norma nº 760/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 760, de 16 de Agosto de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, e dá
outras providências,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Loja Maçônica Deus
e São João Nº. 3473 de Mauriti/Ce, uma área de terra, medindo |,750m?, medindo 50 metros de
comprimento por 35 metros de largura, a ser desmembrada do imóvel pertencente ao município
de Mauriti, localizado no loteamento Bela Vista, limitando-se ao Norte com à quadra N-1, pela
rua Projetada, ao Sul com a linha de alta tensão da CHESF, pela rua Projetada, ao leste com a
quadra K-1, e ao Oeste com a quadra T-1 cadastrado no Cartório do Registro de Imóveis do 2º
Oficio da Comarca de Mauriti, sob o nº R.242/1,522, Matricula Nº. 1.522, Livro 2-A, Fls. 01,
datado de 20.11.1997,
Art. 2º, O imóvel descrito no artigo anterior se destina a contrução da
Loja Maçônica Deus e São João Nº. 3473 do Município de Mauriti, Estado do Ceará, revertendo
ao pátrimônio do Município caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º, As despesas com escritura € registro de imóveis correrão por
conta do Município de Mauriti/Ce.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL TI, CEARÁ, em 16 de agosto de 2007.
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06,920.280- / o
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 a 4 | Ê
CEP; 63.210-000 — Mauriti - Ceará AQUINIS RAÇÃO DO POVO
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