| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | lei 744 autoriza abertura de crédito |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI TASTE A MUNILIFAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 744, de 22 de junho de 2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 690/2006, de 11/07/2006, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, 81º, conforme as dotações abaixo especificadas. ADICIONAL ÓRGÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 08.122.0037.2.023 — Gerenciamento dos serviços de Assistência Social do Município OBRAS E INSTALAÇÕES SUB-TOTAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.123.0051.2.040 — Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças do Município. DIÁRIAS - CIVIL SUB-TOTAL VALOR R$ DOTAÇÃO 90.000,0 — 90.0000 4.4.90.51.00 Pri: ÓRGÃO [DOTAÇÃO 3.3.90.14.00 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280.0 Rua Otavio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Oxx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará auriti MINISFRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI EESTI MUniLirAL DE MAURITI Art.2º, Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recursos as preconizadas no art. 43, $ 1º e incisos da Lei Federal nº.4.320/64. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 22 de junho de 2007. Isaac dySilva Júnior P TOMUNICIPAL CNPJ; 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Oxx-88-3552.1333 CEP: 63.210-000 — Mauniti - Ceará Ft riti RAÇÃO DO POVO