norma nº 763/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 763, de 23 de Agosto de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DE BURITIZINHOS, MUNICÍPIO DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ ;
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BURITIZINHOS, MUNICÍPIO DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as condições estabelecidas no respectivo
Termo de Convênio.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme Lei Municipal nº
717/2007.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAU
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