norma nº 761/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
TESTS SA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 761, de 23 de Agosto de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
Com o SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE
MAURITI, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MAURITI, de acordo
com as condições estabelecidas no respectivo Termo de Convênio.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme Lei Municipal nº
717/2007.
Art, 3º, Esta Lei entta em vigor nesta data, Tevogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em 23 de agosto de 2007.
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