norma nº 743/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 743, de 22 de Junho de 2007.
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, MEDIANTE A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, A CELEBRAR CONVÊNIO com
A LIGA MAURITIENSE DE DESPORTO, ce dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar, mediante a SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, convênio com a LIGA MAURITIENSE DE DESPORTO,
visando estimular a prática de música & esporte como fator para melhoria da qualidade do ensino
no Município de Mauriti, de acordo com as condições estabelecidas no respectivo Termo de
Convênio.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme Lei Municipal nº. 707/2007.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua piblicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 22 de Junho de 2007.
3 Silva Júnior
UNICIPAL
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RAÇÃO DO POVO