norma nº 759/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 759, de 16 de Agosto de 2007.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PUBLICO, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria da CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI:
Art. 1º. Fica denominado de “VILA PALMEIRA” a comunidade
localizada no Distrito de Buritizinho, zona rural deste município, atualmente denominado de Sítio
Palmeira.
Am. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e
placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos, nas
esferas Federal, Estadual e Municipal, afim de que seus efeitos legais se reproduzam.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUBEFI CEARÁ, em 16 de agosto de 2007.
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 A dm
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