norma nº 750/2007

=
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 750, de 26 de Julho de 2007.
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE
PROVIMENTO TEMPORÁRIO, ec dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os Cargos de
Provimento Efetivo previsto no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único — Os vencimentos dos cargos previsto no Anexo | desta Lei são os constantes da
tabela de vencimentos contida no seu Anexo II.
Art. 2º, Os cargos de que trata o artigo anterior são promovidos mediante processo seletivo
simplificado, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
Parágrafo Único — Para concorrer e ocupar o cargo de agente de trânsito será requisito obrigatório
o candidato possuir Carteira Nacional de Habilitação expedida pelo órgão nacional competente.
Art, 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 4º. A lotação nas vagas disponíveis no Município, nos diversos distritos e localidades, se
dará por ordem de classificação dos aprovados no processo seletivo.
Art. 5º. À contratação de que trata a presente Lei terá validade de 7 (sete) meses.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publiesáção, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP I, CEARÁ, em 26 de Julho de 2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 (
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará | |
MINISTRAÇÃO DO POVO
E
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO I
QUANTIDADE QUALIFICAÇÃO
Vigia 115
Ensino Fundamental
Agente de Trânsito Ensino Médio
f
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 4 RE
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará , FI Ê
SFRAÇÃO DO POVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
EE STAA MUNLIFAL DE MAURITI
ANEXO II
CARGO CARGA HORARIA
SEMANAL
VENCIMENTOS
R$ 190,00
R$ 380,00
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 RXATIIIATA
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2 andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 /BR d
CEP. 63.210-000 - Mauriti - Ceará ( F i Ê
Ear RAÇÃO DO POVO