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norma nº 755/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 2007
Date 2007-08-07
Ementalei 755 dispõe sobre medidas a serem adotadas produtos denominados ferro-vermelho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 755, de 07 de Agosto de 2007.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM
ADOTADAS: PELAS EMPRESAS QUE
COMERCIALIZAM PRODUTOS
DENOMINADOS FERRO-VELHO (sucatas), e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO
DA SILVA:
Art. 1º- A presente Lei estabelece medidas que devem ser adotadas pelas empresas que
comercializam produtos denominados “ferro-velho” e sucatas.
Parágrafo Único — Para os efeitos desta Lei, consideram-se ferros -velhos e sucatas: o alumínio,
o cobre, o ferro, o ferro fundido, o bronze, os fios,as baterias, as peças de motores, as latas e
demais materiais.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais da espécie obrigam-se a promover inscrições em
cadastro especial, que será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
sem o qual não poderão atuar no ramo.
Art. 3º. — Efetuado o cadastramento, receberão impresso padronizado que lhes será fornecido,
cuja finalidade é identificar o vendedor, obrigando-se a nele lançar todas as transações da
espécie. O formulário deverá permanecer com o estabelecimento pelo prazo de cinco anos,
podendo, a qualquer momento, ser objeto de fiscalização por parte da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único — As reposições do impresso a que alude o presente artigo, será feita pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mediante solicitação.
Art, 4º. — Os estabelecimentos ou pessoas fisicas não cadastradas, que estiverem comercializando
os produtos descritos no art. 1º, estão sujeitos às seguintes penas: Conselho Municipal da Cultura
será composto pelos seguintes membros, homologados pelo Prefeito Municipal:
|- Apreensão dos produtos: E,
AQMINISTRAÇÃO DO POVO
Ny
CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-B6-3552-1933 /|
CEP; 63.210-000 = Mauriti « Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
mA MUNILirAL LE MAURITI
UH — Multa;
HI — Interdição do local,
Art. 5º - O horário para o carregamento dos produtos descritos nesta lei, será o comercial, sujeito
à fiscalização pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 6º - O estabelecimento comercial deverá acondicionar os produtos adquiridos de maneira
que facilite sua identificação, separados por peças e devendo possuir um controle de estoque
através de fichários.
Parágrafo Único — A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o infrator go pagamento de
multa equivalente a 03 (três) salários mínimos vigente no País e, em caso de reincidência, o
dobro do valor e interdição do estabelecimento.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria — Secretaria de Desenvolvimento Econômico — SMDE.
Art, 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA I, CEARÁ, em 07 de Agosto de 2007.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Oxx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauniti - Ceará

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