norma nº 757/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 757, de 07 de Agosto de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL PERTENCENTE AQ PATRIMÔNIO
DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DO CEARÁ, uma
área de terra medindo 3.200m?, medindo 80 metros de comprimento por 40 metros de largura, a
ser desmembrada do imóvel pertencente ao Município de Mauriti, localizado no loteamento Bela
Vista, limitando-se ao Norte com a Quadra N — 1, pela rua Projetada, ao Sul com a linha de alta
tensão da CHESF, pela rua Projetada, ao Leste com a Quadra K — 1, e ao Oeste com a Quadra T
|, cadastrado no Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Mauriti, sob o nº
R.242/1.522, Matrícula nº 1.522, Livro 2-A, Fls 01, datado de 20.11.1997.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à construção da sede da Delegacia de
Polícia Civil do Município de Mauriti, Estado do Ceará, revertendo ao patrimônio do Município
caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 07 de Agosto de 2007.
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CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 4
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