br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 751/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 751 / 2007
Date 2007-08-07
Ementalei 751 dispõe sobre a criação do conselho municipal de habitação popular
native_id845

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
OSS TA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 751, de 07 de Agosto de 2007.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica constituído o Conselho Municipal de Habitação
Popular, de caráter consultivo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na
elaboração e implementação de programa na área de habitação popular,
Art. 2º O Conselho Municipal de Habitação Popular tem por
objetivos elaborar e submeter à apreciação do Executivo Municipal, bem como fiscalizar a
execução dos mesmos,
Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Habitação Popuiar,
especialmente:
|- Formular a política habitacional para o Município;
II- Indicar prioridades para a execução de programas habitacionais
e ações voltadas para este setor;
H- Compatibilizar os planos, programas e projetos habitacionais
do município com as esferas estaduais e federais;
IV- Estimular a produção de moradias para a população de baixa
renda;
V- Adequar os programas habitacionais às peculiaridades físicas,
topográficas e sociais existentes: r
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
EEE SAA DUNLIFAL DE MAURITI
VI- Propor e assegurar terrenos apropriados para a implantação de
moradias, preservando o meio ambiente;
VII- Procurar adequar a tipologia da construção às necessidades da
família, assegurando melhor qualidade de vida;
VHI- Propor alternativas construtivas como auto-construção,
mutirão com auto-gestão e forma similares;
IX- Definir junto à representação das famílias selecionadas. os
valores a serem pagos para aquisição da moradia;
X- estabelecer os direitos e deveres da família para com a moradia
que adquirir através de programas ou projetos sugeridos por este conselho;
XI- criar e manter atualizado um banco de dados sobre a questão
habitacional do município;
XII- indicar as diretrizes e propor ao Executivo normas para a
gestão do Fundo Municipal de Habitação Popular;
XIII- propor ao Executivo os Programas anuais e plurianuais de
aplicação dos recursos de fundo nos programas de habitação popular:
XIV- propor ao Executivo normas para a gestão do Patrimônio
vinculado ao Fundo;
XV- fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do fundo,
assim como a respectiva prestação de contas, solicitando, se necessário, orientação do órgão de
finanças do Executivo Municipal;
XVI- elaborar o seu regimento interno,
Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação Popular será
constituído da seguinte forma:
I- I(um) representante das famílias que residem nos Conjuntos
Habitacionais existentes na cidade Mauriti; -
[- (um) representante das Associações Comunitárias; Ae,
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 S ad
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º ander -Tel. 0xx-88-3552-1333 Ep |
CEP: 63.210-000 = Mauriti - Ceará f | |]
MINI ÇÃO DO POVO
da
p)
/
/
do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
HI- 4gquatro) representantes do Executivo Municipal, dos seguintes
seguimentos:
a) Secretaria de Desenvolvimento Social;
b) Secretaria de Educação;
c) Secretaria de Infra-Estrutura;
d) Secretaria de Finanças;
IV- I(um) representante da igreja Católica:
V- I(um) representante das Igrejas Evangélicas;
Art. 5º- Para a escolha dos representantes de que trata o artigo
anterior, serão observados os seguintes critérios:
I- A escolha dos representantes descritos nos incisos I e II do artigo
anterior, será realizada em assembléia das respectivas organizações;
TI- os representantes do Executivo municipal serão indicados pelo
Prefeito Municipal;
HI- os representantes das igrejas Católicas deverão ser indicados na
Assembléia Paroquial, entre o Clero e os leigos;
IV- os representantes das igrejas Evangélicas serão indicados pelas
representações das referidas Ordens Religiosas em Mauriti;
V- a presidência do Conselho será eleita através de seus membros.
$1º- Todos os representantes não - Governamentais do Conselho
Municipal de Habitação Popular terão mandato de 2(dois) anos, podendo ser reconduzidos uma
única vez.
$2º- As decisões do Conselho Municipal de Habitação Popular
serão tomadas com a presença da metade mais um de seus membros.
Art, 6º - O Conselho Municipal de Habitação Popular tem vigê id
ilimitada.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
f = “
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
Aus RAÇÃO DO POVO
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 7º - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, baixará
Decreto Regulamentado a presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 07 de Agosto de 2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 RXELIAIAAA
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 Mau Fit ]
)
CEP: 63.210-000 - Maurili - Ceará
Mas AÇÃO DO POVO

open original →