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norma nº 752/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 752 / 2007
Date 2007-08-07
Ementalei 752 cria o fundo municipal de habitação popular
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 752, de 07 de Agosto de 2007.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
POPULAR, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação Popular, que
dará suporte financeiro à Política Municipal de Habitação voltada para o atendimento da
população de baixa renda.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Habitação Popular será destinado a
financiar e implementar programas e projetos habitacionais de interesse social, considerando-se
como tais áqueles que atendam:
i- T-à população em precárias condições de habitação, residente em
áreas de risco, áreas irregulares e habitações coletivas;
Il - à população que tenha renda familiar igual ou inferior a 2 (dois)
salários mínimos.
. Art, 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular,
em consonância com as diretrizes da política municipal de habitação, serão aplicados em:
I - urbanização de vilas e áreas irregulares;
II - construção ou recuperação de unidades habitacionais;
HI - urbanização de lotes;
TV - aquisição de imóveis destinados a programas habitacionais de
interesse social;
V - melhoria das condições de moradia de habitações coletivas;
VI - regularização fundiária;
VII - serviços de assistência técnica e jurídica aos mencionados nos
incisos do artigo anterior;
VIM - apoio técnico e material aos citados no inciso anterior.
Art, 4º - O Fundo Municipal de Habitação Popular será geri
órgão da administração pública municipal encarregado da formulação < cxccu A poli
habitacional do Município. 8 a
ETSSIDZ2ESSSESCIDARZSCEScacccaz22======= 2 EM c
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 PRA AA
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 |
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
Art, 5º - As politicas de aplicação de recursos do Fundo Municipal
de Habitação Popular serão formuladas em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação, a
quem caberá, dentre outras atribuições definidas em lei;
1 - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal
de Habitação Popular;
Il - aprovar a liberação de recursos do Fundo Municipal de
Habitação Popular:
HI - aprovar normas e valores de remuneração dos diversos agentes
envolvidos na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular:
IV - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação Popular.
Art. 6º - São receitas do Fundo Municipal de Habitação Popular:
I - dotações consignadas, anualmente, no orçamento municipal e
créditos adicionais que lhe sejam destinados;
Il - dotações federais ou estaduais, não-reembolsáveis, a ele
especificamente destinado;
HI - financiamentos concedidos ao Município por organismos
estaduais, federais, internacionais ou privados para aplicação em programas e projetos, conforme
disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei;
IV - contribuições e dotações de pessoas fisicas ou jurídicas,
estrangeiras ou nacionais;
V - recursos provenientes da venda de editais de concorrência para
execução de obras a serem realizadas com Teçursos do Fundo Municipal de Habitação Popular;
VI - recursos provenientes da transferência do direito de construir
em áreas públicas destinadas a programas habitacionais;
VI - recursos provenientes do recebimento de prestações e retornos
oriundos das aplicações do Fundo Municipal de Habitação Popular em financiamentos de
programas habitacionais;
VII - produto da aplicação de seus recursos financeiros;
IX - outras receitas.
Parágrafo Único - As despesas correntes, necessárias à
administração do Fundo Municipal de Habitação Popular, com pessoal, material de consumo e
outros, não poderão ser realizadas com recurso do mesmo, devendo estar vinculadas ao
orçamento do órgão da administração pública municipal que o gerencia.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará |
MINISTRAÇÃO DO POVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ESSA MUNILIPAL DE MAURITI
Art. 7º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Habitação
Popular serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito,
movimentados sob fiscalização do Conselho Municipal de Habitação.
Art, 8º - O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação
Popular observará o plano plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando as
políticas municipais na área de habitação.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Habitação
Popular integrará o orçamento do Município, observando-se, em sua elaboração, execução e
avaliação, as normas de controle interno deste,
Art. 9º - As despesas do Fundo Municipal de Habitação Popular
serão constituídas por financiamento total ou parcial de programas e projetos habitacionais de
interesse social desenvolvidos pelo órgão da administração municipal gestor do Fundo Municipal
de Habitação Populares ou por instituições com cle conveniadas.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 07 de Agosto de 2007.
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