32.917.135 (-) Juros e Encargos da 0,00 1.500 1.634 1.780 1.939 Divida | -) Amortização da Divida 223.281 | 243.332 (-) Aquisição de Títulos de 0,00 0,00 Capital já Integralizado () Anulação de Restos a o Eos 0,00 0,00 Pagar Inscritos no exercício anterior N- DESPESA LIQUIDA 27.509.318 | 29.979.689 | 32.671.864 HI - RESULTADO 58.500 63.753 69.478 75717 PRIMÁRIO (1 - II L CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 / CEP: 63,210-000 — Mauriti - Ceará ti MINISTRAÇÃO DO POVO