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norma nº 758/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 758 / 2007
Date 2007-08-16
Ementalei 758 autoriza o poder executivo celebrar convênio com a associação de Palestina - ACOPA
native_id852

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nd
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 758, de 16 de Agosto de 2007.
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
A — ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
PALESTINA - ACOPA, é dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a doar e celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE PALESTINA — ACOPA, com a finalidade de possibilitar uma maior
assistência às crianças entre O (zero) e 18 (dezoito) meses, idosos e famílias carentes do Distrito
de Palestina, Município de Mauriti, Estado do Ceará, de acordo com as condições estabelecidas
no respectivo termo de Convênio.
Art, 2º - Às despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme Lei Municipal nº 717/2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 16 de Agosto de 2007.
CNPJ: 07.655.269/0001.55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará

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