norma nº 749/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 749, de 26 de Julho de 2007.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL À CLASSE
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedido reajuste salarial aos profissionais que compõem a classe do Magistério do
Município de Mauriti correspondente a 10% linear sobre o salário base de todos os profissionais
da referida classe, percentual que indicidirá sobre os níveis salariais dos referidos profissionais,
conforme preceituado na Lei Municipal nº. 657/2006.
Art, 2º, O reajuste conforme previsto no artigo anterior será concedido aos Professores do Ensino
Infantil e Fundamental, aplicando-se apenas âgueles que compõem o quadro efetivo do
Magistério Municipal.
Art. 3º. Os cargos comissionados e de direção das escolas municipalis passarão a ter como
vencimento base os valores contidos no anexo único da presente Lei,
Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas
na Lei nº. 717/2006.
Art. 5º. À presente Lei tem efeitos retroativos a 1º de maio de 2007.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TI, CEARÁ, em 26 de Julho de 2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55” - CGF: 06.920.280-0 pis
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 /
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará N
ADMINISTRAÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
= Tt AL vil MAURIII
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 749/2007
VENCIMENTOS (R$)
Diretor
Vice-Diretor
Coordenador de Ensino Fundamental
Coordenador de Educação Infantil
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel 0xx-88-3552-
CEP: 63.210-000 — Mauniti - Ceará ,