| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2007 |
| Date | 2007-08-07 |
| Ementa | lei 755 dispõe sobre medidas a serem adotadas produtos denominados ferro-vermelho |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 755, de 07 de Agosto de 2007. DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS: PELAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS DENOMINADOS FERRO-VELHO (sucatas), e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA: Art. 1º- A presente Lei estabelece medidas que devem ser adotadas pelas empresas que comercializam produtos denominados “ferro-velho” e sucatas. Parágrafo Único — Para os efeitos desta Lei, consideram-se ferros -velhos e sucatas: o alumínio, o cobre, o ferro, o ferro fundido, o bronze, os fios,as baterias, as peças de motores, as latas e demais materiais. Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais da espécie obrigam-se a promover inscrições em cadastro especial, que será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sem o qual não poderão atuar no ramo. Art. 3º. — Efetuado o cadastramento, receberão impresso padronizado que lhes será fornecido, cuja finalidade é identificar o vendedor, obrigando-se a nele lançar todas as transações da espécie. O formulário deverá permanecer com o estabelecimento pelo prazo de cinco anos, podendo, a qualquer momento, ser objeto de fiscalização por parte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Parágrafo Único — As reposições do impresso a que alude o presente artigo, será feita pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mediante solicitação. Art, 4º. — Os estabelecimentos ou pessoas fisicas não cadastradas, que estiverem comercializando os produtos descritos no art. 1º, estão sujeitos às seguintes penas: Conselho Municipal da Cultura será composto pelos seguintes membros, homologados pelo Prefeito Municipal: |- Apreensão dos produtos: E, AQMINISTRAÇÃO DO POVO Ny CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-B6-3552-1933 /| CEP; 63.210-000 = Mauriti « Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI mA MUNILirAL LE MAURITI UH — Multa; HI — Interdição do local, Art. 5º - O horário para o carregamento dos produtos descritos nesta lei, será o comercial, sujeito à fiscalização pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 6º - O estabelecimento comercial deverá acondicionar os produtos adquiridos de maneira que facilite sua identificação, separados por peças e devendo possuir um controle de estoque através de fichários. Parágrafo Único — A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o infrator go pagamento de multa equivalente a 03 (três) salários mínimos vigente no País e, em caso de reincidência, o dobro do valor e interdição do estabelecimento. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria — Secretaria de Desenvolvimento Econômico — SMDE. Art, 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA I, CEARÁ, em 07 de Agosto de 2007. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. Oxx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauniti - Ceará