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norma nº 739/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 739 / 2007
Date 2007-06-06
Ementalei 739 dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária
native_id833

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Peguei,
6 No MUNICIPAL Nº 739, de 06 de junho de 2007
PROTOCOLO
| Câmara Municipal da ?
necebido: Em CS0E 07. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
— Mto PARA O EXERCÍCIO DE 2008, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
s
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º da Constituição
Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2008.
1. as prioridades e metas da administração pública municipal;
HI. a organização e estrutura dos orçamentos;
HI. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município c suas alterações;
IV. as disposições relativas à divida pública municipal:
V. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais:
VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII As disposições finais;
8 1º - Os orçamentos municipais e respectivos contabilizações pelo método das Partidas
Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para fins de registro,
demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei Federal nº.
4.320/64,
I. Anexo 1, Especificação da Receita;
Il, Adendo |, Especificação dos elementos da Despesa;
II. Adendo IV, Especificação da Despesa;
IV. Anexo V, Classificação Funcional-Programática/com código e estrutura;
V. Quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, VII e XI.
Art.2º - O Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, estabelece as prioridades e a s metas
para o exercício de 2008.
$ 1º - As prioridades e as metas constantes de anexo desta lei terão precedência na alocação de
recursos nos orçamentos? para o exercício de 2008, não constituindo as ultimas em limite à
programação das despesas. Da
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Alta RAÇÃO DO POVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
8 2º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional,
mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra ocorrência no SISTEMA
MONETÁRIO NACIONAL, fica o Poder Executivo Municipal, através de decreto, autorizado a
adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial a estas modificações, os quais terão
seus valores corrigidos imediatamente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, seja
conservado e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar. temporária ou
definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina administrativa.
$ 3º - Os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos serão revistos e atualizados de
modo a assegurar a projeção tontinuada de 04 (quatro) anos, observado o disposto no Parágrafo
Unico do art. 23 da Lei Federal nº, 4.320/64.
Art. 3º - As receitas próprias e de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedade de
economia mista desta Lei, somente poderão /ser programadas para atender integralmente suas
necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da divida.
Parágrafo Único — Na destinação dos recursos de que trata o “caput” deste artigo para atender
despesas com investimentos, serão priorizadas as contrapartidas de financiamento. ,
Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, obedecido o disposto na Lei Federal nº. 4.320/64 e o $ 5º do art. 42 da Constituição
Estadual, para exame e deliberação da Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica
Municipal, será constituído de:
T-texto de Lei;
N — consolidação dos quadros orçamentários;
HI — anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, descriminado a receita e a despesa na
forma definida nesta lei; :
IV — anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, Sº II, da Constituição, na
forma definida nesta lei e
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da
seguridade social.
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso ITI, da lei nº. 4.320/64, de 17 de março
de 1964, os seguintes demonstrativos:
| — da evolução da receita do tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seus
desdobramentos em fontes, discriminados cada imposto e demais receitas públicas de
transferências e de arrecadação direta e as não tributarias;
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MINISTRAÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
II — da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de
despesa;
HI - do resumo das receitas dos orçamentos fiscais da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV — do resumo das despesas dos orçamentos fiscais da seguridade social, isolada €
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V — da receita da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente.
segundo categorias econômicas, conforme anexo I da Lei nº, 4.320/64. de 1964, e suas alterações;
VI - das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de
acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei nº. 4,320/64 e suas alterações;
VI — das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo o poder do órgão, por grupo de despesas e fontes de recursos;
VIII — das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo a função, programa, subprograma e grupo de despesa;
IX — dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscais e da
seguridade social, por órgão;
X — da programação. Referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art,
212, da Constituição, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
$ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
| — relato sucinto da conjuntura econômica do Município, com indicação de cenário
macroeconômico para 2008;
II - resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
Hi — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando
receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e operacional implícitos no
projeto de lei orçamentária anual para 2008, os estimados para 2007 e os observados em 2006;
IV — justificativas da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da
receita e da despesa.
$ 3º - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos contendo as seguintes
informações complementares:
I- os resultados correntes dos orçamentos fiscais e da seguridade social; HE.
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
IL — os recursos destinados ao ensino pré-escolar e ensino fundamental de forma a caracterizar 0
cumprimento do disposto nos arts. 212 e, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
transitórias;
HT — a consolidação dos investimentos programados nos orçamentos do Município, por órgãos e
unidade orçamentária, eliminada a duplicidade;
IV — a discriminação dos sub-projetos em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho
de 2007, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando/o percentual de
execução e custo total acima referidos, observado o que estabelece o inciso 02, do art. 10 desta
Lei.
V — as obras ou serviços constantes da proposta orçamentária que tenham sua execução
interrompida há mais de dois anos, indicando sub-projeto/sub-atividade orçamentária
correspondente, órgão, etapa em execução da obra, custo total atualizado, custo para sua
conclusão e empresa executora;
VI — a memória de cálculo sucinta da estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais e com
o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2008;
VII — a memória de cálculo de estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos
da divida pública interna e/ou externa mobiliária municipal em 2008, indicando as taxas de juros,
os deságios e outros encargos
VIII — o efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários.
indicando, por tributo e por modalidade de beneficio contido na legislação do tributo, a perda da
receita que lhes possa ser atribuída. bem como os subsídios financeiros e creditícios concedidos
por órgão ou entidade da administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie
de beneficio, em cumprimento no art. 165, 4 6º da Constituição Federal;
IX — o gasto com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executado nos últimos três anos, a
execução provável em 2007 e o programado para 2008, com a indicação da representatividade
percentual do total em relação à receita corrente liquida, nos termos do art. 38 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
8 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados
a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada.
“Art. 5º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais
entidades em que o Municipio, direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que dela receberam recursos do Município apenas sob a forma de:
1 participação acionaria;
Tl — pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços:
SP)
CNPJ: 07. - CGF; 06.920.280-0
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Art. 6º - Para efeito do disposto no art. 4º desta lei, o Poder Legislativo, as Secretárias de
Governo, as administrações dos fundos especiais, as autarquias, fundações. as empresas
municipais e demais administrações dos órgãos públicos municipais e contas de gestões,
encaminharão até o dia 21 de agosto de 2007, à Secretaria de FINANÇAS do município, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de exame técnico de viabilidade e consolidação,
sob pena de terem suas propostas fixadas com base nos atuais custos administrativos.
Art. 7º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por órgão e
unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de
programação em seu menor nível.
$ 1º - As categorias de programação de trata o caput deste artigo poderão se identificados por
sub-projetos ou sub-atividades, com indicação das respectivas metas.
$ 2º - Os sub-projetos e sub-atividades se for o caso, serão agrupados em projetos e atividade,
contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos.
8 3º - No projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser atribuído a cada sub-projeto e sub-
atividade, para fins de processamento, um código numérico sequencial que não constará da lei
orçamentária anual.
$ 4º - O enquadramento dos sub-projetos e sub-atividades na classificação funcional-
programática deverá observar genericamente os objetivos precípuos dos projetos e atividades,
independente da entidade executora e do detalhamento da despesa.
$ 5º - As modificações propostas nos termos da art. 166, $9 3º, 4º, e 5º, da Constituição Federal
deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da proposta original.
8 6º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais poderão ser modificadas mediante publicação de ato do Poder Executivo,
com a devida justificativa, para atender as necessidades de execução logística do projeto e ou
atividade respectiva através de detalhamento da despesa, utilizando os mesmos recursos para os
fins respectivamente programados. ira
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Art. 8º - A modalidade de aplicação a que se refere o $ 6º do artigo anterior destina-se a indicar o
responsável pela execução e será identificada na Lei Orçamentária é créditos adicionais pelo
código geral (0000.00000000.00) conforme abaixo.
I- 0000 = Código inicial que identifica o órgão e a unidade orçamentária;
II- 00000000 = Código que identifica a função, subfunção, programa, projeto e atividade;
HI- 00 = Código que identifica a seqtiência dos projetos ou atividades.
Art, 9º - Os créditos adicionais utilizarão idêntica forma de codificação e programação
estabelecida para a Lei Orçamentária Anual.
$ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de créditos adicionais especiais,
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem, as consegiiências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos projetos ou atividades
correspondentes.
$ 2º - Os decretos de abertura de créditos adicionais especiais ou, suplementares aos programas,
serão acompanhados, na sua publicação, de exposição de motivos que inclua a justificativa c a
indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução dos projetos ou atividades
atingidos e suas metas, integrando-se automaticamente ao universo orçamentário anual.
& 3º - Cada projeto de lei e decreto deverá restringir-se a uma única modalidade de credito
adicional, indicando os novos programas ou os programas a serem suplementado, ocorrendo à
abertura e respectivo desdobramento como preceituam os arts. 43 e 46 da Lei Federal nº.
4.320/64.
Art. 10 — Nas previsões de receita e na programação de despesa observar-se-á:
01- Nas Previsões de receitas:
I— As previsões de receitas observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice/de preços, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes âqneles a que se referem, e da metodologia
de cálculo e premissas utilizadas.
HI — Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro
ou omissão de ordem técnica ou legal. =
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RAÇÃO DO POVO
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11 — O montante previsto para as receitas de operações de credito não poderão ser superior ao das
despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV — Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual as receitas previstas serão
desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação.
em separado, quando cabível, das medidas à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de
ações ajuizadas para cobrança da divida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa.
02 — Na programação da despesa não poderão:
A — fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
N - incluídos sub-projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
Hl- incluídas despesas a titulo de Investimentos — Regime de Execução Especial, ressalvados os
casos de calamidade pública reconhecidos, na forma do art. 167, & 3º, da Constituição;
IV — transferidos a outras unidades orçamentárias do mesmo órgão os recursos recebidos por
transferência, ressalvados os casos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
8 1º - Executados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não permitam o
desdobramento, a Lei Orçamentária Anual não consignará recursos a projeto que se localize em
mais de uma unidade orçamentária ou que atenda a mais de uma.
$ 2º - O total de emendas à proposta orçamentária não poderá exceder ao limite da fixação dos
respectivos volumes das reservas de contingência de que trata o art. 16 desta lei
Art. 11 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art, 2º desta Lei, a
Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão sub-projetos novos se:
| —tiverem sido adequadamente contemplados todos os sub-projetos em andamento;
H — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa,
Art, 12 — Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o
pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros
das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se
comprovado documentalmente, crro na fixação desses recursos.
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8 1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a destinação mediante a abertura de crédito
adicional, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesa com o pessoal e encargos
sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 13 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais. de
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I — seja de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, ou educação e
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência social (CNAS);
H — sejam vinculadas a organismos intemacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
IH — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das Disposições
Constitucionais transitórias;
IV - ser sediada no município;
V — assegurem a destinação de seu patrimônio a outra instituição com o mesmo fim e com sede
no Município, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declarações de funcionamento regular, emitida no exercício de 2008,
por três autoridades locais e comprovante de regularização do mandato de sua diretoria.
82º - É vedada ainda, a inclusão de dotação global a titulo de subvenções sociais.
$3º - A destinação de recursos à entidade privada com sede no município para atendimento às
ações de assistência social, saúde e educação, serão realizadas por intermédio de transferências
intergovernamentais, mediante plano de aplicação indicada a unidade de medida de desempenho
e requerimento do seu titular, devendo sua prestação de contas ocorrer até o ultimo dia útil do
Exercício a que se refere a presente Lei, composta dos seguinte documentos.
a. relatório consubstanciados das atividades;
b. balancete financeiro;
e. recolhimento do saldo monetário que houver;
d. comprovação de desempenho.
Art. 14 — É vedada a inclusão de dotação, a titulo de auxílios para entidades privadas, ressalvadas
as sem fins lucrativos e desde que sejam:
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I— voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas publicas
estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha
Nacional da Comunidade (CNEC).
Il — cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos oriundos de programas
ambientais doadas por organismos internacionais ou agencias estrangeiras governamentais; e.
Il — Voltadas para as ações de saúde prestadas pela Santas Casas de Misericórdia, quando
financiadas com recursos de organismos internacionais.
Art, 15 — As transferências de recursos do município consignadas na Lei Orçamentária Anual,
para as instituições, a qualquer titulo, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão
realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da
repartição de receitas previstas em legislação especifica, as repartições de receitas tributárias, as
operações de créditos para a atender a estado de calamidade pública legalmente conhecido por
ato do Poder Executivo, e dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato
da assinatura do instrumento original, desde que não esteja inadimplente com:
I- o fisco da União inclusive com as contribuições de que tratam os arts, 195 e 239 da
Constituição;
Il —as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e
HI — a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração pública
municipal, através de convênios, acordos, ajuste, subvenções, auxilios e similares;
IV - fisco do município.
$ 1º - É obrigatória a contrapartida da instituição, que poderá ser atendida através de recursos
financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis e será estabelecida de modo
compatível com a capacidade da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite máximo:
1 = no caso de material e serviços;
10% (dez por cento) de contrapartida;
IL — no caso equipamentos € obras:
20% (vinte por cento) de contra partida.
82º - A existência de contrapartida fixada no parágrafo anterior não se aplica aos recursos
transferidos pela União e Estados:
1 — oriundo de operações de créditos intemas salvo quando o contrato dispuser de forma
diferente; nã E
Mauriti
CNPJ: 07.655.269/0001-55 GF: 06.920.280-0
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CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
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IH - oriundo de dotações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros e de
programas de conversão de divida externa doada para os fins ambientais, sociais, culturais e de
segurança pública;
HI — para atendimento dos programas de educação fundamental e as ações incluídas nos bolsões
de pobreza identificados como áreas prioritárias no Programa Comunidade Solidária.
1; 83º - Caberá ao órgão transferidor do município:
1 “a exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador do programa; e,
1 — acompanhar a execução das sub-atividades ou sub-Projetos desenvolvidos com os recursos
transferidos.
8 4º - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante apresentação de plano de
trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio,
ajuste ou instrumento congênere, e os demais registros próprios nas datas da ocorrência dos fatos
correspondentes.
485º - O disposto neste artigo aplica-se à concessão de empréstimo, financiamento ou aval pelos
Municípios autorizados por lei, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital com dinheiro.
» 86º - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas
físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei especifica, atender às
condições estabelecidas nesta lei e estar prevista no orçamento ou seus créditos adicionais, até o
limite de dez por cento da receita corrente liquida,
$ 7º - Na concessão do credito a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob o controle direta ou
indireta, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos
definidos em lei ou ao custo de captação, com o mesmo prazo de amortização estabelecido para q
Município junto à instituição financeira.
Art. 16 - Serão constituídas, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, reservas de
contingências especificas vinculadas aos respectivos orçamentos até o limite máximo de 1% (um
por cento) de suas receitas correntes liquidas.
Art, 17 — O Município apresentará no exercício de 2008, resultado primário equivalente a pelo
menos 0,5% (zero virgula cinco por cento) de suas receitas correntes liquidas. q
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MINISTRAÇÃO DO POVO
E:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 18 — À programação a cargo da Secretaria de Finanças incluir-se-á as dotações destinadas a
atender as despesas com:
1 pagamento da divida interna; e
IT — pagamentos dos precatórios;
8 1º - As demais Secretarias incluirão dotações destinadas a manutenção dos serviços
anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, necessários ao perfeito funcionamento
e operacionalidade de suas atribuições e competências administrativas, subordinadas as
respectivas contas de gestão sobre as quais responsáveis prestarão contas regulares.
$ 2º - Os programas de Educação do ensino Pré Escolar e do Ensino Fundamental e os de Saúde,
à conta dos respectivos fundos especiais, poderão ser suplementados e efetuadas as transposições
de dotações que se fizerem necessários, utilizando recursos orçamentários dos mesmos
programas, destinados a agilizar o processo de aplicação, do cumprimento das
obrigações constitucionais e, para manutenção dos efeitos da descentralização, observadas as
decisões dos respectivos conselhos municipais sobre as reais necessidades a respeito da
movimentação orçamentária, financeira e patrimonial no exercício.
$ 3º - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas para suplementar os
recursos orçamentários destinados à Educação Pré Escolar, Ensino Fundamental e ao Sistema de
Saúde, quando estes se tornarem insuficientes para os cumprimentos de suas obrigações
constitucionais e, os recursos financeiros vinculados estejam disponíveis,
8 4º - A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços públicos de
educação e saúde obedecerá ao principio da descentralização.
Art. 19 — O sistema de controle interno gravará na conta DIVERSOS RESPONSÁVEIS, com o
registro em livro próprio e mensalmente, em nome do respectivo gestor, o valor global dos.
recursos liberados e aplicados com prestação de contas irregular, para atendimento ao disposto no
art. 70 da Constituição Federal e os Arts. 80 e seus $$ e os arts. 81. 83,84 e do 87290 e 93 do
Decreto-Lei nº. 200/67, de 25/02/67.
Parágrafo Único- A baixa na responsabilidade do registro da conta Diversos Responsáveis ou
sua inclusão na Divida Ativa obedecerá ao resultado do julgamento das contas do exercício de
2008. pela Câmara Municipal.
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Art. 20 — O orçamento de seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência a assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196.
200, 206 e 212, $ 4º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos
provenientes:
1 — das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este
orçamento;
T- da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada, para
despesas no âmbito dos encargos previdenciários da União e,
HI — do orçamento fiscal.
Parágrafo Único — A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços
públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao principio da descentralização.
Art, Z1 — O orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas às ações
descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação especificas dos
órgãos e unidades orçamentárias.
» Art. 22 — Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais
da Lei 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de
resultado,
Parágrafo Único - Excetua-se o disposto no caput deste artigo a aplicação, no que se couber,
dos arts. 109 e 110, da Lei nº. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.
Art. 23 — Todas as despesas relativas à divida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as
receitas que atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual,
$ 1º - As despesas com o refinanciamento da divida pública, mobiliária federal, intema é exterma,
serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com serviço da
divida.
$ 2º - Entende-se por refinanciamento o pagamento do principal da divida pública mobiliária
municipal corrigido, c por sua amortização efetiva, seu pagamento com recursos de outras fontes.
83º - Os restos a pagar processados e os encargos € despesas compromissadas a pagar até o final
do exercício de 2008, não poderão exceder as disponibilidades de caixa na consolidação das E
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contas no ato do encerramento do exercício, estendendo-se a mesma obrigação às
disponibilidades de caixa dos recursos dos Fundos Especiais e respectivas obrigações financeiras
conforme resultados apurados, separadamente, em suas contabilidades, conforme estabelece o
parágrafo Único do Art. 8º da LC nº. 101/2000.
$ 4º - O pagamento da despesa pública ocorrerá, no máximo, em 30 (trinta) dias após sua
liquidação, sendo vedada sua antecipação ou inversão da ordem cronológica de pagamento.
8 5º — Até o encerramento do expediente Jo ultimo dia útil do mês de dezembro de 2008, os
saldos não aplicados de recursos do Município, transferidos ao Poder Legislativo e às contas de
gestão ou instituições conveniadas, deverão ser devolvidos à Fazenda Municipal para efeito de
consolidação das contas, sob pena de inscrição ce registro do gestor na conta Diversos
Responsáveis e, comunicação aos órgãos de controle externo, excluídos os saldos dos fundos
especiais, observados o disposto no art. 19 desta Lei.
Art, 24 — Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com
os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais contribuições
recolhidas às entidades de previdência.
$ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de
servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
82º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
$ 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as
despesas:
I— de indenização por demissão de servidores ou empregados;
[1 — relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI — derivadas da aplicação do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que
se refere o $ 2º do art. 18; ”
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V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo especifico, custeado por recursos
provenientes.
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art, 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o
produto da alienação de bens, direitos ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 25 - Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com
pessoal em cada período não poderá exceder a sessenta por cento (60%) da receita corrente
liquida estabelecida as seguintes proporções:
1- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e,
1 — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
S 1º - Para os fins previstos no art, 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos
financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da
aplicação dos percentuais de que trata o parágrafo anterior.
8 2º - O percentual de 6% (seis por cento) estabelecido ao Poder Legislativo, será repartido entre
seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita
corrente liquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da
publicação da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o que
dispõe seu $ 1º, do art. 20.
Art. 26 — É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda:
I- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37
eno $ 1º do art. 169 da Constituição Federal,
Il —o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo Único - Também é nulo de pleno direito o ato dé que resulte aumento da despesa com
pessoal expedido nos 180 (cento & oitenta dias) anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou órgão referido no art. 21.
Art. 27 — À verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei, será realizada ag
final de cada semestre :
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Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, são vedados ao Poder:
| — concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo,
salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il — criação de cargo, emprego ou função;
HI — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 28 — Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos
nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LC n. 101/2000, o percentual
excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no
primeiro, adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos $$ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição.
8 1º - No caso do inciso 1 do $ 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado
tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores atribuídos.
82º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos a
nova carga horária.
$ 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o
Município não poderá:
[— receber transferências voluntárias;
Ii — obter garantia, direta ou indireta, de outro ente federado;
IH — contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da divida
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 29 — No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal ativo é inativo, dos dois
Poderes do Município observarão o limite estabelecido na Lei Complementar nº, 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 30 - A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no
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exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguinte, observados o disposto nesta lei e a
pelo menos uma das seguintes condições:
1 — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária, na forma da Lei Complementar n. 101/2000 e que não afetará as metas de
resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput por meio
de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste
artigo decorrer da condição contida no inciso IH, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso
83º - O disposto neste artigo não se aplica;
1 — as alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos 1 II, IV e V do art. 153 da
Constituição, na forma do seu $ 1º;
II — ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 31 — Não será aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo, isenção ou
beneficio, de natureza tributaria ou financeira, sem que se apresente a estimativa da renúncia de
receita correspondente.
Parágrafo Único - A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em vigor após o
cancelamento de despesas em idêntico valor,
Art. 32 — É vedado ao Município durante a execução orçamentária do exercício à que se refere q
presente lei e após lançamento da obrigação tributária e respectiva notificação, sem prévia
autorização legislativa:
I— conceder anistia ou redução de imposto ou taxas; EK '
H — prorrogar prazo de pagamento da obrigação tributária; E VA /
HI — deixar de cobrar os acréscimos por atraso de pagamento; 4
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IV — aumentar o numero de parcelas;
V — proceder ao encontro de contas:
VI — efetuar a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito de crédito
contra a fazenda Municipal,
Parágrafo Único — os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados monetariamente e
cobrados, observados o seguinte:
1-0 valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis, e,
H — os custos operacionais dos serviços postos a disposição dos contribuintes e executados às
custas do erário municipal.
Art, 33 — Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas
públicas observará as seguintes:
[-a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a
órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
Il - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar. O resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
Il — as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e
operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundamental,
inclusive empresa estatal dependente;
IV — as receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e
orçamentários específicos;
V — as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de
financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiro, deverão ser escrituradas de modo a
evidenciar o montante e a variação da divida pública no período, detalhando, pelo menos, a
natureza e o tipo de credor;
VI — a demonstração das variações patrimoniais dará destaque a origem e ao destino dos recursos
provenientes da alienação de ativos.
8 1º - O Município manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 34 — No projeto de lei orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho
do corrente exercício.
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8 1º - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do exercício, podendo ser
suplementados, parcial ou totalmente, atualizados monetariamente e/ou transpostos ou receberem
transposições orçamentárias.
8 2º - Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei serão atualizados na lei
orçamentária para preços de janeiro de 2008, utilizando a variação de Índice Geral de Preços do
Mercado — IGP-M/FGV ou outro estabelecido para correção dos limites das licitações, no período
compreendido entre os meses de junho e dezembro de 2007, incluídos os meses extremos do
mesmo, quando verificado o percentual inflacionário acima de 10% (dez por cento).
$3º - Os valores resultantes da atualização monetária na forma do disposto no parágrafo anterior,
desde que convenientes ao interesse da administração, poderão, a partir de 31 de janeiro
do exercício a que se refere a presente lei, serem incorporados às rubricas orçamentárias a
qualquer dia do exercício durante a execução orçamentária, procedendo-se as devidas alterações
nos valores das rubricas da Receita de forma a manter o equilíbrio orçamentário.
Art. 35 — A Fazenda Municipal manterá registro atualizado dos inadimplentes os quais são
impedidos de licitar ou contratar com o município, sendo o encontro de contas no ato do
pagamento a qualquer credor.
$ 1º - A transferência de recursos referentes aos duodécimos à Câmara Municipal, obedecerá as
disposições estabelecidas para as demais/contas de gestão e, será liberado ate o dia 20 de cada
mês durante a execução orçamentária, obedecido o percentual de que trata a EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 25/2000.
8 2º - Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o Município esteja
obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinação especifica provenientes de convênios,
ajustc ou acordos e demais disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal — LC n. 10 1/2000, para
obtenção da receita geral liquida.
Art, 36 — A partir do 10º dia do inicio do exercicio de 2008, o município poderá contratar
operações de créditos internas por antecipação da receita, destinadas a atender a insuficiência de
caixa, à qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de
dezembro de 2008, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC N.º
101/2000.
Art. 37 — A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução na forma e E
com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual,
EESTITSZEZIDSSSSDSSZIDISD=2222222=02===== E cú PA ;
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RAÇÃO DO POVO
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Parágrafo Único - Da prestação de contas anual constará necessariamente, informação
quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 38 — Os projetos de lei de créditos adicionais poderão a qualquer tempo ser solicitado ao
Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, $ 3º da Constituição Federal.
Art, 39 — São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, ,
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem”
comprovação e suficiência disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 40 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado pela Câmara Municipal até 1º
de Dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser executada, durante os três
primeiros meses do exercício de 2008, em cada mês, até o limite de doze avos do total de cada
dotação, na forma originariamente encaminhada ao Poder Legislativo.
$ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária, a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
8 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao
projeto de lei de orçamento no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão
ajustados, após sanção da Lei Orçamentária, através da abertura, por decreto, de créditos
adicionais mediante remancjamento de dotações.
$ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de
despesas com:
I- pessoal e encargos sociais:
1 — pagamento de serviços de divida;
HI — água, energia elétrica c telcfonc;
IV — combustíveis e peças;
V—os sub-projetos e sub-atividades em execução em 2007, financiados com recursos externos e
contrapartida;
Vi—o Sistema Nacional de Educação e respectivas obras; A
VII — pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de
Saúde; e.
VII — manutenção de serviços anteriormente criados e em plena funcionamento.
Art. 41 — O Poder Executivo publicará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis da data de AA
publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento da despesa, por órgão e e 1
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unidade orçamentária integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, a categoria
econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação por elemento de despesa.
8 1º - É vedado aos responsáveis pelas contas de gestão, empenhar despesa acima das
disponibilidades financeiras mensais do respectivo órgão, suprindo atender, rigorosamente, a
ordem cronológica dos pagamentos segundo a liquidação da despesa e restituir à fazenda
Municipal os saldos financeiros por acaso existentes, até o ato do encerramento do expediente do
dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2008.
$ 2º - O pagamento da despesa pública será efetuado pelo seu valor bruto, devendo o responsável
por ele, descontar na fonte e recolher a Fazenda Municipal até o encerramento do expediente
bancário e, em moeda corrente do pais, as receitas dele geradas, utilizando para o competente
recolhimento o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, o qual somente terá validade
quando das contas autenticadas pelo agente bancário autorizado.
Art. 42 — Conterá do sistema de CONTABILIDADE, em meio magnético, os bancos de dados da
Lei Orçamentária para fins de Registro das contas de gestão e emissão de relatórios sintéticos e
analíticos.
$ 1º - Os relatórios de que trata o caput deste artigo conterão a execução mensal dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, classificada segundo:
1 - grupo de receita;
Il - grupo de despesa;
HI- fonte;
IV — órgão,
V — unidade orçamentária,
VI- função;
VII — programa;
VIM — subprograma; e,
IX — detalhamento por elemento da natureza da despesa.
$ 2º - Integrará o conjunto de relatórios, q movimentação da execução orçamentária, financeira e
patrimonial, discriminado para cada um dos níveis referidos no parágrafo anterior.
[-o valor constante da Lei Orçamentária Anual;
Il —o valor criado, considerando-se Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais aprovados;
HI — valor previsto da receita;
IV — valor arrecadado da receita;
V — valor empenhado no mês;
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VI -o valor empenhado até o mês;
VII—o valor pago no mês;
VII —o valor pago até o mês;
IX—o controle das contas bancárias;
X—a contabilidade sintética pelo método das partidas dobradas;
XI — a contabilidade analítica por conta; e,
XII — a movimentação patrimonial.
$3º - O relatório de execução orçamentária não conterá duplicidade, eliminando-se os valores
correspondentes às transferências intragovernamentais.
$4º - O relatório discriminará as despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar
os quantitativos despendidos com os vencimentos de vantagens, encargos com pensionistas e
inativos e encargos sociais.
$ 5º - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput deste artigo conterá
demonstrativo de execução da receita, de acordo com a classificação constante do anexo II da Lei
nº. 4.320/64, incluindo o valos estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no exercício, bem
como informações sobre eventuais reestimativas.
Art. 43 — O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará, para
efeito das Contas de Gestão, fundos e entidades que integram os orçamentos, o seguinte:
I— fontes de recursos para atender aos programas de trabalho;
Il — quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos;
II — quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no mínimo por elemento;
IV — quadro dos valores das cotas trimestrais;
V — quaro do cronograma de desembolso financeiro.
Parágrafo Único - A fazenda Municipal, durante a execução orçamentária, apresentará às
gestões administrativas, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês vincendo, o mínimo recurso
financeiro disponível para atendimento das respectivas despesas.
Art. 44 — O Poder Executivo utilizará o sistema eletrônico de processamento de dados em meio
magnético rígido e/ou flexivo para escrituração e apresentação de matéria contábil relativa à
execução orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive para fazer prova junto aos órgãos de SE.
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fiscalizaçao com relação a sua obrigação mensal e/ou anual de prestar contas e procedendo as
movimentações contábeis. registros dos seus controles intemos e o reforço orçamentário às
dotações até seu respectivo montante, utilizando o sistema eletrônico computadorizado.
$ 1º - O Poder Executivo informatizará em modo multiusuário os sistemas computadorizados dos
controles internos.
Art. 45 — Aplica-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº. 4320/64 € LEI
COMPLEMENTAR Nº, 101/2000, no que conceme a esfera municipal.
Art. 46 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 — Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE, em 06 de junho de 2007.
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ESSA MUNILIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: função — Programa
VALORES EM R$ 1,00
Função: Legislativa
Programa: Ação Legislativa
Valor por Quadrimestre Unidade
3º Total Ano Responsável
Câmara
Municipal
[— Metas físicas E
1º
Assegurar o
funcionamento das
Atividades do
Poder Legislativo
Municipal
* Pessoal e
Encargos
* Outras Despesas
Correntes
187,237 | 187237 187,237 561,71] |
107,245 107,245 321,735
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Mauriti
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ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa
(VALORES EM R$ 1,00)
Função: Administração
Programa: Administração Geral
Metas Físicas | Valor por Quadrimestre Unidade
2º 3º Total Ano | Responsável
Fundo Geral
Assegurar a Manutenção do
Programa de Coordenação
das Ações de Governo
* Pessoal e Encargos Sociais [04,458 104,458 104,458 313,374
* Outras Despesas Correntes 152,644 152,644 152,644 457,932
Fundo Geral
Assegurar o Funcionamento
da Junta do Serviço Militar
* Pessoal e Encargos Sociais 1.952 1,952 1.952 5.856
1,515 1.515 4.545
a cos Guemc a Doo Ros
Assegurar a Manutenção das Fundo Geral
Atividades da Secretaria
Municipal de Administração
| * Pessoal e Encargos Sociais 192.384 577.152 o
* Qutra Despesas Correntes 314.310 942.330 l
ea io a
Assegurar o [uncionamento Fundo Geral
do Departamento de
Recursos Humanos
*Pessoal e Encargos Sociais 25.300 25.330 25.330 75.990]
* Outras Despesas Correntes 3.045
|
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimente de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
MINISIRAÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
8.591 8.591 25.773
6.066 ;
6.066 6066] 18198
o
* Assegurar a Administração
do Patrimônio e dos Serviços
Gerais
*Pessoal e Encargos Sociais
* Outras Despesas Correntes
Fundo Geral
Assegurar a Concessão de Fundo Geral
Contribuições e Subvenções
a Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos
* Outras Despesas Correntes
* Assegurar a Manutenção
das Atividades da Secretaria
de Infra-Estrutura do
Município
* Pessoal e Encargos Sociais
* Outras Despesas Correntes 422180 | (266.540.
14.530 |
Fundo Geral
Unidade
Responsável
Fundo Geral
Valor por Quadrimestre
ps [2 | 3 TroaAno|
Assegurar a Manutenção .
dos Serviços da
Procuradoria Jurídica do
Município E
13.660
| J1.666] 11666] 34.998
| 11666]
. O O
Assegurar a Manutenção das EN
Atividades da Secretaria de
14.821 14.821 14.821 44.463
Desenvolvimento
Metas Físicas
Fundo Geral
Econômico e Projetos do
Municipio
*Pessoal e encargos Sociais
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF:; 06.920.280-0 NAO PAR
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Maurniti - Ceará |
MINISTRAÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
4940] 4940] 4940] 1480)
pa |
Assegurar a Manutenção das Fundo Geral
Atividades da Ouvidoria
Geral do Município
11.261 11.261 Eri [| 1261] 33.783
E 084 tee, | 7084 | ot 084
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará,
Meg ur DO Il
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: função — Programa
VALORES EM R$ 1,00
Função: ADMINISTRAÇÃO
Programa: Administração Financeira
Metas Físicas Valor por Quadrimestre Unidade
Responsável
Total Ano
Assegurar a Manutenção
das Atividades da Secretaria
de Finanças do Município
Pessoal e Encargos Sociais
) Outras Despesas
Correntes
Fundo Geral
16.640 16.640
20.706 20.706 | 20.706
49.920
62.118
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Mauri à
MINISFRAÇÃO DO POVO
Sud
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: função — Programa
VALORES EM R$ 1,00
Função: ADMINISTRAÇÃO
Programa: Controle Interno
Metas Físicas Valor por Quadrimestre
Unidade
Total Ano | Responsável
Fundo Geral
Assegurar a Manutenção do
Programa de Administração
Financeira e Contábil
Lo Outras Despesas
Correntes
|
70.837 70.837 | 70.837
212.5
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 É, SNS
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 M » riti
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
MINISTRAÇÃO DO POVO
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: função — Programa
VALORES EM R$ 1,00
Função: ADMINISTRAÇÃO
Programa: Planejamento e Orçamento
Unidade
Responsável
Fundo Feral
Metas Físicas
Total Ano
Assegurar a Manutenção
da Secretaria de
Planejamento do
Município
* Pessoal e Encargos
Sociais
hd Outras
Correntes
17.800 17.800
53.400
Despesas 9.263 9.263
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06,920.280-0 IXARIRAXA
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-BB-3552-1333 M riti
CEP: 63.210-000 — Maurili - Ceará
MINISTRAÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: função — Programa
VALORES EM RS 1,00
Função: ADMINISTRAÇÃO
Programa: serviço da Divida Interna
Metas Físicas |
Valor por Quadrimestre Unidade
Total Ano | Responsável
Fundo Geral |
363 1.089 |
* Assegurar a Amortização e
Encargos da Divida Interna
Contratada
* Qutras Despesas Corrente
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0
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CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
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ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: função — Programa
VALORES EM R$ 1,00
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: Administração Geral
Total Ano | Responsável
Secretaria
Municipal de
Assistência
“Social
[e Físicas Valor uadrimestre | Unidade
Assegurar o Gerenciamento
dos Serviços de Assistência
Social do Municipio
* Pessoal e Encargos Sociais 43.592 | 43.592 | 43.592 | 130.776
* Outras Despesas Correntes | 164.923 | 164.923 | 164.923 | 494.769
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 KEIRA RARA
Rua Otávio Pimenta de Sousa, SIN, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 g
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Fi E]
cs a RAÇÃO DO POVO
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ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: função — Programa
VALORES EM R$ 1,00
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: Assistência a Criança e ao Adolescente
Metas Físicas Valor por Quadrimestre Unidade
3º Total Ano | Responsável |
Assegurar a Gestão dos Serviços de Secretaria
Proteção Social e Valorização da Municipal de
Infância e Adolescência Assistência
Social
* Outras Despesas Correntes
Assegurar a Manutenção Secretaria
Programa de Erradicação do Municipal de
Trabalho Infantil- PETI Assistência
Social
* Pessoal e Encarg
* Outras Despesas Correntes
CNPJ: 07. 655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Mauri i
Aquin ÇÃO DO POVO
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ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: função — Programa
VALORES EM R$ 1,00
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: Assistência ao Idoso
| Metas Físicas Valor por Quadrimestre Unidade
Total Ano | Responsável
Assegurar a Manutenção do Secretaria
Programa de Assistência ao Municipal de
Idoso do Município Assistência
Social
* Outras Despesas
CNPJ: 07.655.269/0001.55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 044-88-3552-1333 Mau
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
yr A t
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: função — Programa
VALORES EM R$ 1,00
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: Assistência ao Portador de Deficiência
Metas Físicas
Valor por Quadrimestre | Unidade
Total Ano | Responsável
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
Assegurar o Funcionamento do
Programa de Assistência a
Pessoa com Deficiência
* Outras Despesas
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 i HH
CEP: 63.210-000 — Mauriti- Ceará | |]
AQMINISTRAÇÃO DO POVO
E
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ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: função — Programa
VALORES EM R$ 1,00
Função: SAÚDE
Programa: Administração Geral
Unidade
nsável
Secretaria
Municipal de
Saúde
Metas Físicas Valor por Quadrimestre
3º Total Ano
Assegurar o Funcionamento do
Programa de Administração da
Saúde
* Pessoal e Encargos Sociais
* Outras Despesas Correntes
149.302 | 149.302 | 149.302 447.906
77012 | 231.036
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, SIN, 2º andar -Tel. 0xx-B8-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ,
ES
Mauriti
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ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: função — Programa
VALORES EM R$ 1,00
Função: SAÚDE
Programa: Atenção Básica
Metas Físicas
Valor por Quadrimestre
Total Ano
Unidade
Secretaria
Municipal de
Saúde
Assegurar a gestão dos Serviços
de Atenção Básica do Município
597.573 | 597.573 | 597.573
476.206 | 476.206 | 476.206
1.792.719
1.428.618
* Pessoal e Encargos Sociais
* Outras Des; Correntes
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ES
MINISTRA
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ake
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará |, Fi Ê
ÇÃO DO POVO
Ns)
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: função — Programa
VALORES EM R$ 1,00
Função: SAÚDE
Programa: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ator E Quad rimestre
Total Ano
Unidade
Responsável
Secretaria
Municipal de
Saúde
| Metas Físicas
Assegurar a gestão dos Serviços
de Média Complexidade do
Município
| * Outras Despesas Correntes
10.171 10.171 | 10.171. pit
CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
E,
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: SAÚDE
Programa: Vigilância Epidemiológica
Valor por Quadrimestre Unidade
| Total Ano | Responsável
Secretaria
Municipal de
Saúde
| Metas Físicas
Assegurar a gestão dos Serviços
de Assistência Farmacêutica do
Município
* Pessoal e Encargos Sociais
| * Outras Despesas Correntes
IR Fem 1.816 1.816
30. Em 30,515 | 30.515
PJ: 7.655. 269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Mauriti
MINI yr DO POVO
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ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: Saúde
Programa: Suporte Profilático e Terapêutico
Metas Físicas
Valor por Quadrimestre
3 Total Ano
Unidade
Responsável
Secretaria
Municipal de
Saúde
Assegurar a gestão dos Serviços
de Assistência Farmacêutica do
Município
* Outras Despesas Correntes
26.410] 26410) 26.410 79.230
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B8-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: Saúde
Programa: Saneamento Básico Urbano
Metas Físicas
Unidade
Responsável
Secretaria
Municipal de
Saúde
Valor por Quadrimestre
Total Ano
Assegurar a Manutenção do
Sistema de Abastecimento
D'água do Município
* Outras Despesas Correntes
15.875 ; 47.625
CNP: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 : ) ua
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 r
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará, FI É
MINISFRAÇÃO DO POVO
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: EDUCAÇÃO
Programa: Administração Geral
Valor por Quadrimestre
Total Ano
Metas Físicas Unidade
Responsável
Secretaria
Municipal de
Educação
Assegurar a Manutenção das
Atividades da Secretaria de
Educação do Município
* Pessoal e Encargos Sociais
* Outras Despesas Correntes
3.778 11.334
297.833 | 297.833 893.499
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tet. 0xx-88-3552-1333 / EEE
CEP: 63.210-000 — Mauniti - Ceará , N Fi Ê
MINISTRAÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: EDUCAÇÃO
Programa: Alimentação e Nutrição
Valor por Quadrimestre Unidade
1º z 3 Total Ano | Responsável
Secretaria
Municipal de
Educação
171.793 | 171.793 | 171.793 515.379
Metas Físicas
Assegurar o Programa de
Distribuição de Merenda
Escolar no Município
* Outras Despesas Correntes
CNPJ: 07.655.269/0001-55 . CGF: 06.920.280-0 RASA RAÃA
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B8-3552.1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará, j FI Ê
MINISFRAÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas Responsá
vel
Total Ano
Assegurar o Secretaria
Funcionamento do Municipal
Programa do Ensino de
Fundamental do Educação
Município
*Pessoal e Encargos
| Sociais 74.135 74.135 222.405
*Outras Despesas | 474.063 474.063 ATA. 063 1.422.189
Correntes
[o
Assegurar Secretaria
Funcionamento da Municipal
Programa de Educação de
Jovens e Adultos no Educação
Município
*Pessoal e Encargos 18.530 18.530 55.590
Sociais
*Outras Despesas Ea 501 61.501 184.503
Correntes
ss a
Assegurar o Secretaria
Funcionamento do Fundo Municipal
de Manutenção e de
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
60%
*Pessoal e
Sociais
Assegurar
Desenvolvimento da
Educação Básica do
Município — FUNDEB
Encargos
o
Funcionamento do Fundo
4.909.002
1.636.334 | 1.636.334 | 1.636.334
o
Secretaria
Municipal
de Manutenção e de
Desenvolvimento da Educação
Educação Básica do
Município — FUNDEB
40%
* Pessoal e Cargos Sociais 457.680 457.680 1.373.040
+ Outras Despesas 503.705 503.705 503.705 1.511.115
Correntes |
CNPJ: 07,655.269/0001-55
- CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 59
CEP: 63.210-000 — Mauriti- Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Médio
Valor Por Quadrimestre
n-
T
726
27.608 27.608 27.608
Metas Físicas
vel
Secretaria
Municipal
de
Educação
= Unidade
Total Ano | Responsá
Assegurar o Programa de
Apoio ao Estudante do
Ensino Médio
*Pessoal e Encargos
Sociais
*Outras Despesas
Correntes
CNPJ; 07,655.269/0001-55 - CGGF: 06.920.280-0 Mauriti
MINISTRA!
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP; 63.210-000 — Mauriti - Ceará |
ÇÃO DO POVO
dr:
db
Cs)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Superior
Valor Por Quadrimestre
Unidade
Metas Físicas Total Ano | Responsã
vel
Assegurar à Manutenção Secretaria |
do Programa de Ensino Municipal |
Superior do Município de
Educação
*
10.898
Outras Despesas
Correntes
10.898
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-D ENS VA PP NS
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 M riti
CEP: 63.210-000 —- Mauriti - Ceará
feria ÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: EDUCAÇÃO
Programa: Educação Infantil
Valor Por Quadrimestre Unidade
| Metas Físicas
Total Ano | Responsá
vel á
Assegurar a Manutenção Secretaria
do Programa de Educação Municipal
Infantil do Município de
Educação
* Pessoal e Encargos 247.202 247.202
Sociais
+ Outras Despesas
Correntes
247.202 741.606
33.530 100.590
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Wa
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti- Ceará Ê
MINISTRAÇÃO DO POVO
+
do
Cu)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: CULTURA
Programa: Administração Geral
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas 2” Total Ano | Responsáv
el
Assegurar o
Funcionamento das Geral
Atividades da Secretaria
de Cultura, Desporto e
Juventude
* Pessoal ec Encargos
Sociais
d Outras Despesas
Correntes
45.120 135.360
26.230 78.690 |
CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 :
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 TF
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: CULTURA
Programa: Difusão Cultural
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas Total Ano | Responsáv
el
Assegurar o Incentivo as Fundo
Atividades Culturais e Geral
Artísticas do Município
* Outras Despesas
Correntes
121.512
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06,920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Dxx-B8-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por; Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: URBANISMO
Programa: Serviços Urbanos
Valor Por Quadrimestre Unidade
Responsáv
el
1º 3 Total Ano
Metas Físicas
Fundo
Geral
Assegurar a Manutenção
da Coleta Domiciliar e
Urbana do Município
* Pessoal e Encargos
Sociais
» Outras Despesas
Correntes
72.655 72.655 | 217.965
134.800 404.400
1
134.800 | 134.800
a
126.507 | 126.507 379.521
Lo
126.507
Do
Assegurar a Manutenção
do Programa de
Iluminação Pública do
Município
* Outras
Correntes
Despesas
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: URBANISMO
Programa: Relações de Trabalho
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º ander -Tel, 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas e
el
a "| Total Ano
Assegurar a Manutenção Fundo
do Programa e Relações Geral
de Trabalho do Município
* Pessoal e Encargos 44.910 44.910 44.910 134.730
| Sociais |
* Outras Despesas 1.850 1.850 1.850 5.550
Correntes
Do Qua nEmnnça
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função —- Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: SANEAMENTO
Programa: Saneamento Básico Urbano
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas | Responsáv
el
a” 2 3º Total Ano
Assegurar a Manutenção Fundo
do Sistema de Drenagem e Geral
Sancamento Básico do
Municipio |
nd Outras Despesas 1.172 1.172 1.172 3.516
| Correntes a
a
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06,920.280-0 A, A A
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Maurili - Ceará. FI |
MINISTRAÇÃO DO POVO
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: GESTÃO AMBIENTAL
Programa: Administração Geral
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas Responsável
2 3º Total Ano
Assegurar a Manutenção Fundo Geral
das Atividades da
Secretaria de
Desenvolvimento Rural
* Pessoal e Encargos 78.103 78.103 78.103 234.309
Sociais
ix Outras Despesas
Correntes
44.570 44.570 44.570 133.710
TESD==D5EESZESCODDOSECIRSADacozs=====s
CNPJ; 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 IXIRIMALAA
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 j ]
CEP: 63.210-000 — Mauriti- Ceará | Fi |
Apa RAÇÃO DO POVO
3
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: GESTÃO AMBIENTAL
Programa: Extensão Rural
Valor Por Quadrimestre ” | Unidade |
Metas Físicas Responsável
jº 7 3º Total Ano | |
Assegurar a Manutenção Fundo Geral |
do Programa de
Assistência a Agricultores
e Pecuaristas
+ Outras Despesas 3.632 3.632 3.632 10.896
Correntes
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Uxx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
MINISTRAÇÃO DO POVO
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por; Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: AGRICULTURA
Programa: Promoção da Produção Vegetal
Unidade |
Metas Físicas Responsável
Assegurar a Manutenção
Valor Por Quadrimestre
do Programa de Apoio aos
Produtores da Base
ig a Total Ano
Ra
* Outras Despesas 26.881 26.881 26.881 80.643
Correntes
na 1
Fundo Geral
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF:; 06.920,280-0 IXRAIRAAA
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 M riti
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
MINI ÇÃO DO POVO
=
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: COMUNICAÇÕES
Programa: Comunicação Social
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas - | Responsável
1º 2º 3º Total Ano
Assegurar a Manutenção Fundo Geral
dos Serviços de
Comunicação Social do
Município
* Pessoal e Encargos 400 400 400 1.200
Sociais ]
* Outras Despesas
Correntes
936 936 936 2.808
CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 : = S
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 (
CEP; 63.210-000 — Mauriti - Ceará Fi Ê
MINISTRAÇÃO DO POVO
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: LEGISLATIVA
Programa: Ações Legislativas
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas Ê Responsável
Total Ano
Aquisição de Equipamento Câmara
e Material Permanente Municipal
Destinado ao Poder
Legislativo
* Despesas de Capital
* Outras Despesas
Correntes
—— ma
Municipal
Assegurar a Ampliação e
Reforma do Prédio do
Poder Legislativo
Municipal
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Dxx-88-2552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
riti
ago RAÇÃO DO POVO
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: ADMINISTRAÇÃO
Programa: Administração Geral
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas Responsável
eo Tr] Total Ano
Aquisição de Equipamento e Gabinete do
Material Permanente Destinado Prefeito
ao Gabinete do Prefeito
* Despesas de Capital 6.611
Aquisição de Equipamento e Secretaria de
Material Permanente Destinado Administração
a Secretaria de Administração
* Despesas de Capital E | 15.874 15.874 15.874 47.622
Aquisição de Equipamento e Secretaria de
ao Departamento de Recursos
Humanos
* Despesas de Capital
Material Permanente Destinado |
|
“27
Material Permanente Destinado
a Secretaria de Infra-Estrutura
* Despesas de Capital
Aquisição de Imóveis
Infra-Estrutura
CNPJ; 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
Destinados a Secretaria de,
l
Peas a
Aquisição de Equipamento e
Administração
Secretaria
Infra-Estrutura
Secretaria
Infra-Estrutura
de
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Despesas de Capital
Assegurar a Construção,
Reforma c Ampliação de Obras
Públicas
Secretaria de
Infra-Estrutura
Procuradoria
Jurídica
Aquisição de Equipamento e
Material Permanente Destinado
a Procuradoria Jurídica do
Município
* Despesas de Ca
ital
Ouvidoria Geral
do Município
—
Aquisição de Equipamento c
Material Permanente Destinado
a Ouvidoria Geral do
Município
* Despesas de Capital
7.655.269/0001-55 - GGF: 06.920.280-0 Mau
MINISTRA!
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará F
ÇÃO DO POVO
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: ADMINISTRAÇÃO
Programa: Planejamento e Orçamento
Valor Por Quadrimestre Unidade
Responsável
Metas Físicas
3º Total Ano
Aquisição de Equipamento e
Material Permanente Destinado
a Secretaria de Planejamento e
Articulação Política
Secretaria de
Planejamento
* Despesas de Capital
730 2.190
CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 (
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
Ai
Mauri ti
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por; Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: ADMINISTRAÇÃO
Programa: Planejamento e Orçamento
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas Responsável
2º E Total Ano
Aquisição de Equipamento e Secretaria de
Material Permanente Destinado Planejamento
a Secretaria de Planejamento e
Articulação Política
* Despesas de Capital 730 730 730 2.190 E
CNPJ: 07.655.269/0001-55 + CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
É
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por; Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: ADMINISTRAÇÃO
Programa: Controle Interno
Valor Por Quadrimestre
Metas Físicas Responsável
Unidade |
2º 3º Total Ano
Secretaria de
Finanças
Aquisição de Equipamento e
Material Permanente Destinado
a Secretaria de Administraçã
* Despesas de Capital
3.752 3.752 11.256
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
à ds
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: ADMINISTRAÇÃO
Programa: Serviço da Divida Interna
Metas Físicas
Valor Por Quadrimestre Unidade |
|
E Total Ano
Assegurar a Amortização e os
Encargos da Divida Interna
Contratada
* Despesas de Capital
Secretaria de
Finanças
68294| 68294| 204.882 |
CNP: 07.655.269/0001-55. = “or: 06.920.280-0 ESSA À Ã k
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 Es
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: Administração Geral
Unidade
Responsável
Valor Por Quadrimestre
Metas Físicas
Total Ano
Secretaria de
Ação Social
Aquisição de Equipamento e
Material Permanente Destinado
aos Serviços de Assistência
Social
* Despesas de Capital
| Ao] 4902)
CNPJ; 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Um
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B8-3552-1333 (
CEP: 63,210-000 —- Mauriti - Ceará
vs
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Progtama (VALORES EM R$ 1,00)
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: Assistência a Criança e ao Adolescente
Unidade
Responsável
Valor Por Quadrimestre
Metas Físicas
Total Ano
Secretaria de |
Ação Social
Aquisição de Equipamento e
Material Permanente Destinado
ao Programa de Proteção
Social ce Valorização da
Infância e Adolescência
* Despesas de Capital
Secretaria
Ação Social
[Aquisição de Equipamento e
Material Permanente Destinado
ao Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, SIN, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1332
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará |,
a
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: SAÚDE .
Programa: ATENÇÃO BÁSICA
Metas Físicas
| Aquisição de Equipamento e
Material Permanente Destinado
|asção básica do Município
* Despesas de Capital
Valor Por Quadrimestre
Unidade
Responsável
Secretaria de
Saúde 1
Secretaria de
Saúde
[Assegurar a Construção,
Reforma e Ampliação de
Unidades Básicas de Saúde no
Município
* Despesas de Capital
217.959
Secretaria de
Saúde
Aquisição de Imóveis
Destinados a Atenção Básica
de Saúde do Município
| * Despesas de Capital
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - cor: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333
CEP; 63.210-000 — Mauriti - Ceará
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função - Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: SAÚDE
Programa: Vigilância Epidemiológica
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas Responsável
2º 3º Total Ano asa:
Aquisição de Equipamento e Secretaria de
Material Permanente Destinado Saúde
a Vigilância Epidemiológica
* Despesas de Capital
8.391] 8.391 8.391 | 25.173
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 SRA AX x
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-BB-3552-1333 ( M Pa Fiti
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: EDUCAÇÃO
Programa: Administração Geral
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas Responsável
ES
Aquisição de Equipamento e |
Material Permanente Destinado |
ao Fundo Municipal de
Educação
Secretaria de
Educação
Total Ano
* Despesas de Capital
Aquisição de Imóveis Secretaria
Destinados a Secretaria de
Educação
Educação
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tei, 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
aid
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ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função - Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Fundamental
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas Responsável
1º ag EE Total Ano |
Assegura a Construção, Reforma Secretaria de |
e Ampliação de Unidades do Educação
Ensino Fundamental
* Despesas de Capital 23.612 23.612 23.612 70.836
Aquisição de Equipamento e Secretaria de
Material Permanente Destinado Educação
a Secretaria de Educação
* Despesas de Capital É
sad Do dn
Aquisição de Equipamento e Secretaria de
| Material Permanente Destinado Educação
ao Fundo de Desenvolvimento
da Educação Básica - FUNDEB |
4 Despesas de Capital 36.326 36.326
Lo
Assegurar a Construção, Secretaria de
Reforma e Ampliação de Educação
Unidades do Ensino
Fundamental, com Recursos do
FUNDEB
* Despesas de Capital 72.653 | 72.653 72.653 217.959 ]
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B8-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
as
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: EDUCAÇÃO
Programa: Ensino Médio
Metas Físicas
Valor Por Quadrimestre Unidade
| Responsável
Assegurar a Expansão da Rede
Física para o Ensino Médio do
Município
* Despesas de Capital
2” 3º Total Ano
Secretaria de
Educação
1.816 1.816 1.816, 5.448
CNPJ: 07.655.269/0001-55 F: 06.920.280-0 Ro da
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará !
À
Qui ÇÃO DO POVO
Va
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: EDUCAÇÃO
Programa: Educação Infantil
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas Responsável
Total Ano
Secretaria de
Educação
Unidades do Ensino Infantil.
* Despesas de Capital
Assegurar a Construção,
Reforma c Ampliação de
Secretaria de
Educação
[Aquisição de Equipamento e
Material Permanente Destinado
a Educação Infantil
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
=
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008. COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: URBANISMO
Programa: Infra-Estrutura Urbana
Unidade
Responsável
Valor Por Quadrimestre
Metas Físicas
3º | Total Ano
Secretaria de |
Infra-Estrutura
Assegurar a Pavimentação de
Vias Públicas do Município
* Despesas de Capital
36.326
36.326 | 108978
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-B8-3552-1333 (
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
à
AR
riti
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: URBANISMO
Programa: Serviços Urbanos
Valor Por Quadrimestre
Metas Físicas
Responsável
Unidade |
Total Ano
Assegurar a Construção e
Conservação de Praças e
Parques na Sede e Distritos
* Despesas de Capital
Secretaria de
Infra-Estrutura
108.978
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 Ã Ã í x FRA k
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
MINISFRAÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Valor Por Quadrimestre Unidade
Responsável
2 3º Total Ano
Secretaria de
Infra-Estrutura
65.388 65.388 196.164
Função: HABITAÇÃO
Programa: Habitação Urbana
Metas Físicas
Assegurar a Construção e
Melhoria de Habitações no
Município
* Despesas de Capital
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 fe, ni
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-2552-1333 mm
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará F
MINISTRAÇÃO DO POVO
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa (VALORES EM R$ 1,00)
Função: SANEAMENTO
Programa: Saneamento Básico Urbano
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas Responsável
1º
Assegurar a Construção e
Melhorias de Melhorias
Sanitárias no Município
* Despesas de Capital
Secretaria de
Infra-Estrutura
21.796 21.796
[ Assegurar a Construção e
Ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário do
Município
Secretaria de
Infra-Estrutura
Assepurar a Manutenção do
Sistema de Drenagem e
Saneamento Básico do
Municipio
Secretaria de
Infra-Estrutura
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa Atividade ou Projeto
(VALORES EM R$ 1,00)
Função: SANEAMENTO
Programa: Saneamento Básico Rural
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas Responsável
1º 2º Ex Total Ano
Assegurar a Construção e Secretaria de
Ampliação do Sistema de Infra-Estrutura
Abastecimento D'agua em
Distritos, Povoados c Sítios do
Município
* Despesas de Capital 90.816 90.816 90.816 | 272.448
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-B8-3552-1433
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008. COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa - Atividade ou Projeto
(VALORES EM R$ 1,00)
Função: GESTÃO AMBIENTAL
Programa: Administração Geral
Unidade
Responsável
Valor Por Quadrimestre
Metas Físicas
3º Total Ano
Secretaria de
Desenvolviment
o Rural
Aquisição de Equipamento e
Material Permanente Destinado
a Secretaria de
Desenvolvimento Rural
* Despesas de Capital
1,090 3.270
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Uxx-B8-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa - Atividade ou Projeto
(VALORES EM R$ 1,00)
Função: GESTÃO AMBIENTAL
Programa: Controle Ambiental
Valor Por Quadrimestre
Unidade |
Metas Físicas Responsável
|
ER Total Ano
Assegurar a Construção do |
Aterro Sanitário com Sistema
de Seleção e Reciclagem de
Residuos
* Despesas de Capital
Secretaria de
Infra-Estrutura
29.061 |
|
87.183
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP; 63.210-000 — Mauniti - Ceará
sa
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ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa - Atividade ou Projeto
(VALORES EM R$ 1,00)
Função: AGRICULTURA
Programa: Promoção da Produção de Vegetal
Valor Por Quadrimestre Unidade
Metas Físicas Responsável
3º Total Ano
Secretaria de
Desenvolviment
o Rural
Assegurar a Execução dos
Projetos Financiados pelo
PRONAF
* Despesas de Capital 25.428
25.428
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 (
CEP: 83.210-000 —- Mauriti - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
Distribuição por: Função — Programa - Atividade ou Projeto
(VALORES EM R$ 1,00)
Função: COMUNICAÇÃO
Programa: Comunicação Social
Valor Por Quadrimestre
Metas Físicas
Aquisição de Equipamento e
Material Permanente Destinado
aos Serviços de Comunicação
Social
* Despesas de Capital
QUADRIMESTRAIS
Unidade
Responsável
Total Ano |
Gabinete do
Prefeito
702 |
|
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF:; 06.920.280-0
NV LIV S
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( na
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Fi i
f
e
|
RAÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por; Função — Programa - Atividade ou Projeto
(VALORES EM R$ 1,00)
Função: ENERGIA
Programa: Energia Elétrica
Valor Por Quadrimestre
Unidade
Responsável
Metas Físicas
E Total Ano
Secretaria de
Desenvolviment
o Rural
ER E
Assegurar a Construção e
Ampliação da Rede de
Eletrificação do Município
36.326 108.978
* Despesas de Capital 36.326 36.326
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Wa
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar - Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará À Ê
MINISTRAÇÃO DO POVO
o
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ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa - Atividade ou Projeto
(VALORES EM R$ 1,00)
Função: TRANSPORTE
Programa: Transporte Rodoviário
Valor Por Quadrimestre Unidade
Responsável
Total Ano
Metas Físicas
Secretaria de
Infra-Estrutura
Assegurar a Construção,
Reforma e Conservação de
Estradas Vicinais no Município
* Despesas de Capital
217.959
cre
Secretaria de
Infra-Estrutura
Assegurar a Construção,
Conservação e Melhorias de
Passagens Molhadas, Bueiros e
Pontes no Município
* Despesas de Capital 25.428 25.428 25.428
pi (a
F: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
Eu
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ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM VALORES
QUADRIMESTRAIS
Distribuição por: Função — Programa - Atividade ou Projeto
(VALORES EM R$ 1,00)
Função: DESPORTO DE RENDIMENTO
Programa: Desporto de Comunitário
Valor Por Quadrimestre Unidade
Responsável
Metas Físicas
3º Total Ano
Secretaria de
Cultura,
Desporto e
Juventude
Assegurar a Construção, de
Quadras Poliesportivas no
Município
]
* Despesas de Capital 163.470
CNPJ: 07.655.269/0001-55 + CGF: 06.920,280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
EVOLUÇÃO DA RECEITA E METAS PARA 2008/2010
(VALORES EM R$ 1.00)
ESPECIFICAÇÃO 2006 Programada Meta para | Meta para
2007 2009 2010
RECEITA 24,800.549 25,432.439 | 27.715.834 | 30,204.750 32917135 |
ORÇAMENTÁRI
A
RECEITAS 22.642.748 | 22.602.439 | 24.631.700 | 26.843.661 | 29254221
CORRENTES h
Receita Tributaria 481.964 456.200 | 497.166 541.811 590.465
Impostos 477.320 529.103 576.616
(-) MARGEM 0,00 0,00 0,00
PARA
CONCESSÃO DE
RENUNCIA DE
RECEITA
Taxas E ET
Receitas de 170.000 185.266 201,902 220.032
Contribuições
Receita 182.541 198.933 | 216.797
Patrimonial
[o TM]
Receita de Serviços 10.700 11,660 12.707 13.848
Transferências 25.823.630 | 28.142.593
| Correntes .
Outras Receitas 108.098 59.349 64.678 70.486
Correntes
| RECEITAS DE| 2.157.801 2.830.000 | 3.084.134 | 3.361.089 | 3.662.914
CAPITAL
| Transferências de| 2.035.460 2.730.000 | 2.975.154) 3.242.322 | 3.532.482
Capital
Alienação de bens | 122341] 100.000] 108.980 118.767 130.432
CNPJ; 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 st RARA
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 MI; ) rit |
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
EVOLUÇÃO DA RECEITA E METAS PARA 2008/2010 POR
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE NATUREZA DE DESPESAS
(VALORES EM R$ 1.00)
Meta para | Meta para | Meta para
2008 2009 2010
27.715.834 | 30.204.750 | 32.917.135
24.743.968 | 26.965.976 | 29.387.520
13.820.927 | 15.062.046
1.780 | 1.939 |
ESPECIFICAÇÃO
DESPESA TOTAL
DESPESAS
CORRENTES
Pessoal e Encargos
Sociais
Juros e Encargos
da Divida
Outras Despesas
2006 Programada
2007
25.251.603
21.614.869
25.432.439
10.523.947
22.705,055
11.523.757 | 12.682.077
1.500
Correntes 11.090.922 11.179.798 | 12.060.257 | 13.143.269 | 14.323,535
Margem para
expansão das
despesas
obrigatórias de
caráter continuado
DESPESAS DE
CAPITAL
| Investimentos
Inversões
Financeiras
Amortização da
Divida
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
3.636.734
3.474.765
2.657.984 3.156.790
2.878.283
3.440.269 |
3.136.752 |
60.185
I
159,469 204.882 | 223.281 243.332
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimente de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauniti - Ceará Maurit i
Me RAÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
PRINCIPAIS VARIAÇÕES DA RECEITA NO PERÍODO 2007/2008
(VALORES EM R$ 1,00)
Especificação Programada | Meta para 2008 | Variação (R$) | Justificativa da
2007 Variação ]
Receita Tributária 456.200 497.166 40.966 Atualização |
Impostos Atualização
Taxas Atualização
Receita de 185.266 | 15.266 Atualização
Contribuições
Receita 167.500 Atualização
Patrimonial
Receita de Serviços 10.700
Atualização
Transferências 21.743.580 23.695,718 1.952.138 Atualização
Correntes
Outras Receitas 54.459 59,349 4.890 Atualização
Correntes
Transferências de Atualização |
Capital
Alienação de Bens
2.975.154 245.154
2.730.000
100.000
108.980 Atualização |
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ) ; MR
Rua Otévio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( ã
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará |
MINISTRAÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
PRINCIPAIS VARIAÇÕES DA DESPESA NO PERÍODO 2007/2008
(VALORES EM R$ 1.00)
Especificação Programad | Meta para 2008 | Variação (R$)
a 2007
Justificativa da
Variação
Pessoal e Encargos | 11.523.757 12.682.077 1.158.320 Atualização
Sociais
Juros e Encargos 1.634 Atualização
da Divida
Outras Despesas
Correntes
11.179.798 12.060.257 Atualização
Investimentos 2.641.112 217.678 Atualização |
Inversões 50.676 4.176 Atualização
Financeiras
Amortização da
204.882 16.882 Atualização
Divida
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 /
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
NS
riti
MINISTRAÇÃO DO POVO
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ESTIMATIVA DE PERDA DE RECEITA (VALORES MÁXIMO POR BIMESTRE)
(VALORES EM R$ 1.00)
Valor por Bimestre
a AL
Tributo ano Observações
Imposto 917 5.502
sobre
Serviços de
Qualquer
Natureza
ISS
Imposto de
Renda Retido
na Fonte
Taxa
Limpeza
Pública
Receita de
Remuneração
de Depósitos
Bancários
Vinculados
| Fundef
Receita
Depósitos
Bancários
Vinculados a
Saúde
| TOTAL
de
de
= Ê E l E
2.529 | 2.529 2.529] 2.529] 2.529
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
Sid
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DIVIDA DO MUNICÍPIO
PARA O PERÍODO DE 2008/2010
(VALORES EM R$ 1.00)
Meta para | Meta para
final de 2009 | final de 2010
949.913 | 759.931
1.620.299 | 1.376.967
Especificação | Situação em | Programada | Meta para
Dez/06 p/ final de | final de 2008
|
1.855.297 1.484.238 1.187.391
[ Passivo
financeiro
total
Divida
Fundada
Interna Total
2.236.462 2.048.462 | 1.843.580
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Ear AAA
s Mauriti
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
MINISFRAÇÃO DO POVO
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO NO PERÍODO
2004/2006
(VALORES EM R$ 1.00)
“Situação em | Situação em | Situação em
Dez/2004 Dez/2005 Dez/2006
8.891.018 9.214.988
Especificação
ATIVO REAL
LIQUIDO
PASSIVO REAL
DESCOBERTO
9.045.061
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333
CEP: 53.210-000 — Mauriti - Ceará
aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
METAS RELATIVAS AO RESULTADO NOMINAL DO MUNICÍPIO PARA O
PERIODO 2008/2010
(VALORES EM R$ 1,00)
Especificação Situação | Programado | Meta para | Meta para | Meta para
em 2006 | para 2007 2008 2009 2010
I- DIVIDA | 2.236.462 2.048.462 1.843.580 1.620.299 1.376.967
CONSOLIDADA
DEDUÇÕES =(1+2- | 2.211.393 1.992.386 2.051.501 2.104.704 2.152.587
3) |
(DDisponibilidade | 2.305.571 1.789.598 1.789.598 1.789.508 | 1.789.598
de Caixa 518.683 793.939] 793.939 793.939 |
(2)Demais Ativos| 612.861 532.036 478.833 430.950
Financeiro
(Restos a Pagar
Processados
II- DIVIDA -207.921 -484.405 -175.620
CONSOLIDADA
LIQUIDA dl
ll- RECEITA DE 0,00 0,00
PRIVATIZAÇÕES o
Iv DIVIDA 56.076 -207.921 -484.405 -775.620
FISCAL LIQUIDA |
| (DFL) Na
| RESULTADO -321.931 786.249
NOMINAL (RN)
CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 de » x
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 (
CEP: 63.210-000 — Mauriti- Ceará ) 3 FI Ê
AQMINISTRAÇÃO DO POVO
4
dr
Nei)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2008
METAS RELATIVAS AO RESULTADO PRIMÁRIO DO MUNICÍPIO PARA O
PERÍODO 2008/2010
(VALORES EM R$ 1.00)
Meta para
2010
Situação | Programado | Meta para | Meta para
Especificação em 2006 para 2007 2008 2009
Receita Orçamentária 24.800.549 | 25.432.439 | 27.715.834 | 30.204.750
32.917.135
(Receitas de
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Privatizações a
(-) Anulações de restos a 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
(=) Rendimentos de 131.000 142.763 155.583 169.554
Aplicações Financeiras
O Transferências 0,00 0,007 000 0,00
Intragovernamentais
(-) Fundef (Despesa ou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Conforme
Variação .
|I- RECEITA LIQUIDA | 24.584,906 | 25.301.439 30.049.167 | 32.747.581
Despesa Orçamentária | 25.251.603 | 25.432.439 | 27.715.834 | 30.204.750 | 32.917.135
(-) Juros e Encargos da 0,00 1.500 1.634 1.780 1.939
Divida |
-) Amortização da Divida 223.281 | 243.332
(-) Aquisição de Títulos de 0,00 0,00
Capital já Integralizado
() Anulação de Restos a o Eos 0,00 0,00
Pagar Inscritos no exercício
anterior
N- DESPESA LIQUIDA 27.509.318 | 29.979.689 | 32.671.864
HI - RESULTADO 58.500 63.753 69.478 75717
PRIMÁRIO (1 - II L
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