| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2007 |
| Date | 2007-08-07 |
| Ementa | lei 751 dispõe sobre a criação do conselho municipal de habitação popular |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI OSS TA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 751, de 07 de Agosto de 2007. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.- Fica constituído o Conselho Municipal de Habitação Popular, de caráter consultivo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programa na área de habitação popular, Art. 2º O Conselho Municipal de Habitação Popular tem por objetivos elaborar e submeter à apreciação do Executivo Municipal, bem como fiscalizar a execução dos mesmos, Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Habitação Popuiar, especialmente: |- Formular a política habitacional para o Município; II- Indicar prioridades para a execução de programas habitacionais e ações voltadas para este setor; H- Compatibilizar os planos, programas e projetos habitacionais do município com as esferas estaduais e federais; IV- Estimular a produção de moradias para a população de baixa renda; V- Adequar os programas habitacionais às peculiaridades físicas, topográficas e sociais existentes: r PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI EEE SAA DUNLIFAL DE MAURITI VI- Propor e assegurar terrenos apropriados para a implantação de moradias, preservando o meio ambiente; VII- Procurar adequar a tipologia da construção às necessidades da família, assegurando melhor qualidade de vida; VHI- Propor alternativas construtivas como auto-construção, mutirão com auto-gestão e forma similares; IX- Definir junto à representação das famílias selecionadas. os valores a serem pagos para aquisição da moradia; X- estabelecer os direitos e deveres da família para com a moradia que adquirir através de programas ou projetos sugeridos por este conselho; XI- criar e manter atualizado um banco de dados sobre a questão habitacional do município; XII- indicar as diretrizes e propor ao Executivo normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação Popular; XIII- propor ao Executivo os Programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos de fundo nos programas de habitação popular: XIV- propor ao Executivo normas para a gestão do Patrimônio vinculado ao Fundo; XV- fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do fundo, assim como a respectiva prestação de contas, solicitando, se necessário, orientação do órgão de finanças do Executivo Municipal; XVI- elaborar o seu regimento interno, Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação Popular será constituído da seguinte forma: I- I(um) representante das famílias que residem nos Conjuntos Habitacionais existentes na cidade Mauriti; - [- (um) representante das Associações Comunitárias; Ae, CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 S ad Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º ander -Tel. 0xx-88-3552-1333 Ep | CEP: 63.210-000 = Mauriti - Ceará f | |] MINI ÇÃO DO POVO da p) / / do PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI HI- 4gquatro) representantes do Executivo Municipal, dos seguintes seguimentos: a) Secretaria de Desenvolvimento Social; b) Secretaria de Educação; c) Secretaria de Infra-Estrutura; d) Secretaria de Finanças; IV- I(um) representante da igreja Católica: V- I(um) representante das Igrejas Evangélicas; Art. 5º- Para a escolha dos representantes de que trata o artigo anterior, serão observados os seguintes critérios: I- A escolha dos representantes descritos nos incisos I e II do artigo anterior, será realizada em assembléia das respectivas organizações; TI- os representantes do Executivo municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal; HI- os representantes das igrejas Católicas deverão ser indicados na Assembléia Paroquial, entre o Clero e os leigos; IV- os representantes das igrejas Evangélicas serão indicados pelas representações das referidas Ordens Religiosas em Mauriti; V- a presidência do Conselho será eleita através de seus membros. $1º- Todos os representantes não - Governamentais do Conselho Municipal de Habitação Popular terão mandato de 2(dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. $2º- As decisões do Conselho Municipal de Habitação Popular serão tomadas com a presença da metade mais um de seus membros. Art, 6º - O Conselho Municipal de Habitação Popular tem vigê id ilimitada. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 f = “ Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Aus RAÇÃO DO POVO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 7º - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, baixará Decreto Regulamentado a presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 07 de Agosto de 2007. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 RXELIAIAAA Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 Mau Fit ] ) CEP: 63.210-000 - Maurili - Ceará Mas AÇÃO DO POVO