norma nº 756/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 756, de 07 de Agosto de 2007.
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO DE ASSENTAMENTO RURAL
DO COITÉ CUMPRIDO, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO
DE ASSENTAMENTO RURAL DO COITÉ CUMPRIDO, com a finalidade de possibilitar a
assistência no abastecimento de água á comunidade do Sítio Serra Velha, Distrito de Umburanas,
Município de mauriti, Estado do Ceará, de acordo com as normas estabelecidas no respectivo
Termo de Convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, conforme Lei Municipal nº 717/2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 07 de Agosto de 2007.
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, Dxx-BB-2552-1333
CEP. 63.210-000 — Maurili - Ceará
CNPJ: 07.655. 269/0001-55 . CGF: 06.920.280-0 Niau riti
Mai RAÇÃO DO POVO