| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 2007 |
| Date | 2007-08-16 |
| Ementa | lei 758 autoriza o poder executivo celebrar convênio com a associação de Palestina - ACOPA |
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nd PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 758, de 16 de Agosto de 2007. AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A — ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PALESTINA - ACOPA, é dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a doar e celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PALESTINA — ACOPA, com a finalidade de possibilitar uma maior assistência às crianças entre O (zero) e 18 (dezoito) meses, idosos e famílias carentes do Distrito de Palestina, Município de Mauriti, Estado do Ceará, de acordo com as condições estabelecidas no respectivo termo de Convênio. Art, 2º - Às despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme Lei Municipal nº 717/2006. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 16 de Agosto de 2007. CNPJ: 07.655.269/0001.55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará