| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2007 |
| Date | 2007-08-07 |
| Ementa | lei 752 cria o fundo municipal de habitação popular |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 752, de 07 de Agosto de 2007. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação Popular, que dará suporte financeiro à Política Municipal de Habitação voltada para o atendimento da população de baixa renda. Art. 2º - O Fundo Municipal de Habitação Popular será destinado a financiar e implementar programas e projetos habitacionais de interesse social, considerando-se como tais áqueles que atendam: i- T-à população em precárias condições de habitação, residente em áreas de risco, áreas irregulares e habitações coletivas; Il - à população que tenha renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. . Art, 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular, em consonância com as diretrizes da política municipal de habitação, serão aplicados em: I - urbanização de vilas e áreas irregulares; II - construção ou recuperação de unidades habitacionais; HI - urbanização de lotes; TV - aquisição de imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social; V - melhoria das condições de moradia de habitações coletivas; VI - regularização fundiária; VII - serviços de assistência técnica e jurídica aos mencionados nos incisos do artigo anterior; VIM - apoio técnico e material aos citados no inciso anterior. Art, 4º - O Fundo Municipal de Habitação Popular será geri órgão da administração pública municipal encarregado da formulação < cxccu A poli habitacional do Município. 8 a ETSSIDZ2ESSSESCIDARZSCEScacccaz22======= 2 EM c CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 PRA AA Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 | CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ex) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT! Art, 5º - As politicas de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular serão formuladas em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação, a quem caberá, dentre outras atribuições definidas em lei; 1 - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação Popular; Il - aprovar a liberação de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular: HI - aprovar normas e valores de remuneração dos diversos agentes envolvidos na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular: IV - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular. Art. 6º - São receitas do Fundo Municipal de Habitação Popular: I - dotações consignadas, anualmente, no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe sejam destinados; Il - dotações federais ou estaduais, não-reembolsáveis, a ele especificamente destinado; HI - financiamentos concedidos ao Município por organismos estaduais, federais, internacionais ou privados para aplicação em programas e projetos, conforme disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei; IV - contribuições e dotações de pessoas fisicas ou jurídicas, estrangeiras ou nacionais; V - recursos provenientes da venda de editais de concorrência para execução de obras a serem realizadas com Teçursos do Fundo Municipal de Habitação Popular; VI - recursos provenientes da transferência do direito de construir em áreas públicas destinadas a programas habitacionais; VI - recursos provenientes do recebimento de prestações e retornos oriundos das aplicações do Fundo Municipal de Habitação Popular em financiamentos de programas habitacionais; VII - produto da aplicação de seus recursos financeiros; IX - outras receitas. Parágrafo Único - As despesas correntes, necessárias à administração do Fundo Municipal de Habitação Popular, com pessoal, material de consumo e outros, não poderão ser realizadas com recurso do mesmo, devendo estar vinculadas ao orçamento do órgão da administração pública municipal que o gerencia. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará | MINISTRAÇÃO DO POVO Je PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ESSA MUNILIPAL DE MAURITI Art. 7º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Habitação Popular serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, movimentados sob fiscalização do Conselho Municipal de Habitação. Art, 8º - O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação Popular observará o plano plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando as políticas municipais na área de habitação. Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Habitação Popular integrará o orçamento do Município, observando-se, em sua elaboração, execução e avaliação, as normas de controle interno deste, Art. 9º - As despesas do Fundo Municipal de Habitação Popular serão constituídas por financiamento total ou parcial de programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos pelo órgão da administração municipal gestor do Fundo Municipal de Habitação Populares ou por instituições com cle conveniadas. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 07 de Agosto de 2007. ' s da stinior NLCIPAL Isa CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 X FAX A Ã Ã À Ã k E LET Rua Otávio Pimanta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ( CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará |, | E À