norma nº 742/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 742, de 22 de Junho de 2007.
ESTABELECE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS
DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO COMO
ATIVIDADE EXTRA CURRICULAR
OBRIGATÓRIA NA REDE MUNICIPALDE ENSINO,
e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de iniciativa do Vereador JOSEVAN LEITE DE
OLIVEIRA;
Art. 1º. Fica, por esta Lei, instituído como atividade extra-curricular obrigatória, na rede
municipal de ensino, a atividade de noções básicas de segurança no trânsito.
Art. 2º, A atividade aludida no artigo anterior será objeto de regulamentação por ato de Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua piblicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 22 de Junho de 2007.
Isaa s da Silva Júnior
P O CIPAL,
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Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Oxx-88-3552-1333
CEP; 63.210-000 — Mauriti - Ceará
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ADMINISTRAÇÃO DO POVO
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