norma nº 746/2007

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 746, de 22 de Junho de 2007,
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI E A ONG PROJETO FILIPENSES
MANUTENÇÃO DE RESULTADOS, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizadoa celebrar convênio com à ONG Projeto
Filipenses Manutenção de Resultados.
Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo formalizar o termo de cooperação técnica entre as
partes, visando a criação, desenvolvimento e execução de projetos habitacionais e a adoção das
providências e trâmites necessários para garantir o repasse dos recursos do orçamento Gerla da
União.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA 1, CEARÁ, em 22 de Junho de 2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
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